Art. 1860 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382140106404001 MG

), de que cogita o art. 1.860 do Código Civil. Razões de política legislativa podem conduzir ao reconhecimento da segunda... de forma prescrita em lei, e que deve observância a diversos requisitos …
Monique Peixoto, Estudante de Direito
há 16 dias

Da personalidade e da capacidade

Da personalidade e da capacidade O primeiro capítulo do Código Civil brasileiro de 2002 inicia-se com a temática... a capacidade de direito Civil e a capacidade de fato . A capacidade de direito …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00898284320168190001

, o que torna o ato nulo, à luz do artigo 1.860 do Código Civil. Apesar de o testamento ter sido lavrado na forma pública... do documento, conforme os artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10095287920168260099 SP 1009528-79.2016.8.26.0099

pública. E para que o testamento seja válido é mister a capacidade testamentária do testador. Nos termos do artigo 1.860... do Código Civil : "Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324170013175001 MG

comportamentais tiveram início no ano de 2010; m) nos termos do art. 1.860 do Código Civil, quem não tem discernimento está... esteja regularmente individualizada para que possam ser posteriormente …

Andamento do Processo n. 1.540.673 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

, considerando: Súmula 7/STJ (art. 4º da Lei 10.741/2003) e Súmula 7/STJ (arts. 1.860 e 1.865 do CC). Entretanto, a parte..., do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites …

Página 4230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

(art. 4º da Lei 10.741/2003) e Súmula 7/STJ (arts. 1.860 e 1.865 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar...Pg. 4230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2019 AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02578625920088190001

sua validade. Inteligência do contido no art. 1.860 do Código Civil. 8. O passamento da testadora no curso da ação... 1.860 do Código Civil: Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0257862-59.2008.8.19.0001

a capacidade e discernimento do testador para sua validade. Inteligência do contido no art. 1.860 do Código Civil. 8... muito anterior ao testamento. 9. Nos termos do art. 166, I, do Código Civil, …

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Julho de 2019

, na forma da Lei 11.340/06, com fulcro no Art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 18 - 0000286-89.2018.8.08.0020 - Ação... contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do artigo