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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 281 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 281 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 281. (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Inteiro Teor. Apelação: APL 70000179420187000000

e 291, ambos do CPM. O Código Penal comum (CP), trazia em seu art. 281[51] - antes da revogação pela Lei n° 6.368/1976..., ambos da Lei n.º 11.343/2006. 2. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cotejadas com o juízo.... MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. (...) 1. Hipótese ...

Apelação: APL 70000179420187000000

. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 59; 69; 290; 291, parágrafo único, IV. CP (Decreto-Lei 2.848/1940) - Art. 281... (REVOGADO). Lei n° 5.726/1971. Lei n° 6.368/1976. Lei 11.343/2006 - Arts. 33; 40, III. Regimento Interno do Superior... Tribunal Militar - Art. 79, § 3º. 2) Declaração de voto. Constituição F...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1026149 SP 2016/0321845-1

. ART. 281, § 7º, DO CP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO NAO CONHECIDO. FUNDAMENTOS NAO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182.... REVISAO CRIMINAL. GUARDA DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ART. 281, § 7º, DO CP VIGENTE À ÉPOCA... de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no AGRAVO EM RECURSO ES...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1026149 SP 2016/0321845-1

DE ENSINO. ART. 281, § 7º, DO CP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N... do conjunto fático-probatório, mas de violação da lei e, por fim, reitera que o dissídio jurisprudencial foi amplamente...

Pg. 2638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

PSICOTRÓPICA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ART. 281, § 7º, DO CP VIGENTE À ÉPOCA... 1.026.149 - SP (2016/0321845-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MARIA LUCIA PEREIRA AGRAVANTE...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50400258820184040000 5040025-88.2018.4.04.0000

, todos da Lei 11.343/06 c/c art. 62, I, do Código Penal e, ainda, no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, do Código Penal... DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 282 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e R...

Matheus Marinho

Matheus Marinho -

Lei de drogas e instituto do tráfico privilegiado

Penal através do Decreto-Lei 2.848/40, em seu artigo 281 verifica-se uma diminuição dos verbos que compunham o dispositivo..., nomeada Lei de Tóxicos, que foi revogadora da legislação anterior, bem como do antigo artigo 281, do Código Penal... de Novembro de 1938. CODIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL , 25 NOV 193...

Pg. 588. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2018

pelos delitos capitulados no artigo 28, “caput”, da Lei 11.343/2006 e artigo 331, do Código Penal. Nos termos do sistema trifásico de Nelson Hungria e em respeito à individualização da pena, passo a

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 519124620178260000 SP 0051912-46.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000761293 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0051912-46.2017.8.26.0000, da Comarca

Pg. 190. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/10/2018

PÚBLICA ESTADUAL. 1 - Segundo previsão do art. 63, inciso III, alíena b, da Lei Complementar 234/2002 (Código... a disponibilizar, ou custear, internação prescrita mediante laudo médico circunstanciado, na forma da Lei n.º 10.216/01, art. 6º... DE JURISPRUDÊNCIA E À SÚMULA (Decreto-Lei 891/1938). Conforme pode s...

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