Art. 101, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Edital de Citação - 13/11/2019 do TJPR

, nos termos do artigo, 101, § 2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deverá constar no mandado que, caso não... os autos de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente sob o

Página 311 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo, 101, § 2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deverá constar no mandado que, caso não... meses a 02 anos (art. 24-A da Lei 11.340/06) e poderá resultar no …

Edital de Citação n. 0011512-44.2019.8.16.0017 - 12/11/2019 do TJPR

. 159 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa..., nos termos da parte final 0do § 2º, do artigo 101, do ECA. II - INTIMAÇÃO - da …

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Novembro de 2019

, c/c art. 157, parágrafo 2º, inciso II, observada a regra do artigo 69 e 70 do Código Penal, pois caso assim não proceda.... 28 c/c 101, IX, do referido Estatuto. Com o trânsito em julgado, …

Página 224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

o exposto e com fulcro no art. 101, §2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido, para... contados em dias úteis. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo

Página 532 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

de procedimento contencioso, conforme preceituam os artigos 101 , § 2º , e 153 , parágrafo único , do Estatuto da Criança.... Assim, desde o dia 2 de julho de 2019, D. se encontra acolhido. Nesse …

Página 2924 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, com aplicação de medida de proteção que importa em afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar (artigo 101 , § 2º..., Dr (a). THIAGO MENDES LEITE DO CANTO, na forma da Lei, etc. FAZ …

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

de afastamento de criança e adolescente do convívio familiar, nos termos do artigo 101, §2º, do ECA, em que foi... dias (art. 7º da Lei 12.153/09), devendo apresentar a documentação de que …

Edital de Citação - 01/11/2019 do TJPR

e da ampla defesa, nos termos do artigo, 101, § 2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente.'' E, fica a parte... de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção sob o …

Edital de Citação - 01/11/2019 do TJPR

Criança e Adolescente sob 30724-12.2019, em que à seq. 8 foi proferido o seguinte despacho: "Citem-se os Requeridos..., garantindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos …