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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do art. 141, § 2º da Lei 8.069/90. Publique-se. Registre-se e intime... em Jaru, na forma do artigo 101, § 3º e seus incisos, do ECA sugerindo seja elaborado imediatamente o PIA... a 3º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o MÉRITO, alegar: […] VI -...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

E TÉRMINO, AINDA QUE PREVISTOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA 002/2011 DESTE JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ARTIGO 3º..., NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 3 – DETERMINO AO NUAP...: 2827-SE REQUERIDO : D.G.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.B.M.S. DECISÃO/DESPAC...

Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase... a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à.../90, art. 101, § 3º).A expedição de ofício à Secretaria Municipal ...

Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/02/2019

da Criança Recanto Feliz”, com fundamento no art. 101, inc. VII, do ECA;b) Nos termos do §3º do artigo 101, com a nova redação...:I – identificação e qualificação da criança e/ou adolescente e de seus pais ou responsáveis;II – o endereço de residência dos pais...Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Just...

Pg. 7. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 04/01/2019

, nos termos do art. 101, § 3º, da Lei 8.069, de 1990 e suas alterações. Art. 7.º O Conselho Tutelar poderá, em caráter... de que trata o art. 8º desta Lei levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos os pais... interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Art. 6.º...

Pg. 12. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 21/12/2018

, § 3º, da Lei 8.069, de 1990 e suas alterações. Art. 7º O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial, encaminhar... de coeducação para os fins desta Lei, o desenvolvimento de atividades de forma conjunta entre crianças e adolescentes dos sexos... fundamentada pela autoridade judiciária. Art. 6º As crianças e os...

Pg. 464. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

e JESSYCA MAYARA DOS SANTOS, com fundamento no art. 101, inc. ix, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90....c. 201, inciso III, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.º 8.069/90), vem ajuizar o presente PEDIDO DE MEDIDAS...; e aos requeridos, dentre as medidas previstas no art. 129, ambos da ...

Pg. 184. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/12/2018

em processo de adoção? 2.10 - Há crianças ou adolescentes acolhidos sem a Guia de Acolhimento (Art. 101, § 3º, lei 8.069/90... criança ou adolescente: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo:... - Há crianç...

Pg. 3410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. 101, § 3º,do Estatuto da Criança e do Adolescente e Art. 877, § 1º das NSCGJ), juntando-as aos autos deste processo... quando do desacolhimento da criança ou adolescente, nos termos dos art. 855 e 868 das NSCGJ. 3) Intime-se o Conselho Tutelar para... Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à di...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 2 - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PROVIDÊNCIA PROC... AS MEDIDAS APLICADAS, BEM COMO SE É CASO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI... DE RISCO, COMUNIQUE IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO, BEM COMO PARA QUE CUMPRA O DET...

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