Artigo 107 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl 0600694-51.2020.6.26.0109 SERRA AZUL - SP 060069451

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600694-51.2020.6.26.0109 (JULGADO EM CONJUNTO COM O PROCESSO N° 0600707-50.2020.6.26.0109) - Serra Azul - SAO…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl 0600707-50.2020.6.26.0109 SERRA AZUL - SP 060070750

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600707-50.2020.6.26.0109 (JULGADO EM CONJUNTO COM O PROCESSO N° 0600694-51.2020.6.26.0109) - Serra Azul - SAO…

Andamento do Processo n. 0600707-50.2020.6.26.0109 - Recurso Eleitoral - 20/06/2022 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600707-50.2020.6.26.0109 PROCESSO : 0600707-50.2020.6.26.0109 RECURSO ELEITORAL (Serra Azul - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz de Direito II FISCAL DA LEI : PROCURADORIA…

Andamento do Processo n. 0600694-51.2020.6.26.0109 - Recurso Eleitoral - 20/06/2022 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600694-51.2020.6.26.0109 PROCESSO : 0600694-51.2020.6.26.0109 RECURSO ELEITORAL (Serra Azul - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz de Direito II FISCAL DA LEI : PROCURADORIA…

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Junho de 2022

PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. SÚMULA 24/TSE. REJEIÇÃO. 3. O TRE/PI assentou inexistir prova de que os presidentes das agremiações tinham conhecimento da…

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Junho de 2022

10. O registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente…

Página 110 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Junho de 2022

assim não recebeu votos, e, além disso, apesar de alegar ter sido acometida por enfermidade, registrou gastos - inclusive com recursos próprios - em data posterior; d) Geórgia Lima, com apenas dois…

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Junho de 2022

familiares próximos (esposo e filho), sem nenhuma notícia de animosidade política entre eles, sem que elas realizassem despesas com material de propaganda e com ambas atuando em prol da campanha…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl 0601196-36.2020.6.19.0092 ARARUAMA - RJ 060119636

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO ELEITORAL (11548) – Processo nº 0601196–36.2020.6.19.0092 – Araruama – RIO DE JANEIRO [Abuso – De Poder Político/Autoridade,…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl 0601196-36.2020.6.19.0092 ARARUAMA - RJ 060119636

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO ELEITORAL (11548) – Processo nº 0601196–36.2020.6.19.0092 – Araruama – RIO DE JANEIRO [Abuso – De Poder Político/Autoridade, …