Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Rayara Dornelas, Advogado
há 16 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851586 PR 2019/0360425-6

do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à empresa..., assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se …

Andamento do Processo n. 1782520 - Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1782520 - DF (2018/0201852-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB ADVOGADOS : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO…

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

se presume; resulta da lei ou do contrato (art. 265, Código Civil). E, na caso, inexiste dispositivo legal no Código de Defesa... pelos consumidores em razão dos produtos adquiridos. Pelo …

Página 8169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio.... EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145110496729001 MG

ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990... do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Embora caracterizada a …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 158469720188080173

, do art. 6º da Lei 8.078 /90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à ré ser analisada à luz..., a ora agravante aponta ofensa aos artigos 19 da Lei 12.965 /2014, 14 , § 3º , …

Página 11 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

do art. 36 do CDC); ou deixar de prestar essas informações ao Órgão de defesa do consumidor, quando notificado para tanto... ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630503 MG 2019/0366840-5

respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação... do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1607959 PR 2019/0320569-0

, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula..., assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se …