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11 de dezembro de 2017
Artigo 1859 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1859 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Andamento do Processo n. 1000269-23.2017.8.26.0488 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 11/12/2017 do TJSP

- Luciano da Costa Gonçalves - - Lilian da Costa Gonçalves - Ante ao exposto, para os fins previstos no artigos 1.859 e 1971... do Código Civil, determino que o testamento público (págs. 39/40) passado por GERALDO FERREIRA GONÇALVES seja registrado..., arquivado e cumprido, na forma estatuída no artigo 735, §2º, do CP...

Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

Gonçalves - Ante ao exposto, para os fins previstos no artigos 1.859 e 1971 do Código Civil , determino que o testamento..., assim o fazendo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para exonerar o requerente de prestar... Processo 1000073-53.2017.8.26.0488 - Alimentos - Lei Espe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074431164 RS

. Vale salientar, a propósito, que o art. 1.859 do Código Civil estabelece que o direito de impugnar a validade... Grau: � VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 1960-1961 10...), a anulação do testamento. O próprio art. 1.859 do CCB estabelece que o direito de impugnar a ...

Andamento do Processo n. 1042131-42.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1042131-42.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Nulidade e Anulação de Testamento - Ingrid Maria Anna Müller - Maria Isabel Vendrame - Vistos,Partes legítimas e bem representadas, presentes

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

Int. - ADV: ELIAS MARTINS MALULY (OAB 53432/SP) Processo 1020983-44.2016.8.26.0001 - Arrolamento Comum - DIREITO CIVIL - Elaine Ferreira da Silva - Rodrigo Villanova Barra Nova - Vistos,Defiro os

Pg. 1414. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado do réu, aos quais arbitro a quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Na demanda reconvencional,

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

TEODORO (OAB 4715B/RN) Processo 0035011-04.2011.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.S.C. - Documento expedido disponível para retirada em cartório(mandado de

Andamento do Processo n. 1125427-25.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inventário e Partilha - 25/09/2017 do TJSP

-se que, na espécie, configurada está a decadência do direito invocado pelo autor. Dispõe o art. 1.859 do Código Civil..., ou seja, quando já configurada a decadência. Impende deixar consignado que, nos termos do art. 207 do Código Civil, não se aplica à... decadência qualquer fato impeditivo, suspensivo ou interruptiv...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

está a decadência do direito invocado pelo autor. Dispõe o art. 1.859 do Código Civil que: “Extingue-se em cinco anos... a decadência. Impende deixar consignado que, nos termos do art. 207 do Código Civil, não se aplica à decadência qualquer fato...) Processo 1114454-11.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

Agravo de Instrumento: AI 70073563512 RS

falar em prescrição. Inteligência do art. 1.859 do CC/2002. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento ...

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