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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1001861-30.2016.8.26.0297 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 20/03/2019 do TJSP

do convívio familiar (artigo 101 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...-se certidões. Sem condenação em custas e despesas processuais na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança... na presente ação cautelar destinada à aplicação de medidas de proteção que impo...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 3 – DETERMINO AO NUAP... E TÉRMINO, AINDA QUE PREVISTOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA 002/2011 DESTE JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ARTIGO 3º...: 2827-SE REQUERIDO : D.G.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.B.M.S. DECISÃO/DESPAC...

Andamento do Processo n. 1001485-54.2016.8.26.0326 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

. ARTIGOS 101, § 2º, E 153, CAPUT, E § ÚNICO, AMBOS DO ECA.APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSISTENTES NO ENCAMINHAMENTO.... ARTIGOS 101, INCISO I, E 129, INCISO III, AMBOS DO ECA.SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO...Andamento do Processo n. 1001485-54.2016.8.26.0326 - Apelação Cível - 01/03/201...

Andamento do Processo n. 2215144-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2019 do TJSP

A FAZER CESSAR A SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA - DECISÃO LEGITIMADA PELO ART. 101, § 2º DO ECA INEXISTÊNCIA, ADEMAIS...Andamento do Processo n. 2215144-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2019 do TJSP 2215144... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: N....

Pg. 2039. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2019

, contraditar o pleito, na forma do artigo 101, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prazo Fixado: 10 dias.... 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Xanxerê / Vara da Família... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO...

Pg. 374. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/01/2019

da adolescente K. de J. R., nos termos do artigo 101, inciso VII do ECA; 2) a expedição de Carta Precatória à Comarca... prazo de 10 dias (art. 101, §2º do ECA), indicando as provas a serem produzidas, oferecendo desde já o rol de testemunhas..., a rigor do que estabelece o art. 101, §§4º, 5º e 6º do ECA. Por fim, em ...

Pg. 92. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

pelo Ministério Público (art. 101, § 2º, do ECA). Representação dos Interesses de Crianças e de Adolescentes em Juízo. Art... criança e ao adolescente em cada município (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1, de 19 de agosto de 2008). Conselhos... e dos adolescentes, assumam suas atribuições exclusivas de curadores d...

Andamento do Processo n. 1.775.375 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

integral e cerceamento de defesa; (2) arts. 19, §§ 1°, 2° e 3°, 100, parágrafo único e incisos X e XI, 101, §§ 2°, 9... do ECA: "Art. 19 - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família... de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra provid...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei 8.069/90. Expeça-se a Guia de Acolhimento. 5. Nos termos das Normas..., nos termos do artigo 101, §§4 e §6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O plano individual de atendimento será....P.E.S.P. - A.C.P. - - R.M.C.P. - - M.A.O. - 1. Nos termos do Art. 19, §1º,...

Pg. 3410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. 101, § 3º,do Estatuto da Criança e do Adolescente e Art. 877, § 1º das NSCGJ), juntando-as aos autos deste processo... Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à dignidade da pessoa humana das crianças e adolescentes..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho o acolhimento instit...

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