Art. 37, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Resumo. Informativo 663 do STJ.

. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O artigo 189 da Lei n. 11.101 /2005 ( Lei de Falencias e Recuperação de Empresas) determina..., a jurisprudência da Terceira Turma vinha aplicando, por analogia, a …

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 13 de Fevereiro de 2020

dispostas nos art. 30 , caput, art. 37 , parágrafo § 1º do CDC , art. 13 inciso VI do Decreto 2.181 /97 grupo II, do anexo I.... SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00750148920178190001

em que a consumidora alega que foi vítima de propaganda enganosa nos termos do art. 37 § 1º do CDC , uma vez que lhe foi oferecido... vítima de propaganda enganosa, nos termos do art. 37 , § 1º , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0075014-89.2017.8.19.0001

nos termos do art. 37 § 1º do CDC , uma vez que lhe foi oferecido um serviço por um determinado valor que não corresponde... DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a consumidora alega …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0807234-22.2014.8.20.6001 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA - Robson Santana Pires Segundo - Rashid de Gois Piress Polo Passivo Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Outrosadvogado(s) - 12/02/2020 do TJRN

e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”, conforme o disposto no § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor... publicitário deve ser capaz de induzir o consumidor a erro, …

Página 4261 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

por infringência aos artigos 14, 18, § 6º, incisos I e II, 31 e 37, § 1º, todos da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa... processual (questão preliminar e de ordem pública), nos termos do arti…

Página 10969 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

passível de gerar ao indivíduo lesado indenização de cunho moral, nos termos do artigo 37, § 1º c/c artigo 35, inciso III..., ambos do Código de Defesa do Consumidor. 9 . O princípio da boa-fé, …

Página 131 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2020

outros dados sobre produtos e serviços”, conforme o disposto no § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor . No caso... ser capaz de induzir o consumidor a erro, consoante art. 37 , § 1º …

Página 132 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2020

§ 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor . No caso em testilha, o laudo pericial técnico comprovou a ausência... em: 22-08-2019). Com efeito, nada obstante submeter-se o caso às …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188901320198070000 DF 0718890-13.2019.8.07.0000

conceituação realizada pelo Código de Defesa do Consumidor , no artigo 37 , §§ 1º e 2º, a publicidade proibida pode ser enganosa... sustenta que não há abusividade nas publicidades objeto da lide, …