Parágrafo 2 Artigo 163 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 163 - Às empresas privadas compete preferencialmente, com o estímulo e apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas.
§ 2º - Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as empresas pública, as autarquias e sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e das obrigações.

Petição Inicial - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A CEAGESP - E , empresa pública federal vinculada ao Ministério da Economia…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. PJE- 32 2016 5 05 0463 RECTE: RECDO: MUNICÍPIO DE CAMACÃ A RECLAMANTE, nos autos, por seu procurador, legalmente constituído, nos autos, vem…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. PJE- 32 2016 5 05 0463 RECTE: RECDO: MUNICÍPIO DE CAMACÃ A RECLAMANTE, nos autos, por seu procurador, legalmente constituído, nos autos, vem…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. PJE- 32 2016 5 05 0463 RECTE: RECDO: MUNICÍPIO DE CAMACÃ A RECLAMANTE, nos autos, por seu procurador, legalmente constituído, nos autos, vem…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. PJE- 32 2016 5 05 0463 RECTE: RECDO: MUNICÍPIO DE CAMACÃ A RECLAMANTE, nos autos, por seu procurador, legalmente constituído, nos autos, vem…

Petição - Ação Remuneração contra Municipio de Itapé

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/12/2015 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0111515-53.2020.1.00.0000 DF 0111515-53.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado do Piauí em face de decisão tomada pelo Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes nos autos da …

Andamento do Processo n. 37.602 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 02/03/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.602 (937) ORIGEM : 37602 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :…

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA DESSE FUNDO E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL ACERCA DA MATÉRIA,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 752945 CE - CEARÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL DO ESTADO DO CEARÁ. ARTIGO 19 DO ADCT. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL – …