Artigo 1860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Petição Inicial - TJPI - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE-PI , brasileiro (a), aposentado (a), inscrito (a) no CPF sob o nº e RG nº residente e domiciliado (a) na , vem,…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito Cc com Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO-PI Silvia Santos, brasileira, viúva, aposentada, RG nº , CPF nº , residente na CEP , vem respeitosamente perante V. Exa…
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Petição - TJBA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

31376 20/10/2018 20:49 Petição Petição 4622 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IPIAÚ, BAHIA. Proc. PERICLES THIARA , já qualificado…
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Documentos diversos - TJCE - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS/CE N° MP: 08.2022. N° Judiciário: XXXXX-39.2000.8.06.0113 Ação: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento O…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Testamento - Inventário

fls. 192 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERQUILHO/SP , brasileira, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° -X SSP/SP, e…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Nulidade de Testamento - Inventário

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. EDUARDO THOMPSON VIEGAS CURY , brasileiro, estudante, filho de Eliana Figueira Thompson Viegas e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Testamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO Prioridade de trâmite - idoso Por dependência ao…
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Contestação - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE ITAPECERICA DA SERRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SP 1 Distribuído por dependência n° XXXXX-35.2020.8.26.0268 Processo n° Ação…
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Recurso - TJPE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Apelação Cível - contra Banco Cifra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PETROLINA/PE. O assunto tratado nesta petição é tão grave que foi objeto de recente reportagem a nível nacional no Fantástico…
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