Artigo 107 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)

Página 111 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Maio de 2021

Maria Isabel Fleck Milton Lívio Lemos Salles Ricardo Sávio de Oliveira Rodrigo Ribeiro Lorenzon Rosângela de Carvalho Monteiro Thiago Colnago Cabral Vânia Fernandes Soalheiro PROMOTOR(A) : César…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060077827 NATAL - RN

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) -0600778-27.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: Juíza ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO RELATOR PARA O ACÓRDAO: DES. IBANEZ…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 000095219 SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0000952-19.2016.6.13.0237 – SAO JOAO DO PARAÍSO . R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0047121-03.2021.1.00.0000 DF 0047121-03.2021.1.00.0000

e 107 do Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal. Determinação de execução imediata. Em 29/1/2021... da orientação jurisprudencial que prevaleceu no STF pela inaplicabilidade da LC …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0047121-03.2021.1.00.0000 DF 0047121-03.2021.1.00.0000

e determinando que se recalculem os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação ao cargo... e determinando que se recalculem os quocientes previstos nos artigos 106 e 1…

Andamento do Processo n. 37.676 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 11/02/2021 do STF

a ele conferidos e determinando que se recalculem os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação... , nos termos dos arts. 300 do CPC/15, e 7º, III, da Lei

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2021

nulos os votos a ele conferidos e determinando que se recalculem os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código...: Núbia Cozzolino insurge-se contra inclusão em lista enviada à Justiça Ele…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060077827 NATAL - RN

os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal, de forma imediata... a ele conferidos, determinando que se recalcule os quocientes …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060077827 NATAL - RN

a ele conferidos, determinando que se recalcule os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação... ao requerente, com determinação para que se recalcule os quocientes …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000095219 SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG

alega que: a) o art. 105da Lei 9.504/97, que veda as aplicações da Lei de Ação Civil Pública em matéria eleitoral... no art. 105-A da Lei 9.504/97, que prevê que, em matéria eleitoral, não …