Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 12/09/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Após analisá-lo entendi ser necessário apor Veto Total incidente sobre a Proposição, pelos motivos abaixo explanados. Primeiramente, devemos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133452 SP 2017/0167933-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.452 - SP (2017/0167933-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NATAN LIMA REIS ADVOGADO : DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597 AGRAVADO : ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS, SAUDE E TECNOLOGIA LTDA - ME AGRAVADO : GRUPO EDUCACIONAL UNIESP ADVOGADO : GABRIELA RAMO...

Andamento do Processo n. 2017/0167933-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

(4208) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.452 - SP (2017/0167933-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NATAN LIMA REIS ADVOGADO : DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597

Pg. 4592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

2015. Interposta apelação por ambas as partes, a Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso do réu e negou o apelo do autor, em

Andamento do Processo n. 0700795 - 05/09/2017 do TJAL

ADV: RAFAEL BODAS (OAB 104448/RJ), ANDRESA ALVES PEDROSA ARAÚJO SILVA (OAB 13546/AL) - Processo 0700795 35.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AUTOR: Marcio

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/09/2017

35.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AUTOR: Marcio Alexsandro Monteiro dos Santos - RÉ: IREP -SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA (ESTÁCIO DE

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

PORTARIA Nº 68, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Descredencia a empresa SAFETY ESCOLTA E SERVIÇOS LTDA da execução dos serviços de escolta "De Terceiros". O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA

Pg. 2881. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

RESPOSABILIDADE OBJETIVA ? OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS ADVINDOS DANOS MORAIS CONFIGURADA. 1. A Resolução nº 02/2002 do Conselho Nacional de Educação, de edição anterior ao ingresso da autora na

Andamento do Processo n. 0038379-49.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0038379-49.2017.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA AGRAVADO :

Pg. 1644. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2017

AGRAVADO : MAURICIO DE SOUSA PRODUCOES SA ADVOGADO : SP00017894 - HERMES MARCELO HUCK ADVOGADO : SP00183664 - FABIO PEIXINHO GOMES CORREA ADVOGADO : SP00207052 - GUILHERME GOMES PEREIRA ADVOGADO :

×