Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4° (Vetado).

Página 376 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034604-84.2020.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , dentista, inscrito no CPF sob o no. , portador da carteira…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

AO MM. JUÍZO DO ____o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO / RJ. , brasileira, , do lar, portadora do RG no , expedido pelo DETRAN-RJ, regularmente inscrita…

Petição - Ação Irregularidade no atendimento

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileira, , advogada, portadora da , inscrita sob o CPF: , residente e domiciliada na , endereço eletrônico: e , brasileira, ,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003883-59.2019.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação cível nº 0003883-59.2019.8.19.0203 FLS.1 Apelante: CREDICASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA Apelado: ANTONIO CARLOS…

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUTOR QUE REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A RÉ ACREDITANDO TRATAR-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858548 SC 2020/0009920-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1858548 - SC (2020/0009920-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIAO PEREIRA DE ANHAIA fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1857928 - SC (2020/0008835-3) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIAO PEREIRA DE ANHAIA fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. …