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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Pg. 1102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, combinados com os art. 5º , LXXVIII e 7º da Lei 8.078 /90, devendo a ré restituir à autora o valor de R $ 6.156,00... em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL S/A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , "caput", da Lei Federal 9.099... do serviço prestado. O artigo 37 , § 1º , do CDC , por sua vez, reza que é p...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

e 6º da Lei 9.099 /95, combinados com os art. 5º , LXXVIII e 7º da Lei 8.078 /90: 1) CONDENAR a empresa ré a pagar à... com espeque no art. 6º da Lei 9.099 /95 e art. 7º da Lei 8.078 /90: 1) CONDENAR a ré a pagar a Requerente a quantia de R..., sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Sentença registrada eletroni...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

PARCIALMENTE PROCEDENTES deduzidos na inicial, para com espeque no art. 6º da Lei 9.099 /95 e art. 7º da Lei 8.078 /90: 1... da requerente. Quanto ao dano moral tenho-o por devido, haja vista que o artigo 37 , § 1º , do CDC reza que é proibida... e 000065. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , caput, da Lei ...

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora.... Ministro SIDNEI BENETI, j 19/12/2013, g.n.).A Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º, 1ª parte, dispõe... 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, não destoa desse entendimento ao discipl...

Pg. 1076. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

, consoante verifica-se dos Arts. 6º, inciso IV, 30, 31, 37, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando... conferir diploma com dupla habilitação – farmácia e bioquímica. Com efeito, a Resolução 514, de 25/11/2009, do Conselho... Federal de Farmácia, dispõe: Art. 1º . Será concedido o título d...

Pg. 874. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PACOTES TURÍSTICOS INFORMADOS EM PREÇOS.... IMPUTAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. ARTS. 6º , 31 E 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIOS... publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37 , §§ 1º e 3º ...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

veicularam propaganda enganosa, conforme previsão do art. 37, §1º, do CDC, razão pela qual é de direito da autora o abatimento... Bradesco S.A. -Vistos.Nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, manifeste-se o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias... em face de CASA DE SAÚDE CAMPINAS, na forma dos artigos 485...

Apelação: APL 15174348 PR 1517434-8 (Acórdão)

", a qual, com fulcro no art. 48 , § 1º , da Lei n.º 4.591 /64, e arts. 6.º , IV , V e VI ; 14 ; 42 , parágrafo único ; 47... . NÃO INCIDÊNCIA. (5) DANO MORAL.PROPAGANDA ENGANOSA. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. ART. 37 , § 1.º DO CDC.... QUEBRA DE EXPECTATIVA. ART. 37 , § 1.º , DO CDC . COMISSÃO DE CORRETAGEM. PR...

Maiany Azevedo

Maiany Azevedo -

Publicidade enganosa á luz do Código de Defesa do Consumidor

. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03... do Consumidor traz no seu § 1º do art. 37, que: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter... em erro. Na lei (CDC, art. 37, § 1º), menciona-se a transmissão de informaç...

Apelação: APL 10034264720148260152 SP 1003426-47.2014.8.26.0152

. Sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Propaganda enganosa evidenciada (artigo 37 , § 1º , do CDC... do empreendimento. Indenização devida – artigo 18 , § 1º , III , do CDC . Recurso de apelação dos autores. Acolhimento.... Inconformismo por parte dos autores e das rés. Recurso de apelação das rés. ...

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