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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Pg. 90. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

O dever de informar ressai do princípio da boa-fé, conforme expressa previsão inserta no parágrafo único do artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando a preservação das informações que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073894388 RS

JMP Nº 70073894388 (Nº CNJ: 0153553-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO

Pg. 1603. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2017

Ao exame da preliminar suscitada, constatei que o requerido é parte legítima da presente demanda, uma vez que fez parte da cadeia de fornecedores do produto, atuando como intermediadora do negócio

RECURSO ESPECIAL: REsp 1296459 RS 2011/0298716-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.459 - RS (2011/0298716-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA ADVOGADO : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S) - SP129134 RECORRIDO : MARIA SIRLEY DE ÁVILA CARVALHO ADVOGADO : LUBORMYR BANIAS E OUTRO(S) - RS052265 INTERES. : RIGHT PLACE CONSTRUÇÕES ...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

STJ/7. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva ad causam do proprietário do site em que se

Pg. 3264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

Trata-se de demanda pro meio da qual o autor pretende a localização e a entrega de encomenda referente a compra realizada pela internet, além do pagamento de compensação por danos morais, arbitrados

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 862511 SP 2016/0034715-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.511 - SP (2016/0034715-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JEFERSON DE ALMEIDA SAKAI ADVOGADO : LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI - SP293742 AGRAVADO : WEBMOTORS S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Preenchidos os requisitos de admiss...

Andamento do Processo n. 2016/0034715-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(3391) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.511 - SP (2016/0034715-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JEFERSON DE ALMEIDA SAKAI ADVOGADO : LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI -

Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO.

Andamento do Processo n. 0023875-55.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0023875-55.2014.8.10.0001 (259232014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO GERALDO ESTRELA SOUSA e MARIA DEUZIRENE RODRIGUES SOUSA ADVOGADO: ANTONIO

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