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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 1859 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1859 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Andamento do Processo n. 1014085-91.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1.859 do Código Civil, sendo que o registro a que alude o artigo é... das testemunhas arroladas serão apreciados em momento oportuno (artigo 457 do Código de Processo Civil), havendo..., consoante disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 447 do Código de Processo Civil e §3º do prefa...

Pg. 3553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas pelos requerentes, quando e se presentes... os requisitos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada a presente em julgado, expeçam... de visitas ou convivência.Nos termos do artigo 358 do Código de Processo Civi...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 1859, do Código Civil.Em... 1025002-02.2017.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.H.N.S. - Oficie-se ao INSS para providenciar...: MARIANA PEDROSO WEY (OAB 270772/SP) Processo 1028158-32.2016.8...

Andamento do Processo n. 0004720-56.2014.8.26.0022 - Procedimento Comum - 02/05/2018 do TJSP

e Ângelo Reatte, para melhor análise da preliminar levantada em conjugação com o que resta disciplinado no artigo 1.859... do Código Civil, que reza: “Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo... de impugnar a validade do testamento. Aplicabilidade do prazo de cinco anos...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2018

da preliminar levantada em conjugação com o que resta disciplinado no artigo 1.859 do Código Civil, que reza: “Extingue.... Não há, de igual modo, condenação ao pagamento de outras custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Federal ..., do Código de Processo Civil. Não há custas de reembolso, em virtude da co...

Andamento do Processo n. 0059457-03.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJSP

.Fundamento e decido.Ab initio, afasto a preliminar de decadência, ante a expressa previsão legal do artigo 1.859, do Código... a), do Código Buzaid atual artigo 313, V, também alínea a), do Código de Processo Civil vigente , com fito... Cury, conforme disposição esculpida no artigo 1.801, inciso III, do Código Civil.C...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

.Ab initio, afasto a preliminar de decadência, ante a expressa previsão legal do artigo 1.859, do Código Civil, o qual prevê... Buzaid atual artigo 313, V, também alínea a), do Código de Processo Civil vigente , com fito de se aguardar o julgamento... disposição esculpida no artigo 1.801, inciso III, do Código Civil.Co...

Andamento do Processo n. 1004165-40.2017.8.26.0079 - Inventário - 13/04/2018 do TJSP

. 1859 do Código Civil).3. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 238/832 juntados.... Decreto o segredo de justiça do presente inventário, com fundamento no art. 189, inciso III, do CPC. Procedam... validade do testamento deverá ocorrer em ação própria, respeitando-se o prazo d...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

, a partir do registro (art. 1859 do Código Civil).3. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias...-28.2017.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.M.O.C. - M.R.C. - Fls. 62/64: manifeste-se o autor... Santos Bar - Me - Vistos.Requeira o exequente o que de direito, no prazo de 10 (dez) di...

Andamento do Processo n. 1000190-44.2017.8.26.0488 - Procedimento Comum - 02/04/2018 do TJSP

-44.2017.8.26.0488 - Procedimento Comum - Família - Daniela de Souza - Ante ao exposto, para os fins previstos no artigos 1.859... e 1971 do Código Civil, determino que o testamento público seja registrado, arquivado e cumprido, na forma estatuída no...Andamento do Processo n. 1000190-44.2017.8.26.0488 - Procedimento C...

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