Artigo 108 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 20 de Maio de 2024

suplente do Partido Socialista Brasileiro - PSB em razão de ter solicitado sua desfiliação do referido partido, juntamente com o 2º, 3º, 4º e 5º suplentes, antes do julgamento da ação. Alega que, por…
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Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 20 de Maio de 2024

Assim, ainda que a tese defendida pelo agravante FÁBIO JUCÁ fosse acolhida, a vaga não lhe caberia. Nos termos do art. 108 do Código Eleitoral, a vaga seria preenchida por outro partido cujo…
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Publicação do processo nº 0600001-05.2021.6.03.0002 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-AP

INTIMAÇÕES RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600001-05.2021.6.03.0002 PROCESSO : 0600001-05.2021.6.03.0002 RECURSO ELEITORAL (Macapá - AP) RELATOR : Juiz Presidente AGRAVADO : ALLAN PATRICK PANTOJA DE…

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

a) que há inconstitucionalidade incidental no § 2º do art. 109 do Código Eleitoral - com redação dada pela Lei 14.211/2021 - por violar o princípio da isonomia, uma vez que é imposto desempenho…
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Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ALICERÇAM O ACÓRDÃO COLEGIADO IMPUGNADO -ESTABILIDADE VALORATIVA - ADSTRIÇÃO AOS DITAMES EMANADOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR E QUE CONFEREM TRATAMENTO HOMOGÊNEO À DEFINIÇÃO DOS…
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Página 62 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

EM SEDE ADMINISTRATIVA, ACERCA DA TOTALIZAÇÃO DE VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO, DE AUSÊNCIA DE…
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Página 72 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

Os recorrentes pleiteiam a suspensão dos efeitos da diplomação dos candidatos ao cargo de deputado federal na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no pleito eleitoral de 2022,…
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Publicação do processo nº 0602032-51.2022.6.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TSE

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE(12134) Nº 0602032-51.2022.6.00.0000 PROCESSO : 0602032-51.2022.6.00.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (FLORIANÓPOLIS - SC) RELATOR : JUR2 - ocupado pelo Ministro Floriano…

Publicação do processo nº 0601860-12.2022.6.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TSE

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA(1347) Nº 0601860-12.2022.6.00.0000 PROCESSO : 0601860-12.2022.6.00.0000 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (FLORIANÓPOLIS - SC) RELATOR : JUR2 - ocupado pelo Ministro…

Publicação do processo nº 0602031-66.2022.6.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TSE

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE(12134) Nº 0602031-66.2022.6.00.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE(12134) Nº 0602031-66.2022.6.00.0000 PROCESSO : 0602031-66.2022.6.00.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE…