Art. 101, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 1 o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 194 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 101 do ECA .? (HC 487.143/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA... da criança, prevista no artigo 227 da Constituição Federal . Segundo …

Andamento do Processo n. 0800002-94.2020.8.14.0025 - 22/05/2020 do TJPA

. É o relato necessário. Decido. Écediço que nos termos do art. 19 da Lei 8.069/1990, constitui direito das crianças..., para colocação em família substituta, conforme preceitua o artigo 101, § 1º, …

Página 2496 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

do art. 19 da Lei 8.069/1990, constitui direito das crianças e adolescentes o convívio no seio familiar e, excepcionalmente... o artigo 101, § 1º, do ECA. No caso em tela, o estudo técnico juntado …

Página 3407 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

LEGITIMADA PELOS ARTS. 98, II E 101, VII E § 1º DO ECA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E NÃO PROVIDA... SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, II E III, DO …

Andamento do Processo n. 1019393-47.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2020 do TJMT

. O acolhimento institucional, diante de seu caráter excepcional e provisório (artigo 101, § 1º do ECA), pode ser reavaliado...: Medida de proteção . 12642-55.2019.811.0002 - Cód: 586052 - Vara …

Andamento do Processo n. 202011600072 - Cautelar Inominada - 13/05/2020 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 101, § 1º, DO MESMO DIPLOMA, ÀS PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO EM SITUAÇÃO DE RISCO, COMO FORMA DE TRANSIÇÃO PARA... E EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 101, § 1°, DO ECA. A …

Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2020

DO ART. 101 , § 1º , DO MESMO DIPLOMA, ÀS PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO EM SITUAÇÃO DE RISCO, COMO FORMA DE TRANSIÇÃO PARA... E EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 101 , § 1º , DO ECA . A COMUNICAÇÃO COM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10278880320198260602 SP 1027888-03.2019.8.26.0602

ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta” (artigo 101, § 1º, da Lei 8.069/90), a medida deve..., são aplicáveis as medidas de proteção previstas no artigo 101 do Estatuto

Página 2746 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2020

. MUNICIPALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. De acordo com o art. 227... lei. A Constituição da República contempla em seu art. 227 o princípio da …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2020

, a teor do art. 201 , incisos V e VIII , da Lei n. 8.069 /90; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente... de crianças e adolescentes, nos moldes do art. 34 , § 1º , da Lei 8.069 /1990