Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Publicidade Ilícita

pelo caput do artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor : “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor... ou parcialmente falsa ao consumidor, ou o induz a erro quanto às …

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

na referida Lei); e) Lei n. 8.078 /90 ( CDC – artigo 37 , § 2º , c.c. o artigo 67 ); f) Lei n. 9.029 /95 (Discriminação...) Lei n. 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – art. 88); k) Códig…

Andamento do Processo n. 0702858-54.2020.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 14/09/2020 do TJAL

permaneceria o mesmo, recaindo em propaganda enganosa, infringindo o art. 37, §§ 1º e 2º da Lei 8.078/90. O art. 6º... do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, in verbis: Art. 6º São …

Página 312 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Setembro de 2020

. 37 , §§ 1º e 2º da Lei 8.078 /90. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor ainda dessa forma dispõe, mais exatamente..., doravante, os autos, notamos doravante caso de cabimento de aplicação do …
Rayara Dornelas, Advogado
há 15 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031246-39.2009.8.16.0014 PR 0031246-39.2009.8.16.0014 (Acórdão)

e 28, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (mov. 1.1, p. 12 e 16-19).A procedência ou improcedência dos pedidos deve... é assim conceituada no parágrafo primeiro do artigo 37, do CDC:Art. 37. É …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031246-39.2009.8.16.0014 PR 0031246-39.2009.8.16.0014 (Acórdão)

, respectivamente, dos artigos 3º e 28, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (mov. 1.1, p. 12 e 16-19).A procedência... IV, do CDC).A publicidade enganosa é assim conceituada no parágrafo

A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

a indenizar por eventuais danos causados aos consumidores, por ação ou omissão. Isso, com base no Código de Defesa do Consumidor... a um influenciador digital, caracteriza publicidade abusiva, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1723704 SP 2020/0161602-1

; arts. 6º, IV, V, III, 30, 37, §§ 1º, 2º e 3º, 47 , 51 , IV , 52 , caput, I a V , do CDC ; art. 422 do CC) e divergência... agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do ar…

O comercial da Tammy Gretchen e a publicidade abusiva por discriminação

o link . O CDC define a publicidade abusiva no artigo 37 , § 2º , da seguinte forma: É abusiva, dentre... especularam a respeito de se tratar ou não de publicidade abusiva, mas será que se …