Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4° (Vetado).

Página 889 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

(art. 37 , § 1º do CDC ). Em todos os contratos, os de consumo aí incluídos, a boa fé objetiva é exigida... observadas as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC . Decido não marcar a audiência de …

Página 1828 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

. III e IV, 36, 37 e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser consignado, ainda, que não há provas nos autos... de crédito (?) - id n. 72253319 ?. Pugna então pela improcedência dos pedidos. É …

Andamento do Processo n. 00014311420128140057 - 25/01/2021 do TJPA

) anos. Diante disso, e com esteio nos artigos 89, §5º da Lei 9.099/95 c/c 107, inciso IV do Código Penal c/c art. 30.... Estabelece o artigo 6º, inciso III da lei 8.078/90 que é direito básico …

Andamento do Processo n. 0006742-18.2013.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 25/01/2021 do TRF-2

, da CF e art. 82, I ,da Lei 8.078/90. A presente ação civil pública visa à proteção do direito difuso à educação... ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei

Página 1861 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

, e com esteio nos artigos 89, §5º da Lei 9.099/95 c/c 107, inciso IV do Código Penal c/c art. 30 da Lei n° 11.343/2006, DECLARO.... Em relação à autora é evidente a ocorrência de propaganda …

Página 108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

, em violação ao art. 37, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante do conjunto probatório trazido... o disposto no art. 13 da Lei 7.347/85. - Dos danos materiais e morais …

Página 15051 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

como, pela propaganda enganosa. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 37, § 1º, conceitua e exemplifica... de maneira particular o instituto da publicidade enganosa: "Art. 37. [...] § 1º É …

Página 8307 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica advinda do contrato de prestação de serviços educacionais. 2. A legislação... de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem …
Douglas Garcia, Advogado
há 5 dias

Construtora é condenada a quitar taxas condominiais

ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor veda a propaganda enganosa. A conduta como narrada acima afronta ao artigo 37... das perdas e danos, nos termos do art. 30 c/c art. 35 , III e art. 42 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736578-82.2019.8.07.0001 DF 0736578-82.2019.8.07.0001

do DETRAN. 3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor..., o que é absolutamente vedado pela Lei n. 8.078/90. 8. Recurso conhecido e não …