Artigo 1860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Andamento do Processo n. 8146627-81.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8146627-81.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 87 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8146627-81.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROBERTO DE ALMEIDA SILVA Advogado(s): CAMILA…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SALVADOR Proc. n°: , brasileira, viúva, portadora do RG (SSP/BA), inscrita no CPF n° , genitora e representante legal de…

Petição Inicial - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA. , brasileira, , aposentada, inscrita no CPF sob o n° , portadora do RG 42 SSP/BA,…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. Proc. n° 0317456-67.2016 , , , , , , , ambos já qualificados nos autos, vem, por…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. , , , , , , , ambos já qualificados nos autos, vem, por intermédio de sua…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA. Autos Apensos: , , , , , , , ambos já qualificados nos autos, vem, por intermédio…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA. , , , , , , , ambos já qualificados nos autos, vem, por intermédio de sua…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA. , , , , , , , ambos já qualificados nos autos, vem, por intermédio de sua…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA. Autos Apensos: 0005605-12.2013.8.05.0080 E OUTROS , por intermédio de sua…