Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

que se aplica ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor se insere na definição de destinatário..., qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00256706620188190014

na hipótese vedada pelo Código de Defesa do Consumidor de propagando enganos - artigo 37, §1º e artigo 6º, inciso IV. Revela... de relação de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei 8.078/90 – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00376920520178190205

vi do art. 85, § 11º, do CPC/15. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação 0037692... aplicados são muito superiores aos que o consumidor esperava legitimamente suportar. 2. O C…

Página 10095 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2020

de cunho moral, nos termos do artigo 37, § 1º c/c artigo 35, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O STJ... ao assinante, à transmissão integral e simultânea do sinal aberto e não …

Página 11 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33 do CDC); 1.6... do consumidor (art. 21 do CDC); 3.7. Deixar as concessionárias ou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07190599420198070001 DF 0719059-94.2019.8.07.0001

, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que conceitua: Art. 2º Consumidor é toda pessoa..., pois os contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedor e con…

Página 1721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

da presente lide. II. DO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes do ingresso no exame de quaisquer... submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor , figurando …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02794747320178090051

positivados nos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor , ipsis litteris: “ Art. 36. A publicidade deve ser... subme tido ao rito do art. 543-C do CPC .” (STJ, 1ª Seção, REsp

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10137961720198260506 SP 1013796-17.2019.8.26.0506

. Acrescente-se que nos termos do caput e do § 1º , do artigo 37 do CDC : “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa... o Código de Processo Civil e a legislação em especial vigor não contemplem …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00054283720198190213

abusivas previstas no art. 37, § 1º e pelo art. 39, III e IV do mesmo Código. De fato, observa-se que a parte Autora não... o Banco, ora Apelado, devolver tal quantia, em dobro, na forma do artigo