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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 7. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 04/01/2019

, nos termos do art. 101, § 3º, da Lei 8.069, de 1990 e suas alterações. Art. 7.º O Conselho Tutelar poderá, em caráter... de que trata o art. 8º desta Lei levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos os pais... interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Art. 6.º...

Pg. 12. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 21/12/2018

, § 3º, da Lei 8.069, de 1990 e suas alterações. Art. 7º O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial, encaminhar... de coeducação para os fins desta Lei, o desenvolvimento de atividades de forma conjunta entre crianças e adolescentes dos sexos... fundamentada pela autoridade judiciária. Art. 6º As crianças e os...

Pg. 464. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

e JESSYCA MAYARA DOS SANTOS, com fundamento no art. 101, inc. ix, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90....c. 201, inciso III, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.º 8.069/90), vem ajuizar o presente PEDIDO DE MEDIDAS...; e aos requeridos, dentre as medidas previstas no art. 129, ambos da ...

Pg. 184. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/12/2018

em processo de adoção? 2.10 - Há crianças ou adolescentes acolhidos sem a Guia de Acolhimento (Art. 101, § 3º, lei 8.069/90... criança ou adolescente: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo: Nome: do Processo:... - Há crianç...

Pg. 3410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. 101, § 3º,do Estatuto da Criança e do Adolescente e Art. 877, § 1º das NSCGJ), juntando-as aos autos deste processo... quando do desacolhimento da criança ou adolescente, nos termos dos art. 855 e 868 das NSCGJ. 3) Intime-se o Conselho Tutelar para... Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à di...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 2 - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PROVIDÊNCIA PROC... AS MEDIDAS APLICADAS, BEM COMO SE É CASO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI... DE RISCO, COMUNIQUE IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO, BEM COMO PARA QUE CUMPRA O DET...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

, E ART. 136 , XI E ART. 101 , §§ 2º E 3º , AMBOS DO ECA . 2- APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS...Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.../ADOLESCENTE : R.S.D.O. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ...

Pg. 304. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

prevista no art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento institucional), observando-se o disposto no..., antes mesmo da citação, nos termos do artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2. Sejam os requeridos regularmente citados..., e 98, inciso II, todos do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 305. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

com os genitores; b) a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento.... 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a incidência das hipóteses previstas no art. 1.638, II e IV..., do exercício do poder familiar, antes mesmo da citação, nos ter...

Pg. 289. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

da medida de proteção prevista no art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento institucional...), observando-se o disposto no § 3º do art. 101, do ECA; c) sejam os requeridos suspensos, liminarmente, do exercício do poder... em relação às crianças, além de melhorar a higiene e organização da Cas...

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