Artigo 1860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00306796820118190203

. ARTIGOS 1.864 A 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A capacidade testamentária ativa encontra-se regida pelos arts. 1.857 e 1.860..., por força do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Rio de Janeir…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00023347520118120013 MS 0002334-75.2011.8.12.0013

de qualquer espécie. (...)" Estabelece o art. 1.860 do Código Civil : " Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar... da disposição de última vontade. Asseveram que o art. 1.864 do Código Civi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0002334-75.2011.8.12.0013 MS 0002334-75.2011.8.12.0013

aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos. O art.... 1.860 do CC estabelece que "Além dos incapazes, não podem testar os que, no …
Éric Menezes, Estudante de Direito
mês passado

O testamento e a redução da legítima

, o legislador positivou, no art. 1.860 do Código Civil, que os incapazes de que tratam os arts. 3º e 4º do mesmo diploma... não patrimoniais, conforme art.1.857, § 2º, do Código Civil.  Flávio …

Andamento do Processo n. 1.866.078 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 205 do Código Civil de 2002, sustentando que "A obrigação de indenizar... e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, …

Página 6130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, impõe-se necessária declarar a nulidade do testamento, com arrimo no caput do art. 1.860 do Código Civil . Em sede... de testar, sendo sua redução ou ablação anterior ou superveniente incapaz de …

Página 6131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, entendeu-se pela nulidade do testamento, com arrimo no art. 1.860 do Código Civil . Ressalto que embora a Embargante pontue...-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 . …

Direito Sucessório

o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos... legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.” O art. 1.924 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024113337067001 MG

. A este respeito, importante registrar que o art. 1.860 , do Código Civil é claro ao dispor que "não podem testar os que, no... e os demais requisitos dispostos no artigo 561 , também do Código de …

Página 888 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

. Como cediço, a validade do negócio jurídico não pode prescindir da capacidade do agente (art. 104 , I , do Código Civil de 2002..., da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de …