Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4° (Vetado).

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

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Petição - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1a. Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional VIII- TATUAPÉ. Processo número . IGOR CARONI GUTIERREZ , por seu advogado, requer…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Cumprimento de Sentença - contra Comercial São Paulo Minas Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, microempreendedora individual, portadora do CPF sob n° e inscrita no…

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Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA. e , menores impúberes, representados por seus genitores: - também autora - brasileira,…

Petição - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. 1 PROCESSO N° . 2° OFÍCIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SANTOS/SP. & , qualificados…

Recurso - TJSP - Ação Limitação de Juros - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP. Processo número , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de CRÉDITO,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO E COMARCA DE URÂNIA, ESTADO DE SÃO PAULO Precedentes de todas as Colendas Turmas do Egrégio Colégio Recursal de Jales…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMA. SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JACUPIRANGA - SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos em epígrafe, em atenção ao r. despacho, vem, por intermédio de…