Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4° (Vetado).

1. Breves Considerações Iniciais - 6. Fake News e Direito do Consumidor: Uma Violação ao Direito Fundamental à Informação - Fake News - Ed. 2022

Sumário: 1. Breves considerações iniciais 2. O Direito Fundamental do Consumidor à Informação veraz, precisa e correta 3. As Fake News e o incentivo ao consumo: uma violação ao dever de informação 4.
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173.Considerações Preliminares - Capítulo XIV. Os Contratos e a Defesa do Consumidor no Brasil: A Funcionalidade de Sistemas Jurídicos nos Quais Impera o Diálogo das Fontes

Sumário: 173.Considerações preliminares 174.Microssistema das relações de consumo 175.Lei principiológica 176.Diálogo das fontes 177.Situações jurídicas de consumo e a ultra-atividade da teoria geral…
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Título I - Livro II - Dos Bens - Código Civil Comentado

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Art. 138 - Seção I. Do Erro ou Ignorância - Código Civil Comentado

Capítulo IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Seção I Do erro ou ignorância Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser…
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Art. 138 - Seção I. Do Erro ou Ignorância - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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1. Ciência e tecnologia jurídica Uma das preocupações marcantes da filosofia do direito, ao longo do século XX, foi discutir as condições pelas quais se poderia conhecer cientificamente o conteúdo…
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Título VIII - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento…
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1 - Princípio básico de tranparência - 3 - A proteção do consumidor quando da formação do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

1.Princípio básico de transparência Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4.º, caput , do CDC, o da…
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