Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Pg. 3264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras... Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos..., relembra o Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 862511 SP 2016/0034715-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.511 - SP (2016/0034715-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JEFERSON DE ALMEIDA SAKAI ADVOGADO : LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI - SP293742 AGRAVADO : WEBMOTORS S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Preenchidos os requisitos de admiss...

Andamento do Processo n. 2016/0034715-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(3391) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.511 - SP (2016/0034715-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JEFERSON DE ALMEIDA SAKAI ADVOGADO : LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI -

Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO.

Andamento do Processo n. 0023875-55.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0023875-55.2014.8.10.0001 (259232014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO GERALDO ESTRELA SOUSA e MARIA DEUZIRENE RODRIGUES SOUSA ADVOGADO: ANTONIO

Pg. 1808. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

Livre e Mercado Pago, independe das intenções reais do vendedor; ou seja, mesmo que não tenha tido a intenção de enganar o consumidor ou ferir valores sociais, a empresa anunciante responderá

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/03/2017

alteração a revelia do consumidor. Ademais, cabe ressaltar que, em que pese a alegação da ré para justificar a mudança na construção do empreendimento, deixou de acostar documento técnico sobre o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049875820148260071 SP 1004987-58.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000123857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004987-58.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Andamento do Processo n. 1003505-76.2016.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2017 do TJSP

Processo 1003505-76.2016.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Quirino Terra - Tv Omega - Rede TV - Por mostrar-se

Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

ser atribuída unicamente à Municipalidade de Mongaguá Autor que poderia ter simplesmente comprovado o pagamento da multa para viabilizar o licenciamento do veículo Situação que caracteriza mero

×