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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Inteiro Teor. Apelação: APL 68229020138050080

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação nº 0006822-90.2013.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana Órgão : Quinta Câmara

Andamento do Processo n. 8000527-43.2017.8.05.0052 - Procedimento Ordinário - 21/09/2017 do TJBA

8000527-43.2017.8.05.0052 Procedimento Ordinário Jurisdição: Casa Nova Autor: Vicente De Souza Santos Advogado: Iandra Paula Passos Castro (OAB:0037703/BA) Réu: Erica Carina Ribeiro Souza - Me

Pg. 340. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2017

II - aprovar atos administrativos ou societários das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar; III - baixar normas disciplinando as operações de consórcio, inclusive no

Andamento do Processo n. 0004305-28.2017.8.16.0190 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1723947-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/209026. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2017

firmado entre as partes; às fls. 22/231 constam comprovantes de vínculo acadêmico, histórico escolar e comprovante de inscrição que atestam o vínculo, portanto, existente entre as partes. Por fim, às

Pg. 2996. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

Na hipótese, é legítimo submeter-se o caso às regras do direito consumerista, pela qual, responde à instituição ré, objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos causados ao consumidor,

Pg. 2997. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

Bioquímica. Ainda que a Resolução nº 02/2002 do CNE/CES inclua o exercício de atividades referentes às análises clínicas e toxicológicas entre as atribuições do profissional de farmácia, vêse que a

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2017

decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170045271 RN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.004527-1 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante: CDA - Central de Distribuição Azevedo Ltda. Advogado: Márcio Dantas de Araújo 3718/RN

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 63588520128240011 Brusque 0006358-85.2012.8.24.0011

Apelação Cível n. 0006358-85.2012.8.24.0011, de Brusque Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. AQUISIÇAO DE

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