Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4° (Vetado).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08117878420178120002 MS 0811787-84.2017.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0811787-84.2017.8.12.0002 - Dourados Relator Designado – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Apelante : Banco...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08040475720188120029 MS 0804047-57.2018.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0804047-57.2018.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante : Maria...

Andamento do Processo n. 0706141-58.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJDF

N. 0706141-58.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LEILA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF0035344A - EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR. R: BANCO DAYCOVAL S/A. Adv(s).: SP0032909A -...

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

promovendo publicidade enganosa vedada pelo artigo 37 do CDC. Logo, o produto contém vício decorrente da sua disparidade com a indicações constantes na mensagem publicitária veiculada pelas rés....

Página 362 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

4. Pois bem, delineado este panorama, observa-se, de plano, que a oferta vincula os proponentes. Esta é a clássica lição que se extrai do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, que declara: “...

Página 1045 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

pendentes de julgamento que, mesmo desprovidos de efeito suspensivo, terão o condão de alterar o curso da presente demanda, mostrando-se mais seguro a suspensão do processo até que haja o trânsito em...

Página 256 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08107638920158120002 MS 0810763-89.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0810763-89.2015.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03998254120158090178

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇAO CÍVEL Nº 0399825.41.2015.8.09.0178 Comarca de Maurilândia 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG. APELADO (S): JOAO VICENTE MACEDO DE...

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EMENTA: APELAÇAO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO - CUMULAÇAO DE PEDIDOS - ADMISSIBILIDADE - AÇAO REGRESSIVA - SEGURADORA - DANOS MATERIAIS -...