Art. 207 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Lei 9.494/97. Nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e honorários, na forma do Tema 810... extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, …

Página 739 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Fevereiro de 2020

e sessenta e nove centavos), pela prática de infração de trânsito tipificada no art. 207 , do CTB e que consiste... DE TRÂNSITO. ENTREGA DO VEÍCULO A PESSOA SEM HABILITAÇÃO. ART. 163, DO CÓDIGO DE T…

Executar Conversao À Esquerda Em Local Proibido

vemos o que o Código de Trânsito Brasileiro determina em seu Art. 280 . inciso III ou seja: Ocorrendo infração prevista..., ano 1996. Lendo recebido o auto de infração 22222222222, acusando …

Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

. Nos termos do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da Resolução 182/2005 do CONTRAN... impetrada, para que o faça no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1670127 MT 2017/0103784-0

, 38, 197, 204 e 207 do CTB, além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. Sustenta, para tanto..., além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 1.670.127 - Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

, 197, 204 e 207 do CTB, além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. Sustenta, para tanto... devido, conforme os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2. Não …

Página 3768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

, 197, 204 e 207 do CTB, além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. Sustenta, para tanto..., além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos artigos

Andamento do Processo n. 0700100-12.2018.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Acidente de Trânsito - 12/12/2019 do TJAL

de Trânsito Brasileiro, bem assim aquela do art. 207 do mesmo códex, causando prejuízos ao autor (fls. 238-246). Das fotografias... ao pagamento de custas e honorários, conforme o disposto no art. 55 …

Página 326 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Dezembro de 2019

proibida, infringindo as normas dos arts. 28 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim aquela do art. 207...-se no art. 402 do Código Civil, que assim dispõe: “Salvo as exceções …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008130338 RS

o autor. Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente... na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. LÍLIAN CRISTIANE …