Parágrafo 3 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 684 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Agosto de 2020

E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 4 – APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO...Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/08/2020 CRIANÇA/ADOL…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020

institucional ou família substituta (art. 93, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente). (...) Dos pedidos... institucional da criança G. F. DA S., (art. 93, parágrafo único e 101, …

Página 9 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2020

, todos da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO o ocorrido nos autos n. 5000849... e na forma da Lei etc CONSIDERANDO o previsto nos artigos 3º , 4º , 6º , 93 , 10…

Andamento do Processo n. 201911601195 - Providência - 30/07/2020 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 101 , INCISOS I A VI, E ART. 136 , XI E ART. 101 , §§ 2º E 3º , AMBOS DO ECA . 2 – APÓS A JUNTADA....D.J.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇ…

Página 736 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Julho de 2020

. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, DO ARTIGO 1º DA LEI 7.115/83 E ARTIGOS 98 E 99... INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A …

Página 1579 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2020

os requisitos legais previsto no artigo 300 do CPC c/c artigo 98 , II , do ECA (Lei 8.069 /1990), bem como efetuar diligencias... , e 101 , VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente , …

Página 415 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Julho de 2020

, QUAIS FORAM ÀS MEDIDAS APLICADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º... APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Página 655 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Julho de 2020

141, § 2º E 148 DO ECA. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, DO ARTIGO 1º DA LEI 7.115... E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 4 – CITE(M)-SE O(A)(S) …

Página 2166 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2020

da criança e adolescente (art. 227, CRFB/88 c/c art. 3º, 4º, 101, par. único, II e IV, todos do ECA). Poder Judiciário... CONSIDERANDO a interpretação sistemática dos art. 93 c/c art. 101, §§ 1º, …

Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

), na forma requerida pelo Ministério Público (artigo 101, §§ 4o, 5o e 6o, da Lei n. 8.069/1990). Instrua-se o ofício com cópia... do artigo 98, ECA e com fulcro no artigo 101, VII do ECA, REVOGO a …