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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4° (Vetado).

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, aos arts. 6º, incisos III e VIII, 14, 37, §§ 1º e 3º, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor, aos arts.... especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 300, 302, 319, todos do Código de Processo Civil de 1973, ao art. 489...Pg. 3710. Superior Tribu...

Pg. 3711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

de Processo Civil de 2015 , aos arts. 6º , incisos III e VIII , 14 , 37 , §§ 1º e 3º , 46 e 52 , todos do Código de Defesa... ofensa aos arts. 300, 302, 319, todos do Código de Processo Civil de 1973, ao art. 489 , § 1º , inciso IV , do Código... do Consumidor , aos arts. 167 , inciso II, e 422 , ambos do Código Civil...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1324237 PR 2018/0163066-6

-496), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 6º , III , 31 e 37 , do Código de Defesa do Consumidor... , III , 31 e 37 , do Código de Defesa do Consumidor , arts. 186 e 927 , do Código Civil , e arts. 85 e 86, do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1324237 PR 2018/0163066-6 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634072 SP 2015/0206722-0

listar mais de trinta artigos de lei e dizer não terem sido analisados sem evidenciar a importância do seu exame.... 4º, 6º, incisos III e IV, 30, 37, §1º, do CDC, no tocante à violação ao direito de informação. Não houve, todavia... basta listar mais de trinta artigos de lei e dizer não terem sido analisados sem evid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562530 MG 2015/0262802-6

especial com fulcro no art, 105, III, a, da CF, sustentando a violação dos arts. 6º, IV, 18, § 1º, III, 35 e 37, todos do CDC.... VALIDADE. OFENSA AO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇAO INTEGRAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282... especial com fulcro no art, 105, III, a, da CF, sustentando a ...

Andamento do Processo n. 2015/0262802-6 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ

dos arts. 6º, IV, 18, § 1º, III, 35 e 37, todos do CDC e 424 do CC/02 porque o termo de entrega firmado entre as partes não..., § 1º, III, 35 e 37, todos do CDC e 424 do CC/02 porque o termo de entrega firmado entre as partes não pode servir para...Andamento do Processo n. 2015/0262802-6 - Recurso Especial - 15/08/201...

Andamento do Processo n. 2015/0206722-0 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ

de informação (4º, 6º, incisos III e IV, 30, 37, §1º, do CDC). Pediram o provimento do recurso. Houve contrarrazões. O recurso não... sido omitidas no acórdão recorrido. Não basta listar mais de trinta artigos de lei e dizer não terem sido analisados.... Enfatizou-se, por outro lado, a afronta aos arts. 4º, 6º, inciso...

Pg. 3425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Pretende a autora a desconstituição da compra do produto fabricado pela... artigo 37º, parágrafo 1º, do CDC, segundo o qual “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter... do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena ...

Pg. 3734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

(art. 30, 31, 37 §1º, CDC), ao consumidor é lícito requerer a redibição do contrato e indenização das perdas e danos... da lide (art. 355, I, CPC). Houve promessa de contemplação, de liberação do valor do imóvel em favor das consumidoras... (art. 18, §1º, II, CDC), certo que, no presente caso, o fornecedor não sanou o...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

(Lei 8.078/90). Dos elementos de convicção existentes nos autos fica evidente que a parte autora foi vítima... do negócio celebrado, ou seja, vulneração à norma do art.6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São... do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é de ser reconhe...

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