Art. 36, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849104 SP 2019/0344158-6

do especial, alegam os recorrentes violação dos arts. 7º , parágrafo único , 14 , 23 e 37 , § 1º , do Código de Defesa... do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 31 de Janeiro de 2020

, restou evidenciado que o Reclamado infringiu os artigos 30, 31 e 36, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... de infração. Por conseguinte, restou evidenciado que o Reclamado …

Andamento do Processo n. 0014598-26.2016.8.06.0043 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2020 do TJCE

nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio.... EXCLUSÃO. SÚMULA N.98-STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO

Página 774 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Janeiro de 2020

. SÚMULA N.98-STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38;CPC, ART. 267, VI. I. A responsabilidade pela.... 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação que …

Página 14965 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

, descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Ainda, verifica-se que inviável ao consumidor comprovar que a parte ré... do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Dezembro de 2019

E DO REGISTRO SANITÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I, 6º, VI, 22 E 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE REGISTO DE RECLAMAÇÕES, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 1º, PARÁGRA…

Página 13662 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

, conforme determina o art. 6º, VII, c/c art. 36, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; g) Citação; h) Condenação...

Andamento do Processo n. 1000128-04.2019.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2019 do TJSP

nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio.... SÚMULA N. 98-STJ. CDC , ARTS. 3º , 12 , 14 , 18 , 20 , 36 , PARÁGRAFO

Página 4043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

Lei 11.442/2007, que em seu art. 18 prevê expressamente o prazo prescricional de 1 (um) ano para a pretensão à..., do Código Civil, por se tratar de lei especial. Dispõe citado artigo: …

Andamento do Processo n. 1.841.323 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

ao disposto no art. 36, parágrafo único da Lei8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) caracterizada - Redução... do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no arti…