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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 92. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

pelo Ministério Público (art. 101, § 2º, do ECA). Representação dos Interesses de Crianças e de Adolescentes em Juízo. Art... criança e ao adolescente em cada município (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1, de 19 de agosto de 2008). Conselhos... e dos adolescentes, assumam suas atribuições exclusivas de curadores d...

Andamento do Processo n. 1.775.375 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

integral e cerceamento de defesa; (2) arts. 19, §§ 1°, 2° e 3°, 100, parágrafo único e incisos X e XI, 101, §§ 2°, 9... do ECA: "Art. 19 - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família... de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra provid...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei 8.069/90. Expeça-se a Guia de Acolhimento. 5. Nos termos das Normas..., nos termos do artigo 101, §§4 e §6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O plano individual de atendimento será....P.E.S.P. - A.C.P. - - R.M.C.P. - - M.A.O. - 1. Nos termos do Art. 19, §1º,...

Pg. 3410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. 101, § 3º,do Estatuto da Criança e do Adolescente e Art. 877, § 1º das NSCGJ), juntando-as aos autos deste processo... Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à dignidade da pessoa humana das crianças e adolescentes..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho o acolhimento instit...

Pg. 646. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, nos artigos 101, §2º, e 153, parágrafo único, da Lei 8.069/90, a necessidade de processo judicial contencioso para... familiar” (artigo 87, inciso VI, da Lei8.069/90, com redação conferida pela Lei 12.010/09). O Estatuto da Criança..., violência, crueldade e opressão.”. Por sua vez, a Lei8.069/90 (Estat...

Pg. 738. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

disso, necessário salientar que a presente ação de acolhimento institucional fundamenta-se no art. 101, § 2º, do Estatuto... entidade acolhedora (fl. 90/94) traduz a percepção da adolescente quanto à medida de acolhimento e suas expectativas... da Criança e do Adolescente e somente quando a destituição/suspensão do po...

Pg. 2023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

. 101, § 2º da Lei 8.069/90. É o que importava relatar. Fundamento e Decido. Conforme preceitua o § 1º do artigo 101 do ECA... capazes, trata de direitos disponíveis e lícitos, além de não ser proibido por lei. Estabelece CPC/2015, em seu artigo 487... mais próximo à residência dos pais ou seu responsável (§7º do art. ...

Pg. 1980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

), na forma do art.101, VII, da Lei . 8.068/90 e determino: 1) A realização da guia de acolhimento institucional..., exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.5º, dispõe que nenhuma criança..., punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos se...

Pg. 1900. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

: Ficam notificados os intimandos para, querendo, contraditarem o pleito no prazo de 10 dias na forma do art. 101, § 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prazo Fixado: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 2 - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PROVIDÊNCIA PROC... AS MEDIDAS APLICADAS, BEM COMO SE É CASO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI... O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE, INFORMANDO SE O MP INTENTOU COM ALGUMA AÇÃO...

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