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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10364064820178260053 SP 1036406-48.2017.8.26.0053

, onde por meio da mesma, induz o consumidor a erro, a empresa infringe o artigo 37, §1º da Lei Federal 8.078/90 Código... do auto de infração em referência, a empresa teria infringido o art. 37, §1º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa... Federal 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das dem...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1719177 CE 2018/0010047-7

da autonomia patrimonial, somente nos casos enumerados no art. 28 , do Código de Defesa do Consumidor é que seria possível... enumerados no art. 28 , do Código de Defesa do Consumidor é que seria possível desconsiderar a pessoa jurídica para alcançar... ser impugnada em sede meritòria. Preliminar rejeitada. 6. Nos ter...

Apelação: APL 10364064820178260053 SP 1036406-48.2017.8.26.0053

à proteção contra práticas abusivas. Inobservância da determinação legal, contida no artigo 37, §1º, do Código de Defesa.../2018 Flora Maria Nesi Tossi Silva AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Auto de Infração – PROCON – Direito do consumidor... do Consumidor pela empresa apelante – Auto de infração lavrado pelo PROCO...

Andamento do Processo n. 2018/0010047-7 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

. Portanto, partindo-se da premissa da autonomia patrimonial, somente nos casos enumerados no art. 28, do Código de Defesa... rejeitada. 6. Nos termos do art. 37, §1°, do CDC, "ê enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter.... REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Inexistênci...

Andamento do Processo n. 1000040-47.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 27 estabelece que é de cinco anos o prazo prescricional para... a aplicação do Direito é no sentido de que havendo lei especial que regula a matéria (Código de Defesa do Consumidor), não..., de forma que a conduta da requerida esbarra nos arts. 4º, 6º, III e IV, 30,...

Andamento do Processo n. 0021456-45.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-1

fixada com fundamento nos arts. 31 , 37 , §§ 1º e 3º , 56 e 57 , todos da Lei n. 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor... de infração prevista no Código de Defesa do Consumidor pela apelante, hipótese em que se aplica o disposto nos arts. 55... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO SEM ...

Pg. 3653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

resolvida à luz do artigo art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que é no sentido de que as cláusulas contratuais serão..., III e IV, 30, 31 e 37, § 1º, de referido Código: Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo... atendem a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, de fo...

Pg. 4497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

impugnada em sede meritòria. Preliminar rejeitada. 6. Nos termos do art. 37, §1°, do CDC, "ê enganosa qualquer modalidade...Pg. 4497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018 5. Nos termos do art. 93, IX, da Carta Republicana..., mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ca...

Pg. 366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2018

fixada com fundamento nos arts. 31 , 37 , §§ 1º e 3º , 56 e 57 , todos da Lei n. 8.078 /1990 ( Código de Defesa... a prática de infração prevista no Código de Defesa do Consumidor pela apelante, hipótese em que se aplica o disposto nos arts... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO SEM A ADEQUA...

Inteiro Teor. 10069664020138260152 SP 1006966-40.2013.8.26.0152

a evidente propaganda enganosa a teor do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que “toda informação... e empenha o devedor. Inteligência do artigo 37, caput e § 1º do CDC cc art. 18 , inciso III do mesmo Diploma... , do Código de Defesa do Consumidor , que prevê a responsabilidade solidária de tod...

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