Art. 1858 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Éric Menezes, Estudante de Direito
há 6 dias

O testamento e a redução da legítima

não patrimoniais, conforme art.1.857, § 2º, do Código Civil.  Flávio Tartuce conceitua o testamento como: “um negócio..., o legislador positivou, no art. 1.860 do Código Civil, que os incapazes de …

Página 5151 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

o artigo 1.857 do Código Civil que: "Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens.... TESTADOR VIVO. DESCABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2020

(três) testemunhas (art. 1.876, § 2º, CC/02) e não 05 (cinco) como no Código Civil de 1916, art. 1.645, II. Dispenso...-10.2020.8.26.0338, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civ…

Herança digital: sucessão do patrimônio cibernético

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Página 283 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Março de 2020

Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: JOCY GONCALO DE MIRANDA OAB - 209.502.841-49 (REPRESENTANTE) ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO OAB - MT4531-O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22368386020198260000 SP 2236838-60.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000161587 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2236838-60.2019.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 13402 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

Corroborando com o acima alegado, já decidiu a jurisprudência: "O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público não gera a sua nulidade se mantida a higidez da manifestação…

Página 2038 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00159414120168070007 DF 0015941-41.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0015941-41.2016.8.07.0007 APELANTE(S) ALEVERSON TAVARES DA SILVEIRA…

Página 12962 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

autos apensos), com o seguinte fundamento: “O testamento é ato personalíssimo (art. 1.858 CC/02), podendo ser revogado parcial ou totalmente a qualquer tempo, pela mesma forma como foi feito (art.