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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Pg. 1308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

observar quanto à disciplina do curso de Farmácia, não podendo alegar que suas obrigações são distintas da atividade profissional regulada pelo Conselho Federal de Farmácia. 2 - Os apelados deixaram

Andamento do Processo n. 0044517-82.2010.8.26.0053 - Apelação - 24/03/2017 do TJSP

Nº 0044517-82.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Dr. Oetker Brasil Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/sp - Magistrado (a) Antonio

Pg. 2507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/sp - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz que declarará voto, e prosseguiram

Inteiro Teor. Apelação: APL 356085120108260053 SP 0035608-51.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000188187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035608-51.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 12639062 PR 1263906-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores Cível nº 1.263.906-2 fl. 26. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO DE CLASSE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS CONSUMIDORES DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. AU...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2017

Justiça e Defesa da Cidadania FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Portaria do Diretor Adjunto de Fiscalização, de 13-3-2017 Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei 9.192/95,

Inteiro Teor. Apelação: APL 12639062 PR 1263906-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1263906-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0049934-54.2010.8.16.0001 APELANTE : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA.

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Deliberação Condeca-2, de 15-2-2017 Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de

Inteiro Teor. Apelação: APL 40066566120138260320 SP 4006656-61.2013.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000016023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4006656-61.2013.8.26.0320, da Comarca de

Pg. 1812. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

E ainda: RECURSO INOMINADO ? OFERTA DE CURSO DE FARMÁCIA-BIOQUÍMICA SEM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA AMPLA E EM INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº 02/2002 DO CNE/CES. PROPAGANDA ENGANOSA E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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