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24 de março de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4° (Vetado).

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, CDC), ante a proibição da referida prática (art. 37, caput, CDC) e o art. 48 do Código de Defesa do Consumidor vincula..., nos termos do art. 37, § 1º do CDC, ao garantir ao consumidor resultados plenamente satisfatórios na hipótese... de contratação de seus serviços.O Código de Defesa do Consumidor assegura proteção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5016876820138050103

casu, induvidosa a aplicação do prazo quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de lei especial... à reparação pelos danos causados por fato do produto (art. 27 do CDC ). 2. A regra especial expressa no Código de Defesa... art. 11, parágrafo 2º da lei 1060/50”. ELIAS CERQUEIRA GÓES, represe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2337220148260659 SP 0000233-72.2014.8.26.0659

/A, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973 e condenou os autores ao pagamento das despesas.... Inteligência dos arts. 6º, III, 30, 37, "caput" e § 1º e 46, todos do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚ...

Apelação: APL 10725138120168260100 SP 1072513-81.2016.8.26.0100

DE RESPONSABILIDADE REPELIDA – ÔNUS DA PROVA. 1 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – serviço essencial..., e do artigo 37, caput, da CF. Responsabilidade objetiva, com fundamento nos artigos 19, do CDC, e 37, §6º, da Constituição... DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EFICIÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CARTA CO...

Andamento do Processo n. 0445400-0 do dia 23/03/2017 do DJPE

DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 22, 14 E 17, DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF/88 - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVIDA... preconiza o Art. 6º § 3º da Instrucao Normativa 06 de 11/09/2012: “Os Juízes inscritos nos Editais de Promoção... da Res. 61/09 da ANEEL, 1.861 e 1.863 do CC E 37, § 6º, da CF; e 3) que é indevi...

Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

próprios de sua desconstituição. Alegou ainda, violação aos artigos 4º, 6º, 30, 35, I, 36, 37, 47, 51, todos do Código... 535 do Código de Processo Civil de 1973. Alegou ainda, violação aos artigos 130, 328, 330, I, 420, 427, 459, 463, 467, 468... de Defesa do Consumidor. Por fim, suscitou dissídio jurisprudencial. A ...

Pg. 4662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, 47, 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 420, 427, 459, 463, 467, 468 e 485... alegada violação ao artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, apresenta-se deficiente a fundamentação... E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGA...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

aos artigos 5º, 14, VIII, e 102 da Res. 61/09 da ANEEL, 1.861 e 1.863 do CC E 37 , § 6º , da CF ; e 3) que é indevido... E DAS INSTALAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 22 , 14 E 17 , DO CDC E DO ART. 37 , § 6º, DA CF/88... SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS - DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE -APL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67751820138260053 SP 0006775-18.2013.8.26.0053

6.523 /08 e art. 31 da Lei Federal 8.078 /90, dando ensejo à pena prevista nos arts. 56 , inc. I , e 57 do Código... 6.523 /08 e art. 31 da Lei Federal 8.078 /90, por não assegurar informação clara na página eletrônica na internet... para regulamentar a Lei Federal 8.078 /90, em especial seu art. 6º , inc....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10725138120168260100 SP 1072513-81.2016.8.26.0100

(artigos 37 , § 6º , da CF , e 19 , do Código de Defesa do Consumidor ), competia-lhe a prova da referida excludente (art. 333... , inciso II, do CPC73 / art. 373 , do NCPC ). Além do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EFICIÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARTA C...

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