Art. 107 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

a punibilidade pela prescrição ou outra causa inscrita no art. 107 do Código Penal##(Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984..., o art. 358 do Código Eleitoral prevê nas seguintes situações: …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 24020176260034 Valinhos/SP 17532018

a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então registrar e eleger mais candidatos". Assentou... do art. 114 do Código de Processo Civil, deriva de expressa disposição de lei ou da …

Andamento do Processo n. 483-46.2016.6.21.0173 - Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

o cometimento de fraude à lei no processo eleitoral. A reserva de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97... com o art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, a negativa dos registros …

Andamento do Processo n. 2-40.2017.6.26.0034 - Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então registrar e eleger mais candidatos". Assentou... Proporcional PSD/PSB/PEN/SD/PTB, a qual não cumpriu o disposto no artigo 10, § 3º, da Lei

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então eleger mais candidatos aos cargos de vereador. No ponto..., ressalte-se que, de acordo com o art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleito…

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então registrar e eleger... recebem diploma (art. 215 do Código Eleitoral), cuja desconstituição é objeto da …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 21120176080044 Bom Jesus Do Norte/ES 17032019

-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral... do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (fls. 1.471-1.499) que, por …

Andamento do Processo n. 2-50.2017.6.26.0354 - Recurso Especial Eleitoral - 09/10/2019 do TSE

as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral ), que puderam então..., em suma, que: a) a Corte Regional Eleitoral negou vigência ao art.…

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Outubro de 2019

alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então registrar..., pois a negativa dos registros após a data do pleito implica o …

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Outubro de 2019

, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código... dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral),…