Artigo 1860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Página 1480 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

14.581.349-6, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº…
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Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

56.2019.8.26.0565). Saneado o processo (fls. 547/548) a requerida interpôs Agravo de Instrumento (fls. 551/576). Pedido de habilitação do menor João Pedro Garcia (fls. 581/586 e 590/608). O Egrégio…
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Página 8014 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

O autor TAUAM MARQUES PINHEIRO constituiu novo advogado, apresentando Réplica à Contestação, ao ID XXXXX, requerendo intimação das testemunhas testamentárias para serem ouvidas. Em despacho de ID…
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Página 8018 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

No mesmo despacho, o Magistrado indeferiu o pedido de expedição de ofícios à FACESF e às instituições bancárias, esclarecendo que não guardam qualquer relação com a causa de pedir - a suposta falta…
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Página 8022 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Intimadas a se manifestarem acerca dos documentos (ID XXXXX), a parte demandada apresentou seu pronunciamento ao ID XXXXX, e a parte autora ao ID XXXXX. Os autores, por fim, acostaram ata…
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Página 10005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2024

DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões de recurso, a parte agravante pugna pela modificação do julgado, alegando negativa de prestação jurisdicional pela…
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Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

30% de seus rendimentos líquidos, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias…
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Página 1457 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

incapacidade superveniente (art. 1.861 do CC). O art. 1.860 do CC estabelece que não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Tal dispositivo trata da capacidade…
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Página 20701 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2024

nome dos medicamentos que tomava diariamente. Quem levou o testador (dirigiu o carro) para fazer o testamento. Em qual cidade. Por que escolheu esse cartório. Audiência de instrução (evento 68).
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Página 8279 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

Instado a se manifestar, o representante do Parquet juntou parecer requerendo a intimação da parte autora para apresentar o termo de curatela do suposto herdeiro incapaz (ID XXXXX), o que restou…
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