Artigo 1860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Art. 1.881 - Capítulo IV. Dos Codicilos - Código Civil Comentado

Capítulo IV DOS CODICILOS Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca…
0
0

Art. 1.857 - Capítulo I. Do Testamento em Geral - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Capítulo I DO TESTAMENTO EM GERAL Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua…
0
0

Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Código Civil Comentado

Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;…
1
0

Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;…
0
0

Art. 1.857 - Capítulo I. Do Testamento em Geral - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Capítulo I DO TESTAMENTO EM GERAL Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua…
0
0

Art. 1.881 - Capítulo IV. Dos Codicilos - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IV DOS CODICILOS Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca…
0
0

Degustação da Obra - Direito Civil

1. Ciência e tecnologia jurídica Uma das preocupações marcantes da filosofia do direito, ao longo do século XX, foi discutir as condições pelas quais se poderia conhecer cientificamente o conteúdo…
0
0

Capítulo 5. Invalidade e Sucessão Causa Mortis - A Invalidade do Negócio Jurídico

5.1. Contrato sobre herança de pessoa viva. Breves notas 5.1.1. Delimitação Não se pretende, neste estudo, discutir aspectos de lege ferenda , designadamente se os contratos sobre herança de pessoa…
1
0

7. Tese é Deficiente o Recurso Especial Quando o Dispositivo Legal Tido por Violado Não Ampara a Tese Defendida Pelo Recorrente - II - Recurso Especial - Admissibilidade

Autor: MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO Mestre em Direito (LL.M.) pela Columbia Law School (NY, EUA) e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado. Comentário…
0
0

Anexos - A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual: Deveres Anexos de Conduta

Anexo ‘A’ – Projeto de Lei 1 que visa modificar o art. 422 do Código Civil Projeto de Lei 699/2011 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá-SP) Altera o Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro…
0
0