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25 de maio de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4° (Vetado).

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017

mediante fatura emitida mensalmente. Com efeito, nos termos do art. 37 , do Código de Defesa do Consumidor , é proibida... necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor..., o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51 , IV a possibilidad...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017

auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51 , IV a possibilidade de declaração...Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017 Com efeito, nos termos do art. 37 , do Código... de Defesa do Consumidor , é proibida a publicidade enganosa ou abusiva. Como se nã...

Pg. 25. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/05/2017

de induzir em erro o consumidor, não contrariando o disposto no artigo 37 do CDC; 3. Considerando que o folheto deixa claro... RAIA - FOLHETO É CLARO E NÃO É CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR - FOLHETO DE DESCONTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37... homologação da promoção de arquivamento, nos termos do art. 26, §5º, ...

Apelação: APL 10014117020148260002 SP 1001411-70.2014.8.26.0002

do que dispõe o art. 330, I, do CPC/1973 – Preliminar afastada – Mérito – Relação de consumo – CDC – Inteligência do art. 22 e art... – Aplicabilidade – Concessionária de serviço público que responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição... Federal e art. 14, "caput", do CDC, pelos danos causados ...

Pg. 2528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPAGANDA ENGANOSA – ARTIGOS 30, 35, I E 37 DO CDC – VEICULAÇÃO DO FORNECEDOR... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e consumidor, conforme expressamente disposto nos arts. 2º e 3º , § 2º do CDC . Aplica-se, portanto, o CDC à relação... nos arts. 30 , 31 , 37 e 38 do CDC , a cláusula contratual referente à carência é nula, sendo reconhecido o direito do espólio... valor de R$ 10.000,00, com juros de mora fixados no percentual de 1% ...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, combinados com os art. 5º , LXXVIII e 7º da Lei 8.078 /90, devendo a ré restituir à autora o valor de R $ 6.156,00... em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL S/A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , "caput", da Lei Federal 9.099... (Cruzeiro - DF), vez que é consumidor (art. 101 , inciso I do CDC ). Assim, ...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

e 6º da Lei 9.099 /95, combinados com os art. 5º , LXXVIII e 7º da Lei 8.078 /90: 1) CONDENAR a empresa ré a pagar à... com espeque no art. 6º da Lei 9.099 /95 e art. 7º da Lei 8.078 /90: 1) CONDENAR a ré a pagar a Requerente a quantia de R..., sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Sentença registrada eletroni...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

PARCIALMENTE PROCEDENTES deduzidos na inicial, para com espeque no art. 6º da Lei 9.099 /95 e art. 7º da Lei 8.078 /90: 1... da requerente. Quanto ao dano moral tenho-o por devido, haja vista que o artigo 37 , § 1º , do CDC reza que é proibida... e 000065. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , caput, da Lei ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2017

. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou abusiva. Como se não bastasse, o CDC dispõe... e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos.... Contudo, a abusividade deve ser auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa ...

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