Art. 37, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188901320198070000 DF 0718890-13.2019.8.07.0000

conceituação realizada pelo Código de Defesa do Consumidor , no artigo 37 , §§ 1º e 2º, a publicidade proibida pode ser enganosa... sustenta que não há abusividade nas publicidades objeto da lide, …
Pedro Neiva, Advogado
há 16 dias

A Responsabilidade Civil do Influencer Digital e a Vulnerabilidade do Consumidor

de consumo, à luz dos artigos 2º e 3º da lei 8.078 /1990, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC ), temos... da relação consumerista. E são eles: O produto e/ou serviço. Nas mesmas …
Ageu Camargo, Advogado
há 2 meses

Do Abuso na Abordagem da Venda de Imóveis por “Time-Sharing”

de direito. Dispõe o art. 37, § 2o, da Lei 8.078/1990, em tom mais uma vez exemplificativo, que são abusivas, dentre... de Defesa do Consumidor, bem como os constantes do Código Civil, …

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

, por isso denominadas pela doutrina - o que encontra supedâneo na inteligência do 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... da Justiça Estadual. 2. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003676120185190059 0000367-61.2018.5.19.0059

, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. NAO VERIFICAÇAO. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CDC. TEMA MORALMENTE SENSÍVEL. DANO..., ARBITRO, com base no art. 944 do Código Civil e seu parágrafo único, o …
Jameson Wendel, Estudante de Direito
há 3 meses

Proteção ao consumidor diante da publicidade, oferta e pratica e cláusulas abusivas

: Brasília –DF, 4 de setembro de 1942. BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Institui o Código de Defesa...,MI284819,61044-A+publicidade+no+Codigo+de+Defesa+do+Consumidor... . Acessado em …

Minha casa minha vida – atraso na entrega do imóvel pode gerar indenização.

-abusividade da publicidade, ambos ínsitos como parâmetro do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 37, §1º, §2º... 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. [3] Não se deve confundir a propaganda …

Página 1333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

de validade e origem, entre outros dados (art. 31 do CDC). Não bastasse, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 37 do Código... (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, II, do …

Página 6115 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

bastasse, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor), é..., composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00980619420148190002

supracitadas, que firmam tal obrigação: • Lei 8078/90Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) X... o interesse da coletividade. (...) Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.0…