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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079823589 RS

ela é objetiva, incidindo o microssistema do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, do CDC). No caso em tela... contratação, mostrando-se ilegal a sua cobrança. Prequestiona o art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC, arts. 4º, 6º, 14º, 37... isso, cabe referir que, inobstante sejam aplicadas ao caso as regras do C...

Inteiro Teor. 20160710184736 DF 0017532-38.2016.8.07.0007

e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo disposto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, considera... CONTRATUAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os embargos... se enquadram na conceituação de consumidor e de fornecedor descr...

Andamento do Processo n. 8027921-50.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJBA

o consumidor a erro (art. 37, § 1º do CDC). Em todos os contratos, os de consumo aí incluídos, a boa fé objetiva é exigida... de graduação (terceiro semestre). Ressalta que "a probabilidade do direito encontra-se na lei consumerista, em seu art. 37.... 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a a...

Andamento do Processo n. 1003116-87.2018.8.11.0000 - 17/12/2018 do TJMT

DE TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 37, § 1º, DO CDC – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERACIDADE – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO... PARCIALMENTE DEFERIDA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) O Código do Consumidor é norteado principalmente... a erro. 3. O artigo 537, § 1º, do CPC, atribuiu ao Julgador o pode...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

responsabilizada objetivamente nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a indenização..., configurando o ato praticado propaganda enganosa nos termos do art. 37, §1º do CDC. Resta comprovado que o requerente recebeu..., nos termos do art. 54,?caput?e 55 da Lei n. 9099/95. P. R. I. Santarém...

Pg. 6639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei..., III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 14 e 37, § 1º, do CDC.... TITULAÇÃO APENAS EM FARMÁCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DEVER DE INDENIZAR...

Pg. 6903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

judicial; c) artigos 4°, caput, 69, inciso III, 30, 31, caput, e 37, caput e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, para... e própria função nomofilácica; b) artigo 4°, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de explicitar o motivo... e direitos básicos do direito do consumidor, quais sejam, INFORMAÇÃO e ...

Pg. 6904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, caput, 6º, III, 30, 31, caput, e 37, caput e § 1º, e 47 do CDC e 423 do CC/2002, os quais não regulam a matéria da forma... da metragem da unidade em separado daquela relativa à garagem não prejudica a adequada informação ao consumidor, especialmente...

Pg. 399. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

). Ressalta que "a probabilidade do direito encontra-se na lei consumerista, em seu art. 37, §§ 1º e 3º, bem como nas campanhas... de interpretação, tem-se como enganosa a propaganda que apresenta a potencialidade de induzir o consumidor a erro (art. 37, § 1º do CDC)....Pg. 399. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Ju...

Pg. 50. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

DE INTERNET BANDA LARGA VEICULADA EM TELEVISÃO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 37... – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) O Código do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento... do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes ...

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