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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Publicidade Infantil

e revogou o antigo código de menores. Mais uma vez, em 1990, criou-se a Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa... ou manipulem o universo lúdico infantil (art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). 6. SUGESTÕES DE “LEGE FERENDA” Parar... e 8º do Decreto 57.690/66, 53 e 62 do Código Penal, além dos...

Pg. 1076. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

, consoante verifica-se dos Arts. 6º, inciso IV, 30, 31, 37, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando... conferir diploma com dupla habilitação – farmácia e bioquímica. Com efeito, a Resolução 514, de 25/11/2009, do Conselho... ato ilícito e atraindo a responsabilidade civil e o dever de ind...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087371 SP 2017/0086967-7

, ARTIGO 37, § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - CARACTERIZADA EXPRESSÃO ARTÍSTICA - AFRONTA AO ARTIGO... ARTÍSTICA JORNALÍSTICA CARACTERIZADA COMO PUBLICIDADE ABUSIVA, ARTIGO 37, § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... em que o Tribunal a quo não teria enfrentado questões relevantes postas no...

Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

COMO PUBLICIDADE ABUSIVA, ARTIGO 37, § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - CARACTERIZADA EXPRESSÃO ARTÍSTICA...Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017 AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON... JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ...

Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

enfrentado questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) do art. 37, § 2º, do CDC, pois a publicidade veiculada.... Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em..., a fundação recorrente apontou ...

Fernanda Luz

Fernanda Luz -

Publicidade Infantil e reflexos na Legislação Brasileira

de Defesa do Consumidor , em seu Artigo 37 , estabelece ser proibida toda e qualquer publicidade enganosa e abusiva... abusividade da publicidade infantil, o Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva... as ilegalidades com fundamento no Código de Defesa do Consumidor , aplicando as san...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva campanha publicitária veiculada pela Sadia, em 2007, por ocasião dos Jogos Pan-Americanos. Direcionada ao público infanto-juvenil, a campanha

Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças

representou caso de violação ao artigo 37 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece que são ilegais... a prática desportiva por meio dos mascotes, estaria promovendo um comportamento saudável. Código de Defesa do Consumidor...-Americanos. Direcionada ao público infanto-juvenil, a campanha ...

JurisWay

JurisWay -

Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças

representou caso de violação ao artigo 37 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece que são ilegais... a prática desportiva por meio dos mascotes, estaria promovendo um comportamento saudável. Código de Defesa do Consumidor...-Americanos. Direcionada ao público infanto-juvenil, a campanha ...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

artigo 37 , § 2º , da Lei 8.078 /90, que possui a seguinte redação:”Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa..., diante da existência da publicidade abusiva, em violação ao disposto no artigo 37 , § 2º , da Lei 8.078 /90, que buscaria..., em afronta aos artigos 93 , inciso X , e 1º , da Constituição federal...

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