Artigo 107 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06017727720186120000 CORUMBÁ - MS

legais violados; b) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral , o reconhecimento da prática de captação ilícita.... EXEGESE DO ART. 175 , § 4º , DO CÓDIGO ELEITORAL . MÁXIMO APROVEITAMENTO …

Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

especial, indicaram-se os dispositivos legais violados; b) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral... o decidido na AIJE 324-68.2016.6.12.0007, consoante o art. 330, III, do Código de …

Eleições 2020: O percentual de preenchimento mínimo de vagas e as candidaturas “laranjas”.

DE AUTORIDADE E FRAUDE ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COTAS DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. - QUESTÕES..., contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente …
Cleyton Ramos, Estudante de Direito
há 2 meses

Representação Proporcional

. BRASIL. Lei 4.737/67. Institui o Código Eleitoral. Disponível em . Acesso em 13 mai. 2018. BRASIL. Lei 9.504/97... mais tradicionais, sendo eles: majoritário, proporcional e o misto. O …

Como calcular o quociente eleitoral e partidário do sistema proporcional nas eleições de 2020

pelo quociente eleitoral, desprezada a fração ( código eleitoral , art. 107 ). Vejamos: QP= votos válidos recebidos pelo partido... distribuição das sobras nas eleições de 2020 estão previstas …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 7 de Abril de 2020

pessoa humana - e a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, o que se demonstrou na espécie. 5. A extrema semelhança dos registros nas…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 7 de Abril de 2020

4. A fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta àisonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, §3º, da Lei 9.504/97 - a partir dos ditames…

Andamento do Processo n. 0601772-77.2018.6.12.0000 - Agravo de Instrumento - 26/03/2020 do TSE

PUBLICADA APÓS A DATA DO PLEITO. EXEGESE DO ART. 175 , § 4º , DO CÓDIGO ELEITORAL . MÁXIMO APROVEITAMENTO DO VOTO... pela decisão agravada, que a anulação dos votos prevista no art. 224 , § 3º , do …

Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Março de 2020

recurso especial, aduziu-se, em síntese (ID 21.476.238), que: a) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral... quociente eleitoral, nos termos dos arts. 106 e 107 do mesmo Codex. Assim, os …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Março de 2020

Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.105 , de 2015). Por sua vez, o art. 1.022 do Código de Processo... a elas (art. 107 do Código Eleitoral ), que puderam então registrar e …