Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4° (Vetado).

Publicação do processo nº 1012121-59.2023.8.26.0609 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0115/2024 Processo 1012121-59.2023.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 1683 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 - PRECEDENTE - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL…
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Página 31 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 1 de Março de 2024

de Execução, conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal. Para acessar o teor completo da decisão, insira o número do SIG no portal do Ministério Público na parte de consulta processual…
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Página 9250 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Advogado(s): SERGIO HENRIQUE CABRAL SANTANA(OAB:SP266742), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA(OAB:BA11425) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA,…
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Página 5000 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Nesse sentido, sustenta que as multas são aplicáveis e comuns nos contratos de consórcio, sendo que a desistência do consorciado causa prejuízo ao grupo. Defende que a cobrança de taxa de…
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Página 664 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

produtos e serviços, consoante o artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - A frustração da legítima expectativa caracteriza dano moral, quando aliada a circunstância que demonstre não se…
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Página 4302 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

O requerente se dignou a acostar aos autos os e-mails de confirmação da compra realizada; da indicação de 3 (três) opções de data para viagem, nos moldes do contrato e dentro do prazo de validade da…
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Página 4378 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

descumprimento do contrato firmado entre as partes. Registro que é fato público e notório, inclusive matéria midiática de âmbito nacional, que a promovida 123 Milhas não vem cumprindo com os seus…
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Página 4469 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Ressalto que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas também que o defeito inexiste, que o evento danoso decorreu por caso…
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Página 4694 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor diante do réu que, por sua vez, detém…
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