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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Cumprimento - 07/01/2019 do TJRO

. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. pp. 70-71). Nos termos do art. 101, § 1º, do ECA, o acolhimento... constitucional do princípio de que é assegurado a crianças, adolescentes e jovens, com prioridade absoluta, direito à...Cumprimento - 07/01/2019 do TJRO Cumprimento de SENTENÇA - Guarda EXEQUENTE: AMANDA...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/01/2019

: Editora Revista dos Tribunais, 2013. pp. 70-71). Nos termos do art. 101, § 1º, do ECA, o acolhimento institucional é medida... do princípio de que é assegurado a crianças, adolescentes e jovens, com prioridade absoluta, direito à vida, à saúde, à... Autora e a criança, bem como deverá ser realizado estudo na residênc...

Edital de Leilão em Jornal de Maior Circulação no Local do Imóvel - 20/12/2018 do TJPA

de piso revela total inversão da finalidade da lei, visto que o acolhimento institucional de que trata o § 1º do art. 101... do seu débito, conforme descrito nos parágrafos §2º-A e 2°-B do art. 27 da Lei 9514/97 .A respeito do assunto em tela..., a purgação do seu débito, conforme descrito nos parágrafos §2º-A e 2°-B ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

inversão da finalidade da lei, visto que o acolhimento institucional de que trata o § 1º do art. 101 do Estatuto... do art. 281, § 3º com art. 23 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual n° 8.328/2015).Belém, 19 de dezembro de 2018... da Criança e do Adolescente seria medida de caráter excepcional e provisória...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

de que trata o § 1º do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente seria medida de caráter excepcional... homologação judicial feita pelo juízo de piso revela total inversão da finalidade da lei, visto que o acolhimento institucional... dos arts. 998 e 999 do Código de Processo Civil, in verbis: CPC/2015 Art. 998...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/12/2018

estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º - O acolhimento de criança no Abrigo... substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90... | 1749 Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40355051420188240000 Timbó 4035505-14.2018.8.24.0000

adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º da Lei n. 8.069/90), da qual se extrai que o princípio do melhor..., da Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959 e aos arts. 15 , 18 e 22 da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto.... E. K., para, com fulcro no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40355242020188240000 Jaraguá do Sul 4035524-20.2018.8.24.0000

. E, a este respeito,consigna-se que se trata de medida excepcional e provisória, nos moldes do art. 101, §1º, do ECA. Muito... para resguardar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Salienta-se que as alegações trazidas... embora, nos autos da guarda ajuizada pela família extensa da criança (a...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

, LOCALIZADO EM LARANJEIRAS, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 101, INCISO VII, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA... OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 201873200397 REQUERENTE : M.P.D.S. REQUERIDO : M.J.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J...Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018 EDITAL ...

Pg. 2023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

. 101, § 2º da Lei 8.069/90. É o que importava relatar. Fundamento e Decido. Conforme preceitua o § 1º do artigo 101 do ECA... capazes, trata de direitos disponíveis e lícitos, além de não ser proibido por lei. Estabelece CPC/2015, em seu artigo 487... mais próximo à residência dos pais ou seu responsável (§7º do art. ...

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