Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Página 9759 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

); 7. Quanto ao mérito, razão não assiste ao recorrente. Dispõe o §1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor: “é... da prescrição e decadência instituída pelo Código de Defesa do Consumidor. …

Página 9953 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

, § 1º, cumulado com art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o que restou configurada mediante informação... de uma obrigação de fazer, nos moldes do art. 39, inciso XII, do Código

Página 9974 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

, dispõe o §1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor: “é enganosa qualquer modalidade de informação... demanda em 30/10/2017. Prescrição afastada; 7. Constitui direito básico do consumidor

Página 10035 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor: “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter... com a omissão das construtoras; 9. Constitui direito básico do consumidor

Página 10270 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

. Preliminar rejeitada; 6. Constitui direito básico do consumidor (art.6º do Código de Defesa do Consumidor), dentre... 37 do Código de Defesa do Consumidor: “é enganosa qualquer modalidade de …

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 2) Código de Defesa do Consumidor

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 2) Código de Defesa do Consumidor Na sequência de textos... (Lei 8.078/90) contém as primeiras normas sobre a regulação da formação dos …

Andamento do Processo n. 1000130-89.2020.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJSP

e tarifas efetivamente cobrados e período de sua vigência” (art. 41, § 2º). Também o artigo 31 , do Código de Defesa..., inexistência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0103757-13.2016.8.20.0100 Polo ativo FATIMA MARIA FERNANDESAdvogado - Marcos George de Medeiros Polo Passivo Banco Itau Bmg Consignado S.a.e Outrosadvogado(s) - 04/08/2020 do TJRN

como do artigo 6º , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , além das normas administrativas supracitadas, o que teria... do disposto nos artigos 37 , §§ 1º , 2º e 3º , 38 c/c o 46 e 51, …

Página 276 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

como do artigo 6º , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , além das normas administrativas supracitadas, o que teria... do disposto nos artigos 37 , §§ 1º , 2º e 3º , 38 c/c o 46 e 51, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00256647720188190008

. A hipótese trata de relação de consumo, subsumida aos ditames da Lei 8.078 /90, uma vez que a autora e a instituição... do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , somente afastada em caso …