Artigo 1860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0000283-16.2021.8.16.0115 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000283-16.2021.8.16.0115 POLO ATIVO ROSALINA LURDES BEDIN VALDEMIRO BEDIN POLO PASSIVO LOURDES GATTO BEDIN PATRICIA SIMONí BEDIN BRAGHINI ADVOGADO(A/S) DIONI SLONGO | 56778/RS CLÁUDIA…

Página 20701 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2024

nome dos medicamentos que tomava diariamente. Quem levou o testador (dirigiu o carro) para fazer o testamento. Em qual cidade. Por que escolheu esse cartório. Audiência de instrução (evento 68).
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Publicação do processo nº 5120297-97.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 14/05/2024 17:11:11 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ SUCESSÕES: 1ª E 2ª NR.PROCESSO :…

Página 8279 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

Instado a se manifestar, o representante do Parquet juntou parecer requerendo a intimação da parte autora para apresentar o termo de curatela do suposto herdeiro incapaz (ID XXXXX), o que restou…
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Página 8285 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

Consoante brocado jurídico iudex, peritus peritorum, o juiz é o perito dos peritos, além de ser o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à…
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Página 8290 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

tando quadro de confusão mental, não sabendo ao certo o que estava falando, demonstrando desorientação, esquecimento imediato, como se não entendesse o diálogo. Estes autos foram associados à Ação de…
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Publicação do processo nº 8002203-30.2020.8.05.0146 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002203-30.2020.8.05.0146 Abertura, Registro E Cumprimento De…

Página 796 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR VAZAMENTOS NA UNIDADE PARTICULAR OU AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR…
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Publicação do processo nº 0495077-46.2012.8.19.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJRJ

id: 8223825 *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 146. APELAÇÃO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0005829-35.2023.8.16.0098 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005829-35.2023.8.16.0098 POLO ATIVO TABORDA & LEONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO ALEXSANDRO MASCARI PASCHOAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…