Artigo 328 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 328. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Corpo de delito indireto
Parágrafo único. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal.
Oportunidade do exame

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-87.2016.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-87.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Uso de documento falso] Relator : Des(a). PEDRO…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal do Juri do foro da Comarca de Rio Claro / SP. Processo n°: , perante esse DD. Juízo e respectivo Cartório, por seu procurador, vem, mui…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0014666-82.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014666-82.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LILIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A/S) AMANDA JOLY | 94251/PR Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-15.2017.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-15.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Maus tratos] Relator : Des(a). GILBERTO GIRALDELLI…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FEITO N.°: 0000767-11.2015.8.26.0520 , já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe…

Petição - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° , E , todos já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO PENAL de número supra epigrafado, por…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Autos n° 0093982-59.2016.8.26.0050 Autor: Ministério Público do Estado Réu: , já qualificado nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACONDE/SP RÉU PRESO Autos do processo n.°: , já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que por…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACONDE/SP RÉU PRESO Autos do processo n.°: , já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que por…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0000755-32.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000755-32.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JACIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DIEGO PEREIRA DOS SANTOS | 80917/PR PODER JUDICIÁRIO DO…