Artigo 1860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2013.8.13.0878

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - ART. 1860 DO CC - REGRAS SUCESSÓRIAS É nulo o testamento, ainda que lavrado por instrumento …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-72.2017.8.07.0018 1731845

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. FILIAÇÃO RECONHECIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ÓBITO DO GENITOR. PARTILHA ANTERIOR. PEDIDO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2012.8.21.0101 GRAMADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O ART. 1.860 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA É A REGRA, DEVENDO FICAR COMPROVADA A …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2020.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA. DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2017.8.19.0001 202300100778

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE TESTAR NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DO TESTADOR. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-11.2010.8.16.0001 Curitiba XXXXX-11.2010.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELOS DOS AUTORES. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELAS AUTORAS1. AGRAVOS RETIDOS. INTERPOSTOS NA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REDUÇÃO DE EXCEDENTE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - NATUREZA DE PREJUDICIAL EXTERNA EM RELAÇÃO AO INVENTÁRIO E AO CUMPRIMENTO DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TESTAMENTO PÚBLICO LAVRADO EM HOSPITAL, DIAS ANTES DO FALECIMENTO DO TESTADOR - PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE …
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