Parágrafo 1 Artigo 1857 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Andamento do Processo n. 0703534-63.2019.8.07.0004 - Abertura - 01/09/2020 do TJDF

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Página 2244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Setembro de 2020

necessários em disposição de última vontade - artigo 1.857, § 1º, do Código Civil. Como bem apontou o Ministério Público, o art... insanável que o torna inválido, tendo em vista ter transgredido o …

Página 2245 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Setembro de 2020

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Andamento do Processo n. 0700568-02.2020.8.07.0002 - Inventário - 26/08/2020 do TJDF

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Página 1153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1725490 MS 2020/0166795-0

e que, por isso, seria herdeiro necessário desta, a teor do que dispõe o art. 1.857, § 1º do Código Civil, in verbis: Art. 1.857... desta, a teor do que dispõe o art. 1.857, § 1º do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2114414-79.2020.8.26.0000 SP 2114414-79.2020.8.26.0000

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Declaração de última Vontade: Criopreservação do Corpo Humano após a morte sob a Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro..

/existem-350-corpos-congelados-para-serem-ressuscitado... ; último acesso em: 02\07\2020 BRASIL. Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1,…
Camila Lavaqui, Advogado
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