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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

) “a conduta da ré é assemelhada à publicidade abusiva, porque, nos termos do art. 37, § 2°, do Código de Defesa..., por analogia, os preceitos que cuidam da contrapropaganda inseridos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 60..., nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator’”; (lxxvii) ...

Inteiro Teor. 20150110777384 DF 0023362-37.2015.8.07.0001

. _____ Apelação Cível 20150110777384APC Pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso concreto... quando o Tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O artigo 206 , § 3º , V , do Código...-se de responsabilidade contratual, deve ser aplicado o prazo ...

Pg. 355. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/08/2018

, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede liminar, a agravante requereu a antecipação da tutela recursal... desleal; e d) o enriquecimento ilícito da agravada e a violação aos artigos 187 e 884 do Código Civil de 2002 e ao artigo 37... de admissibilidade (artigos 1.015, inciso I, 1.016 e 1.017, todos do ...

Pg. 2893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. JUROS QUE DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO A TAXA SELIC. LEI ESTADUAL 10.175/1998.... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, §2º, CDC.1) ADMISSÃO... DOMINANTE DO TRIBUNAL AO ART. 13, III, DA LEI 13.296/2008, EM SUA REDAÇÃO...

Inteiro Teor. 10368233520168260053 SP 1036823-35.2016.8.26.0053

. 51, II e IV, e art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, por prática de publicidade abusiva e estabelecimento... do Código de Defesa do Consumidor: Art. 37, § 2º - por veicular publicidade abusiva no oferecimento de crédito; Art. 51... referidos (art. 54, § 3º, art. 52, II e IV, art. 51, II e IV, e art. 37, §...

Pg. 5293. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2018

de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se do prescrito nos artigos 36, parágrafo... único, 37, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei . 8.078/90, que o princípio basilar que rege a publicidade é o da veracidade. As mensagens... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099...

Inteiro Teor. 20160110911029 DF 0025833-89.2016.8.07.0001

na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à... de consumo, a teor do que dispõem os Art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. DA PUBLICIDADE ENGANOSA De acordo com a política... e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (Art. 37, §1º ...

Inteiro Teor. 7041380420178070001 DF 0704138-04.2017.8.07.0001

, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados... de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora.... Inicialmente, impende destacar que, na esteira do artigo 30 do Código de De...

Pg. 197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

, merece acolhimento. Inicialmente, impende destacar que, na esteira do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor... toda publicidade enganosa e abusiva (CDC, art. 37, §§ 2º e 3º). Deixando, a construtora, de produzir prova apta a demonstrar... o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC), sob pena de ofensa ...

Pg. 202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já..., sendo proibida toda publicidade enganosa e abusiva (CDC, art. 37, §§ 2º e 3º). Deixando, a construtora, de produzir prova... do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e se ...

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