Artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Intimação - Recurso Especial - 0002147-19.2020.8.14.0200 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002147-19.2020.8.14.0200 POLO ATIVO KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES | 14055/PA PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0002147-19.2020.8.14.0200 RECURSO…

Andamento do Processo n. 0031452-21.2016.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00046 Processo Nº: 0031452-21.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: NADELSON LEITE COSTA Acusado: ALBERISSON CARLOS DA SILVA Vítima:…

Página 587 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Outubro de 2021

Capital - Vara da Justiça Militar Vara da Justiça Militar Juiz de Direito: Ana Cristina de Freitas Mota (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Lúcio Josué da Silva Data: 13/10/2021 Pauta de Sentenças Nº…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0019885-76.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019885-76.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARTEL ALEXANDRE DEL COLLE ADVOGADO(A/S) CÁSSIO QUIRINO NORBERTO | 57219/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0007984-82.2017.8.16.0013 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007984-82.2017.8.16.0013 POLO ATIVO ANTONIO MARIO PEREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO EXPEDITO MEDEIROS ARAUJO CARLOS EDUARDO VAZ CRISTIANO JOSE DA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0019494-53.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019494-53.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUSTAVO SILVEIRA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Andamento do Processo n. 7000484-68.2021.7.00.0000 - Apelação - 08/10/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000484-68.2021.7.00.0000 RELATORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REVISOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH. APELANTE: JAIRTON MOURA DE SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO…

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Outubro de 2021

nenhum recurso da Decisão de 16/12/2020, proferida pelo Dr. WENDELL PETRACHIM ARAUJO, ratificando a citação por edital do paciente GILMAR PRAXEDES DE SOUZA, na forma do art. 366 do CPP. Mais ainda, o…

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Outubro de 2021

unificada, mas a de cada crime considerado isoladamente . (Grifou-se.) As penas cominadas na inclusa Sentença foram fixadas todas elas em patamar inferior a 1 (um) ano. Dessa forma, só alçaram nível…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0028624-38.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028624-38.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDOMIRO CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A/S) DIEGO DONINI ROSA | 77256/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…