Parágrafo 1 Artigo 163 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 163. São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais.
Parágrafo único. Para atender a intervenção de que trata êste artigo, a União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos respectivos serviços e encargos, na forma que a lei estabelecer.

Constitucionalidade sobre a contribuição para o SEBRAE

como verdadeiro tribuno no Sistema Constitucional Tributário, o que ocorreu com a Constituição de 1967, no parágrafo... único do art. 163. Finalmente, na Constituição de 1988, o art. 149, apesar de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217224 RJ 2010/0190798-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.224 - RJ (2010/0190798-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2010/0190798-8 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(4565) RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.224 - RJ (2010/0190798-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 4278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

sentença, no mesmo sentido; enquanto a que dá provimento ao recurso formula um juízo diverso daquelas, em sentido contrário' CARREIRA ALVIM, J.E. Agravo de Instrumento e a Nova Lei sobre Recursos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001618-63.2004.4.02.5103 RJ 0001618-63.2004.4.02.5103

a um grupo social específico, neste caso, os produtores de açúcar e álcool. O parágrafo único do artigo 163 da Constituição... de intervenção no domínio econômico, mesmo à luz da Constituição de 196…

Página 298 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2014

executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0003929-34.2014.4.02.9999 0003929-34.2014.4.02.9999

do art. 163 da CF de 1967, com a redação conferida pela EC nº 01 /69, facultava a intervenção no domínio econômico para..., em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1 /69, da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0003929-34.2014.4.02.9999 0003929-34.2014.4.02.9999

especial. O parágrafo único do art. 163 da CF de 1967, com a redação conferida pela EC nº 01/69, facultava a intervenção no... a constitucionalidade, em face da Constituição de 1967 e da Emenda …

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : RXOFROAR 347475-72.1997.5.11.5555 347475-72.1997.5.11.5555

1 PROC. Nº TST-RXOFROAR-347475/97.4 (Ac. SBDI2/99 ) MC/ly /act. URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL . Inexistindo violação direta à literalidade dos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200702010017140

IV - APELACAO CIVEL 2007.02.01.001714-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : USINA SANTA MARIA LTDA ADVOGADO : NACIF DE SOUZA…