Artigo 734 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 734. A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente.

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TRF4 - SJPR - Subseção de Guaíra - Aberto - 1ª Vara Federal - Juízo Federal Substituto

NÚMERO ÚNICO: 5001518-56.2018.4.04.7017 POLO ATIVO PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO POLO PASSIVO VANESSA MIRANDA LOPES ADVOGADO(A/S) GIOVANI BATISTA LOPES | 50407N/PR DATA DE…
Kawan-ik Carlos, Advogado
há 8 meses

Indulto, graça e anistia, o que são?

A sentença penal condenatória é, de certo, um momento de incertezas e angústias, no qual o curso de várias vidas é alterado, a do condenado e a de toda sua família. Entretanto existem diversos meios…
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Andamento do Processo n. 0600091-33.2021.6.16.0137 - 30/08/2023 do TRE-PR

EXECUÇÃO DA PENA (386) Nº 0600091-33.2021.6.16.0137 PROCESSO : 0600091-33.2021.6.16.0137 EXECUÇÃO DA PENA (MARINGÁ - PR) RELATOR : 066ª ZONA ELEITORAL DE MARINGÁ PR EXECUTADO : WALDEIR DE JESUS…

Página 142 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 30 de Agosto de 2023

EXECUTADO: WALDEIR DE JESUS LOBIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILE BANDEIRA HENEQUIM - PR75422 DESPACHO Como bem asseverou o membro do parquet quanto a impossibilidade do perdão judicial e a…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-21.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-6/000 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Eduardo Machado Relator do Acordão: Des.(a) Eduardo Machado Data do Julgamento: 02/08/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 EMENTA:…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Cassação de Ministros do Stf, com Referências aos Militares e aos Ministros - Ação Popular - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, nascido em 12/04/1976, portador da carteira…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Popular é Movida - Ação Popular - contra União Federal

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA V ARA FEDERAL DE SANTOS, 2 SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3 TUTELA ANTECIPADA 4 , "AUTOR", brasileiro, eleitor, casa- 5 do, engenheiro, inscrito no…
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TJSP • Posse de Drogas para Consumo Pessoal • XXXXX-32.2022.8.26.0430 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-32.2022.8.26.0430 Classe - Assunto: Reabilitação - Posse de Drogas para Consumo Pessoal Documento de Origem: Tipo de Documento dos Dados da Delegacia <<…
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Recurso - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a. VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS -SP. PROCESSO DIGITAL N° , brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG n° inscrito no…
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Recurso - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 32a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° , já qualificado nos autos em…
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