Parágrafo 2 Artigo 1857 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Herança Digital e Direitos Personalíssimos

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O testamento e a redução da legítima

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Você sabe o que é herança digital?

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Andamento do Processo n. 2287424-04.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJSP

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Página 2870 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO QUE JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO QUE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2287424-04.2019.8.26.0000 SP 2287424-04.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000022540 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2287424-04.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2287424-04.2019.8.26.0000 SP 2287424-04.2019.8.26.0000

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