Art. 206, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 206. Executar operação de retorno:
IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10429704220178260506 SP 1042970-42.2017.8.26.0506

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23/09/1.997) Possibilidade A despeito da controvérsia do tema... de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/9 do DENATRAN Departamento …

Página 95 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Janeiro de 2020

do Código de Trânsito Brasileiro . “Art. 206, IV; cód. 602-5 – Executar operação de retorno: I- em locais proibidos... incluso nos Autos de Infração 10R0007058, na data de 29/10/2019 às 12h32min, …

Página 101 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

PLACA N°: RO/PHJ9949 DECISÃO: Indeferido. OBSERVAÇÃO: O condutor foi autuado com base no art. 206 IV CTB ―Executar..., conforme dispõe art. 11, IV da Resolução CONTRAN 619/2016. Não havendo mais …

Página 98 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Dezembro de 2018

, o suposto infrator incorreu no Art. 206, inciso IV do CTB (executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via... com o estabelecido no artigo 17 do Código Nacional de Trânsito. os dias …

Página 2135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2018

3º Juizado Especial Cível de Ceilândia SENTENÇA N. 0710670-85.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KELEN ALMEIDA DOS SANTOS. Adv(s).: DF11555 - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR,…

Página 2136 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2018

a exceção arguida. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e…

Página 674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2014

da solidariedade legalmente estabelecida pelo sistema protetivo regente da relação (art. 7º do CDC) e do próprio risco-proveito da atividade empresarial desenvolvida. 2. A cobrança da comissão de…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Setembro de 2013

Art. 2º. São atribuições do fiscal: I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato; II - comunicar as irregularidades eventualmente constatadas ao Gabinete da presidência; III -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 1187 MS 2007.001187-7

Processo: Julgamento: 23/04/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 23.4.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Dourados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão : ACR 1206918340000000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I iiini mil mil um um um mu mu mi nu *02177628* Vistos,…