Art. 37, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Alex Vieira, Estudante de Direito
há 7 meses

[modelo]Ação de indenização por descumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de cumprimento de obrigação de não fazer

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. JUNIA SANTOS , maior, casada, administradora, Cédula de Identidade..., nº....expedida pela..., e CPF nº..., endereço…

Ação de Obrigação de Fazer/contra contra construtora/não entrega de imóvel

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE ........ FULANDO DE TAL , brasileiro, casado, desempregado, inscrito no RG sob ° e CPF sob n° , residente e domiciliado…

Ação de Obrigação de Fazer/contra contra construtora/não entrega de imóvel

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE ........ FULANDO DE TAL , brasileiro, casado, desempregado, inscrito no RG sob ° e CPF sob n° , residente e domiciliado…

[Modelo] Petição Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA,…

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por atraso de entrega de apartamento

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (). Nome dos autores (qualificação), por meio de seu advogado (qualificação) , vem, respeitosamente, à presença de…
Diogo Maciel, Advogado
há 4 anos

Indenização por danos morais em razão de Publicidade Enganosa c/c Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL (ou FORO REGIONAL DE CIDADE) DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CIDADE – ESTADO TÍCIO MÉVIO CAIO,…

Ação de Indenização e Retirada do Nome no SPC e SERASA - Empresa de Telefonia.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Juiz de Fora. (Nome da autora), (Qualificação completa), brasileira, casada, (profissão),…
Bruna Brand, Estudante de Direito
há 5 anos

Ação de Danos Morais e Materiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ________, ESTADO DO ______ ________________ , brasileira, portadora da cédula de identidade n.º…
Danilo Nogueira, Advogado
há 5 anos

Propaganda enganosa na Dadalto

Essa semana, precisamente três dias atras, com o calor infernal que anda fazendo em BH decidi visitar as lojas Dadalto do Buritis pra comprar um ventilador novo. Já comprei lá outras vezes, sou…