Art. 206, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 206. Executar operação de retorno:
V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Página 7774 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

da inobservância do art. 206, V do CTB, embora não esteja maculado pela ilegalidade, afigura-se desarrazoado, pois se desprende... das finalidades do Código de Trânsito Brasileiro. Por conseguinte, …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00489934320138152001 0048993-43.2013.815.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D A O APELAÇAO CÍVEL nº 0048993-43.2013.815.2001 ORIGEM : 12 Vara da Comarca de João Pessoa RELATOR : Aluízio…

Página 2612 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Fevereiro de 2018

veículo foi feito o primeiro orçamento (id. 12152277), no terceiro orçamento (id.12152277 ? Pag.3) descreve outro veículo. Por outro lado, a parte requerente não está obrigada a entregar o seu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1125078 RJ 2017/0152545-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.078 - RJ (2017/0152545-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC ADVOGADO : FERNANDO …

Andamento do Processo n. 2017/0152545-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5142) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.078 - RJ (2017/0152545-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC ADVOGADO : FERNANDO…

Página 5153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2017

X, "c", e 34 do CTB. (...) O aludido condutor do caminhão cometeu infração gravíssima ao transitar pela contramão, conforme estabelece o art. 206, V, do CTB, como também pode ter cometido infração…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15797685 PR 1579768-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto pela …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15938928 PR 1593892-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e não conhecer do recurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065194094 RS

UGS Nº 70065194094 (Nº CNJ: 0204787-59.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. MANOBRA EXCEPCIONAL. MANOBRA EXCEPCIONAL. retorno. CULPA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70067721175 RS

GS Nº 70067721175 (Nº CNJ: 0457495-05.2015.8.21.7000) 2015/Cível embargos de declaração. RESPONSABILIDADE CIVIL em acidente de trânsito. ação INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. verificado ERRO MATERIAL.