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11 de dezembro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4° (Vetado).

Pg. 66. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

qual, INVERTO o ônus da prova, aplicando o regramento jurídico do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. FIXO... Federativa do Brasil, Art. 6º do Código de Processo Civil, além das diretrizes constantes na Lei Federal n.º 9.099/1995... da prova (Art. 373, do CPC c/c o Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187096320178260554 SP 1018709-63.2017.8.26.0554

a responsabilidade solidária das recorridas, a teor do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.... Alega que de acordo com o inciso I do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o Apelante pode requerer o cumprimento... o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065442220178260606 SP 1006544-22.2017.8.26.0606

/32). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor : “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação... que o Código de Defesa do Consumidor prevê que: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... inequívoca de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37 ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078416559 RS

as normas protetivas ao consumidor, por se tratar de evidente relação de consumo. Estabelece o art. 37 do CDC: Art. 37. É... sido entregue ao autor produto inferior ao oferecido, incide na espécie o art. 18 do CDC que estabelece: Art. 18... nos produtos ou serviços submetem-se aos prazos decadenciais previstos no art....

Apelação: APL 10187096320178260554 SP 1018709-63.2017.8.26.0554

de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 1°, do CDC). Exigência de cumprimento de requisito que não foi...°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral.... Incidência dos arts. 6°, incs. III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput,...

Apelação: APL 10065442220178260606 SP 1006544-22.2017.8.26.0606

de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 1°, do CDC). Exigência de cumprimento de requisitos que não foram...°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Recurso desprovido.... do...

Andamento do Processo n. 1.275.964 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

do Código de Processo Civil de 2015; e 6, III, IV e VIII, 8, 37, § 1º, 38 e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Postula... arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 219 DO CÓDIG...

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DE TOLERÂNCIA. ART. 18, § 2º, DO CDC.VALIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA MORA DO REQUERIDO. ERRO... ENGANOSA RECONHECIDA. ARTS. 30 E 37 DO CDC. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A METRAGEM ANUNCIADA...5, a depender da metragem. 85. O direito fundamental do consumidor à inf...

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