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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 281 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 281 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 281. (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Inteiro Teor. 689120178260603 SP 0000068-91.2017.8.26.0603

de entorpecentes para uso próprio. Em 1968, o Decreto-lei 385, conferindo nova redação ao artigo 281 do Código Penal, equiparou... as penas nos seguintes termos: “Na dosagem da pena, atento ao artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, noto... penal - nem crime nem contravenção - visto que o artigo 1° da Lei de ...

Andamento do Processo n. 0000759-88.2014.403.6131 - 05/07/2018 do TRF-3

DA PROVA. MOEDA FALSA. ART 281, 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DO FALSO. BO -FÉ. DEPOIMENTO... (Código Penal, art. 289, 1º), competência da Justiça Federal por violar o bemjurídico do meio circulante (papel-moeda... do artigo 289 do Código Penal deve ser inferida do caso concreto, pelo senso com...

Pg. 553. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

FALSA. ART 281, 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DO FALSO. BO -FÉ. DEPOIMENTO DE POLICIAIS... Expediente 2145 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000032-90.2018.403.6131 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X FRANCISCO...).Assim, DECRETO A REVELIA do réu FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA nos termos do art. 367 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2303420188240045 Palhoça 0000230-34.2018.8.24.0045

da droga aprendida, critério simplista e único considerado na vigência do art. 281 do Código Penal antes do Decreto-Lei n... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO..., deveriam ter sido comprovadas pela defesa, a teor do art. 156 do C...

HABEAS CORPUS: HC 157574 RJ - RIO DE JANEIRO 0071813-71.2018.1.00.0000

salários mínimos, pela prática do crime do artigo 281 do Código Penal. Por atenderem ao requisitos da coisa julgada... NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme assinalado..., nos termos do art. 64, I, do Código Penal, podem ser utilizadas como circun...

Andamento do Processo n. 157.574 - Habeas Corpus - 25/06/2018 do STF

salários mínimos, pela prática do crime do artigo 281 do Código Penal. Por atenderem ao requisitos da coisa julgada ocorrido... ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO... definitivas que não prestam para fins de reincidência, nos termos do...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2018

ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme assinalado..., nos termos do art. 64, I, do Código Penal, podem ser utilizadas como circunstância judicial desfavorável dos maus... prática do crime do artigo 155, §4°, incisos II e IV, do Código Penal. A anotaçã...

Bezerra da Silva e o Princípio da Continuidade Normativo-Típica

alterado pela lei 6368/76, que revogou o art. 281 do Código Penal, porém trouxe na sua redação os arts. 12 e 16, onde..., que posteriormente foi alterado pela lei 6368/76, que revogou o art. 281 do Código Penal, porém trouxe na sua redação os arts... criminis .  O 281, ao qual o texto se refere, diz respeito ao art. 2...

Andamento do Processo n. 0000464-92.2015.403.6106 - 05/04/2018 do TRF-3

nos artigos 33, 1º, I, c/c 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, e 334-A do Código Penal (fls. 194/195).A denúncia... e 33,1º, I, c/c 40, I, da Lei n. 11.343/2006, e nos artigos 180, caput, 311, caput, e 334-A, caput, todos do Código Penal... por esse delito, por força do artigo 29 do Código Penal.2. Do crime previsto n...

Pg. 564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2018

.c. o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006:Preveemos referidos dispositivos:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar... da criminalização, desde o início, artigo 281 do CP, passando pela Lei n. 6368/76, sempre se valeu da norma penal embranco..., todos devemser condenados por esse delito, por força do artigo 29 do...

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