Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Pg. 8734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não..., 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI. I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço... PROVIDO. 1. A multa imposta com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326051 RS 2018/0173697-6

do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio... N. 98-STJ. CDC , ARTS. 3º , 12 , 14 , 18 , 20 , 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 38 ; CPC , ART. 267 , VI. I...º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa imposta com fundamento no artigo 538 , ...

Pg. 8994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa... ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO..., E 38; CPC, ART. 267, VI. I. A responsabilidade pela qualidade do produto o...

Andamento do Processo n. 0190006-89.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2018 do TRF-2

se submete às normas da Lei 8.078 /90. Estabelecida a existência de uma relação de consumo, relembra o Superior Tribunal... de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil... , do CDC ), fato do serviço (art. 14 , § 3º , do CDC ) ou oferta e publicida...

Andamento do Processo n. 0008310-86.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2018 do TRF-2

art. 3º , § 2º , do CDC , de modo que a presente questão se submete às normas da Lei 8.078 /90. Estabelecida... por força do art. 38 da Lei 9.099/95) Trata-se de demanda na qual a autora pretende a condenação da Ré em danos... a existência de uma relação de consumo, relembra o Superior Tribunal de Justiça que “o...

Pg. 1949. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

, do CDC, de modo que a presente questão se submete às normas da Lei 8.078/90. Estabelecida a existência de uma relação.... 36, parágrafo único c/c art. 38, do CDC), ter-se-á inversão do ônus da prova decorrente da própria lei (ope legis... INDIVIDUALIZADA (Sem relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95) Trat...

Pg. 1959. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

da Lei 8.078/90. Estabelecida a existência de uma relação de consumo, relembra o Superior Tribunal de Justiça... - A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA (Sem relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95) Trata-se de demanda... que “o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsab...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1727634 AC 2018/0049130-6

do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à empresa... do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio.... 98-STJ. CDC , ARTS. 3º , 12 , 14 , 18 , 20 , 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 38 ; CPC , ART...

Andamento do Processo n. 2018/0049130-6 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à... DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Pelo princípio... como conhecer do recurso, porquanto ofende o princípio da dialeticidade previsto...

Pg. 18014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990...º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI. I. A responsabilidade pela qualidade do produto...

×