Art. 101, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 1 o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0001003-60.2016.8.26.0347 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 26/02/2020 do TJSP

Público, aqui incorporadas por sua pertinência, com fundamento nos artigos 100, parágrafo único, inciso X, c.c. o 101, § 1º..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino o …

Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

nos artigos 100, parágrafo único, inciso X, c.c. o 101, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino... avaliação médica, a medida de proteção anteriormente imposta (tratamento …

Andamento do Processo n. 0007277-69.2017.8.26.0132 - Pedido de Medida de Proteção - 21/02/2020 do TJSP

-se, oficiando-se conforme requerido, COM URGÊNCIA. 2. Nos termos do art. 19, §1º da Lei 8.069/90 (c/c artigos 101, parágrafo... necessárias (art. 1º do Provimento 32 da CNJ): 1) Ministério …

Andamento do Processo n. 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 21/02/2020 do TJAL

ou familiar é, por expressa determinação legal (cf. art. 101 , § 1º , da Lei 8.069 /90),provisóriaeexcepcional...,capute 19 , da Lei 8.069 /90), razão pela qual não pode ser vista como uma …

Andamento do Processo n. 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 21/02/2020 do TJAL

ou familiar é, por expressa determinação legal (cf. art. 101, § 1º, da Lei 8.069/90),provisóriaeexcepcional... 19, da Lei 8.069/90), razão pela qual não pode ser vista como uma “solução” para …

Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-se, oficiando-se conforme requerido, COM URGÊNCIA. 2. Nos termos do art. 19, §1º da Lei 8.069/90 (c/c artigos 101, parágrafo... necessárias (art. 1º do Provimento 32 da CNJ): 1) Ministério …

Página 859 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

institucional ou familiar é, por expressa determinação legal (cf. art. 101 , § 1º , da Lei 8.069 /90... ,caput, da CF e 4º,capute 19 , da Lei 8.069 /90), razão pela qual não pode ser vista …

Página 862 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

ou familiar é, por expressa determinação legal (cf. art. 101 , § 1º , da Lei 8.069 /90),provisóriaeexcepcional...,capute 19 , da Lei 8.069 /90), razão pela qual não pode ser vista como uma …

Página 506 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

, observado o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei n. 8.069/90 (art. 34, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto …

Página 507 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei n. 8.069/90 (art. 34, § 2º, do Estatuto da Criança... em família substituta, não implicando privação de liberdade (art. 101, § 1º, do E…