Art. 1859 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Modelo De Termo De Caução De Cheques

caucionados, os direitos estatuídos nos artigos 1859 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro com poderes para receber, dar... DATADO DE: 000000 CONTRATO DE: (COLOCAR TEMPO) AGÊNCIA DO BANCO …

Contrato Bancário

nos artigos 1859 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro , com poderes para receber, dar quitação, transigir, levá-las... decorrentes. c) Alienação Fiduciária: 1) Em Alienação Fiduciária, nos …

Contrato Bancário

nos artigos 1859 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, com poderes para receber, dar quitação, transigir, levá-las.... ( ) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Nos termos do artigo 66 da Lei 8.728 de …

Contrato Bancário

o ... sobre as duplicatas/títulos caucionados, os direitos estatuídos nos Artigos 1859 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro... todas as despesas daí decorrentes. b) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em …

Contrato Bancário

) Exercerá o ... sobre as duplicatas caucionadas os direitos estatuídos nos artigos 1859 e seguintes do Novo Código Civil... irrevogável, na forma de que dispõe o artigo 683 do Novo Código Civil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10016160050064003 MG

DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO NAO PROVIDO. [...] 6. O art. 1.859 do Código Civil de 2002 estabelece que o prazo para... art. 1.801, inciso I, do Código Civil, prestigiando-se a intenção da …

Página 9521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

, portanto não há em se falar em prazo prescricional ante a inexistência do registro (...). Ainda, prescreve o artigo 1.859 CC/2002... do registro imobiliário (In Cezar Peluso (coord.), Código Civil

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o trânsito em 03/10/2017, o artigo 1859 do Código Civil prevê o prazo de cinco anos para o exercício do direito à... do Código de Processo Civil, indicando os endereços dos médicos que subscreverem …

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

de terceiros. Cumprido o disposto no artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA... prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo …

Página 1748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

formalidade do testamento e a higidez mental da testadora, estando sujeita, portanto, ao artigo 1.859, do Código Civil, não tendo... de miserabilidade contida no §3º, do artigo 99, do Código de …