Art. 733 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 733. O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.

Página 795 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

c/c art. 733 do Código de Processo Penal. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada... com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 110, caput, 112, inciso I, 117, …

Divórcio Judicial e Extrajudicial

Conforme consta no artigo 1.571 do Código Civil , o divórcio constitui uma das formas de dissolução da sociedade conjugal: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges;…

Página 403 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

SANTA BÁRBARA D OESTE 1ª Vara Criminal 554.151 – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – JP X LUCIANO BIGOLI – cientificar-se da sentença de fls. 109, com o seguinte teor: Vistos. Considerando a certidão de fls. 108…

Página 363 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

cautelas de praxe. NADA MAIS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.C. Dr(a) JAQUELINE GOMES CRUZ CARDOSO -(OAB/SP 337.610). Dr(a) JOSE…

Página 579 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2020

Comportamento da vítima: não há falar em comportamento da vítima nos crimes em exame. i) Art. 42 da Lei 11.343/2006: é de se observar que a circunstância referente à natureza do entorpecente objeto…

Edital de Intimação - 21/02/2020 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROC. 222.2007.08122 (GE Nº 11103) - A JUSTIÇA PÚBLICA X EVILASIO FERREIRA FILHO. FICA INTIMADO O REEDUCANDO, QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DO TEOR DA…

Página 139 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 9ª Vara Criminal (execução Penal) Intimações LISTA DE INTIMAÇÃO JUIZ: DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES CHEFE DE SECRETARIA: JOÃO ASSAD FARAD JÚNIOR…

Página 376 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Art. 33 “caput” do(a) SISNAD EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0022932-94.2015.8.26.0506, EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVEU CONTRA Bruno Aparecido Nunes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560229 SP 2020/0027077-0

HABEAS CORPUS Nº 560.229 - SP (2020/0027077-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : ISADORA AMENDOLA E OUTROS ADVOGADOS : LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA - SP335471 ISADORA AMÊNDOLA - …

Página 7381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

0055060-53.2003.8.26.0001 (controle nº. 1920/2003, nº. antigo 001.03.055060-3/0), foi integralmente cumprida por Ricardo, mormente diante do fato de que desde que foi preso em flagrante, em…