Artigo 1860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Felipe Oscar, Advogado
há 11 meses

Requisitos do Testamento de acordo com o Código Civil

O testamento é um instrumento jurídico pelo qual uma pessoa manifesta sua vontade quanto à disposição de seus bens após o falecimento. É uma ferramenta importante para garantir que os desejos do…
3
0
O Direito Agora, Jornalista
ano passado

Qual a idade mínima para fazer um testamento? (Caiu na OAB)

A banca FGV cobrou na primeira fase do XXXV-Exame de Ordem, realizado em 2022, a seguinte questão: "Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos anos, muitos seguidores e…
10
0

Testamento: Breves considerações

A herança é transmitida aos herdeiros quando é aberta a sucessão , a qual ocorre com a morte do de cujus. A sucessão pode ser legitima, quando se dá por lei; ou testamentária, quando por disposição…
1
0

10 Curiosidades Sobre Testamento

1. Não pode ser feito por procuração O testamento é considerado pelo Direito Civil como um ato personalíssimo. Dessa forma, não é possível passar uma procuração para que alguém faça um testamento por…
1
0

Testamento: entenda as espécies e particularidades

Como fazer um testamento? O testamento consiste num importante instrumento jurídico, por meio do qual o titular dispõe sobre o seu patrimônio, manifestando sua vontade sobre a destinação de seus bens…
1
0

O testamento como forma de planejamento sucessório

O planejamento sucessório tem sido uma ferramenta muito buscada atualmente, principalmente após a pandemia de covid-19, que fez muitas vítimas no mundo, deixando claro a nossa fragilidade diante do…
3
1

A nulidade do contrato

Uma vez que duas ou mais pessoas chegam a determinado acordo e pretendem formalizar um negócio jurídico, nada melhor do que regularizar tudo e redigir um contrato para garantir a segurança jurídica…
2
0
Lívia Mendes, Estudante de Direito
há 2 anos

Sucessão Testamentária

INTRODUÇÃO O Presente Resumo expandido tem como objetivo resumir as características da sucessão testamentária, de modo a identificar o conceito e características do testamento, a capacidade do…
3
0
Caroline Cassis, Advogado
há 2 anos

União Homoafetiva em face a ADIN 4277

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR DE DIREITO CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA A UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO: As…
1
0

A possibilidade de declarar Indigno aplicando analogicamente as regras da Deserdação, ascendente que abandonou filho deficiente mental.

Resumo A pesquisa a seguir levanta um questionamento quanto a possibilidade de um deficiente mental excluir da sucessão hereditária ascendente que o abandonou. O Código Civil de 2002 dispõe acerca…
1
0