Art. 37, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Lucas Sá, Bacharel em Direito
anteontem

Publicidade enganosa e publicidade abusiva: Quais suas diferenças?

artigo 37 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor , a publicidade abusiva está expressa da seguinte forma: § 2º É abusiva... se caracterizar e o seu conceito propriamente dito.  O Código de Defesa
Lucas Sá, Bacharel em Direito
há 3 dias

Breves comentários acerca dos princípios norteadores relacionados a publicidade

momento da elaboração da mensagem publicitária. REFERÊNCIAS: BRASIL, PLANALTO, Código de Defesa do Consumidor . Disponível... previsto no artigo 36 do CDC , que dispõe: “A publicidade deve ser …

Andamento do Processo n. 1.658.218 - Agravo em Recurso Especial - 25/05/2020 do STJ

era vedado pelo artigo 37 , § 2º do CDC , legislação vigente ao tempo dos fatos, pela utilização de publicidade... de solidariedade estabelecida pelo artigo 7º, parágrafo único do CDC . ABUSO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08406462120148120001 MS 0840646-21.2014.8.12.0001

prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança" (art. 37, §2º, CDC). Ademais, no intuito de realizar a venda ou cobrar... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056110202399001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INFORME PUBLICITÁRIO - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NAO CONFIGURADO - DANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1285136 SP 2018/0099548-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.136 - SP (2018/0099548-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 …

Andamento do Processo n. 1.285.136 - Agravo em Recurso Especial - 12/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.136 - SP (2018/0099548-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825…

Página 1778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.136 - SP (2018/0099548-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825…

Página 11370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

suplementares de apoio à formação e pagar indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva da instituição bancária reconhecida, eis que atuou como intermediária na contratação, sem se obrigar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188901320198070000 DF 0718890-13.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718890-13.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) NET SERVICOS DE…