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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4° (Vetado).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063362520188260114 SP 1006336-25.2018.8.26.0114

da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF. Cabia a ré a prova da inexistência de defeito... do art. 37, § 6º, do CF e art. 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo causal e do dano experimentado. PODER JUDICIÁRIO..., nem há que se falar em inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017847120188260484 SP 1001784-71.2018.8.26.0484

. sentença, alegando, em síntese, aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus... onerosidade, incidindo no disposto no art. 37, §1º; 39, IV e V e 51, IV, todos do CDC. Caracterizado o dolo da instituição... apelada, assim fundamentada: “Os pedidos são improcedentes. Nada obsta...

Andamento do Processo n. 0100177-53.2014.8.20.0129 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/01/2019 do TJRN

investido. Antes de mais nada, cumpre registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor irradiam seus efeitos no caso... sendo mitigada com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES EM RELAÇ...

Pg. 618. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.... CONTRATO DE MARKETING MULTINÍVEL. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO POR INTERMÉDIO DA REDE MUN...

Grendene deve pagar multa por publicidade infantil abusiva em campanha

-se, assim, que a referida publicidade é abusiva, nos termos do § 2° do artigo 37 do CDC, por induzir as crianças a comportamentos... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. Para ela, a campanha realizada pela...

Adultização precoce em propaganda é punida no TJ-SP, mas multa é revista

erotizado ou “adultizado” por propagandas infringe o Código de Defesa do Consumidor. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito... condenação, Maria Laura utilizou o parágrafo 2º do artigo 37 do CDC, segundo o qual: “É abusiva, dentre... de conquista/atração dos meninos”. “Se é certo que os pais possuem o poder de decisão ...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/01/2019

; CONSIDERANDO a prerrogativa de assegurar a proteção ao disposto no art. 37, caput e §1o, do CDC: “É proibida toda publicidade... instaurar o Inquérito Civil 001/2019-17ª, em face de Urbana PE, adotando a Secretaria da 17ª PJ de Defesa do Consumidor..., pelo art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica Nac...

Juliana Marchiote

Juliana Marchiote -

Postei, e aí?

e consome. Porquanto, a fim de coibir práticas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a transparência... ao falarmos da responsabilidade dos provedores por conteúdos de terceiros na internet, pois o art. 19 da citada lei regula... da publicidade, de modo que o consumidor a identifique (Artigo 36), bem c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2086817919974036104 SP

. 19 DA LEI 4.717/1965. DEFESA DO CONSUMIDOR. UNIVERSIDADE. EDITAL PARA A REALIZAÇAO DE EXAME VESTIBULAR. CURSO.... PROPAGANDA DEFEITUOSA CONFIGURADA. §§ 1º E 3º DO ART. 37 DO CDC. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CONFIGURADOS. DEVER... aluno/instituição de ensino é eminentemente comercial, de consumo e o respeito ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2086817919974036104 SP

, infringindo assim, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 37 do CDC e na alínea "b" do § 1º do art. 47 da Lei 9.344... que se refere à publicidade defeituosa e desleal (§ 1º e 3º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor), em valor a ser... NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965...

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