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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Inteiro Teor. 60358120144036105

, 36, parágrafo único, 37, §§ 1º e 3º, 56, inciso XII, e parágrafo único, e 60 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz... de Defesa do Consumidor e contrária ao que dispõe o artigo 36 desse diploma legal. Asseverou que não se esquiva... em sua impugnação e ressaltando o que a Lei 8.078/90 dispõe em seus artigos 4º, cap...

Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

. Entende tipificada a infração a disposto nos artigos 6º, III, 30, 31, 36, parágrafo único, e 37, § 1º, do CDC. A propaganda... dispõe emseus artigos 4º, caput, 6º, incisos II, III, e IV, 30, 31, 36, parágrafo único, 37, §§ 1º e 3º, 56, inciso XII..., e parágrafo único, e 60 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que...

Andamento do Processo n. 1002210-59.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2018 do TJSP

VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Neste sentido: Prova - Ônus - Inversão - Aplicação do Código... dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90). A lide, portanto, deve ser solucionada nos termos do que determina referido diploma... integrando, assim, a cadeia produtiva nos termos do art. 18 do ...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

da norma de inversão do ônus da prova, prevista no art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... de tal serviço. De tal modo, é aplicável à espécie o diploma protetivo dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90). A lide.../90). Neste sentido: Prova - Ônus - Inversão - Aplicação do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170053900 RN

nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . É cediço que para que haja o dever de reparação, impõe-se que fique... que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º explica que a informação a ser dada ao consumidor deve ser clara e correta..., que se compensam, ficando a exigibilidade suspensa em relação...

Pg. 2517. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

- PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE FOI APLICADA A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA PORTARIA NORMATIVA 26/2006... DOS DEMAIS CONSUMIDORES - EXIGÊNCIA DO PROCON DESAMPARADA DE RESPALDO NORMATIVO OBJETIVAMENTE IMPONÍVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31... COM O PRIMEIRO, O QUARTO E O QUINTO FATOS IMPUTADOS, VIOLADO...

Apelação: APL 10227687920168260053 SP 1022768-79.2016.8.26.0053

do quantum da multa impingida - Para a imposição da penalidade foi aplicada a regra do parágrafo único do artigo 36...Apelação APL 10227687920168260053 SP 1022768-79.2016.8.26.0053 Apelação 1ª Câmara de Direito Público 22/11/2018 - 22/11... da sentença, por ausência de fundamentação, afastada - A norma do artigo 489, ...

Pg. 484. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2018

da prova de acordo com o artigo 6º, parágrafo VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, bem como para....d) A procedência da presente medida de Repetição de Indébito, nos termos do Artigo 36 parágrafo único da Lei 8078/90... facilitação da defesa dos direitos de consumidor do Autor;b) A intimação do Re...

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2018

com o artigo 6º, parágrafo VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, bem como para facilitação da defesa... do Artigo 36 parágrafo único da Lei 8078/90 combinado com os dispositivos do Artigo 75 e 962 do Código Civil Brasileiro... do Consumidor, Lei 8.078/90, bem como para facilitação da defesa dos ...

Andamento do Processo n. 2189773-06.2018.8.26.0000 - Petição - 12/11/2018 do TJSP

, mas por fiscalização do agente municipal. Embora o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (“a facilitação da defesa.... 158/159), com fundamento no artigo 57 da Lei 8.078/1990, que dispõe: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo... de fiscalização tem presunção de veracidade; o valor da multa foi fixado pelos crité...

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