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26 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 3, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 19. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/08/2018

ANEXO II ACOLHIMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU DE URGÊNCIA (ART. 93 E ART. 101, PARÁGRAFO 2º, DO ECA) NOME COMPLETO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE __________________________________________________ IDADE

Pg. 622. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2017

Edital de Citação JUIZ(A): Sem Juiz Cod. Proc.: 63955 Nr: 2170-03.2017.811.0022 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA

Andamento do Processo n. 2015.088050-7 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TJSC

CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n. 2015.088050-7, de São José Agravantes: M. J. da S. e outros Advogado: Dr. Gustavo Henrique Bittencourt Silva (57634PR) Agravado: Ministério Público do

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2016

da parte contrária. Diante disso, nego o efeito suspensivo almejado. Cumpra-se conforme o art. 527, V, do CPC. Comunique-se o juízo a quo. Publique-se. Intime-se. Florianópolis, 4 de março de 2016.

Andamento do Processo n. 190-09.2016.811.0005 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 17/02/2016 do TJMT

JUIZ (A): Silvana Ferrer Arruda Cod. Proc.: 104179 Nr: 190-09.2016.811.0005 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/02/2016

II – Para a hipótese de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. III – Int. Diamantino/MT, 10 de fevereiro de 2016. Gerardo

Andamento do Processo n. 2029-58.2015.811.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Carlos Augusto Ferrari Cod. Proc.: 65262 Nr: 2029-58.2015.811.0020 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Andamento do Processo n. 2046-94.2015.811.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Carlos Augusto Ferrari Cod. Proc.: 65326 Nr: 2046-94.2015.811.0020 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/10/2015

princípio da absoluta prioridade, insculpido nos arts. 227, caput, da CRFB/1988 e art. 4º, caput, do ECA, DETERMINO o imediato ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL da(o/as/os) menor(es) (1) ALINE DA SILVA

Andamento do Processo n. 2079-84.2015.811.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/09/2015 do TJMT

JUIZ (A): Carlos Augusto Ferrari Cod. Proc.: 65433 Nr: 2079-84.2015.811.0020 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

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