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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Andamento do Processo n. 1.154.320 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

, inciso III, 31, 37, §§ 1º e 2º, e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que da publicidade..., §§ 1º e 2º, e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que da publicidade não consta... na hipótese atende ao princípio da informação de acordo com o Código de De...

Pg. 4699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

alega ofensa aos arts. 6º, inciso III, 31, 37, §§1º e 2º, e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando... aos arts. 6º, inciso III, 31, 37, §§1º e 2º, e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese... DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC/2015). EXIGIBILI...

O Assédio Moral ao Consumidor por meio da Publicidade Abusiva pode gerar Dano Moral passível de Indenização

fornecimento de produtos e serviços" (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor). O mesmo diploma proíbe expressamente, no art... de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados... que a empresa credora se atente para o Código de Defesa do C...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/11/2018

. 5.4.1. É vedada também à publicidade abusiva, conforme o artigo 37, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.4.2...-A Rua 39-A Terreno 11 Rua 25 - Vinculado ao Processo n° 2015-0.051.329-2 - permuta a título reparatório, processo... da competência delegada pela Portaria SMIT 67 de 28 de agosto de 2018, com ...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2018

. É vedada também à publicidade abusiva, conforme o artigo 37, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.4.2... 39-A Terreno 11 Rua 25 - Vinculado ao Processo n° 2015-0.051.329-2 - permuta a título reparatório, processo em andamento... da competência delegada pela Portaria SMIT 67 de 28 de agosto de 2018, com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10239275720168260053 SP 1023927-57.2016.8.26.0053

do Consumidor - PROCON, em razão de violação aos artigos 31 e 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 31... artigo 31 da Lei Federal 8.078/90. 2. As letras, consideradas pela parte ré em tamanho inadequado e impressas... do consumidor, em consonância ao disposto no artigo 31 da Lei Federal ...

Apelação: APL 10239275720168260053 SP 1023927-57.2016.8.26.0053

ao disposto no artigo 31 da Lei Federal 8.078/90. 2. As letras, consideradas pela parte ré em tamanho inadequado e impressas... – FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 37.../2018 Francisco Bianco RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE P...

Black Friday - Tudo pela metade do dobro

art. 49 do Código de Defesa do Consumidor . Vide o art. 49 do CDC da Lei Lei 8.078 /90: "O consumidor pode desistir... expressa no art. 37, caput , e §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor , que dispõe, in verbis : “Art. 37. É... para atrair quem passasse por lá. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de se l...

Andamento do Processo n. 7006770-12.2016.8.22.0010 - 13/11/2018 do TJRO

do CDC. (...) É direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código.... Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, expressamente, prescreve que no negócio jurídico de crédito que envolva consumidor... a nulidade contratual. Veja-se o que o CDC impõe no art. 37, § 1...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

-se o que o CDC impõe no art. 37, §1º, §2º e §3º e art. 38: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1... de Empréstimo em vitrine pela leitura do art. 46 do CDC, leia-se: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo...Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018 De...

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