Art. 281 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 281. (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Dayse Brito, Bacharel em Direito
há 17 dias

Considerações acerca da Lei nº 11.343/06

Considerações acerca da Lei 11.343/06 Anteriormente, tínhamos as questões relacionadas a drogas tratada no Código... penal especificamente no artigo 281 no capítulo dos crimes contra incolumidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024120163035001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DENUNCIAÇAO CALUNIOSA - RECURSO DE BRENO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NAO CONHECIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - DOLO NAO COMPROVADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035872220198079000 DF 0703587-22.2019.8.07.9000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703587-22.2019.8.07.9000 DF 0703587-22.2019.8.07.9000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Ausente a alegada omissão na decisão colegiada que, nas palavras aviadas …

Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

SILVA PUNIBILIDADE PEDRO ELIAS EXTINÇÃO DE 74 ART. 129 CP 3385 28/08/1986 16/07/1996 ELIMINAR CAMPUS PUNIBILIDADE JOSÉ RAIMUNDO EXTINÇÃO DE 75 ART. 129 CP 3385 09/11/1978 16/07/1996 ELIMINAR SIQUEIRA…

Página 533 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

LAURENCIA ALVES DE OLIVEIRA X ARQUIVAR 249 ART. 129 CP 3385 18/07/1972 20/09/1972 ELIMINAR ADEMAR BARROSO 20 ANOS COSTA AUGUSTO MATOS DOS SANTOS X EXTINÇÃO DE 250 ART. 129 CP 3385 10/10/1973…

Página 536 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

CREUSA CASTRO PUNIBILIDADE SILVA 382 – CAIXA 94 ARQUIVAR 299 196/1971 ART. 129 CP 3385 SIMÃO FELIX ASSAD 26/04/1971 05/05/1972 ELIMINAR 20 ANOS ANTONIO JOSE 300 ART. 217 CP 11417 11/10/1971…

Página 538 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

SOUSA FRANCISCO DE C. INQUÉRITO ARQUIVAR 336 279 CORREA X 01/11/1976 14/10/1978 ELIMINAR POLICIAL 20 ANOS LUIZ A. V. CORREA NEWTON F. MADEIRA X 337 ART. 129 CP 3385 20/05/1976 27/02/1980 ABSOLUTÓRIA…

Página 540 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

368 ART. 168 CP 3436 MARTINS X CASA 29/08/1975 22/06/1979 ABSOLUTÓRIA ELIMINAR MARC UBIRACY F. SANTOS X ARQUIVAR 369 ART. 180 CP 12/08/1975 15/01/1979 ELIMINAR FLÁVIO DOS S. 20 ANOS FRAZÃO AMÉLIA A.

Página 549 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

ELETRODOMESTICO LTDA 60 – CAIXA 97 ANO 1977 NOEMIA BORGES 510 ART. 281 CP DA SILVA X 25/03/1977 26/07/1997 ABSOLUTÓRIA ELIMINAR SAUDE PUBLICA JOSE RIBAMAR PIRES MALVÃO X 511 ART. 217 CP 11471…