Artigo 163 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 163. São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais.
Parágrafo único. Para atender a intervenção de que trata êste artigo, a União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos respectivos serviços e encargos, na forma que a lei estabelecer.

Petição Inicial - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A CEAGESP - E , empresa pública federal vinculada ao Ministério da Economia…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. PJE- 32 2016 5 05 0463 RECTE: RECDO: MUNICÍPIO DE CAMACÃ A RECLAMANTE, nos autos, por seu procurador, legalmente constituído, nos autos, vem…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. PJE- 32 2016 5 05 0463 RECTE: RECDO: MUNICÍPIO DE CAMACÃ A RECLAMANTE, nos autos, por seu procurador, legalmente constituído, nos autos, vem…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. PJE- 32 2016 5 05 0463 RECTE: RECDO: MUNICÍPIO DE CAMACÃ A RECLAMANTE, nos autos, por seu procurador, legalmente constituído, nos autos, vem…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. PJE- 32 2016 5 05 0463 RECTE: RECDO: MUNICÍPIO DE CAMACÃ A RECLAMANTE, nos autos, por seu procurador, legalmente constituído, nos autos, vem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830338 RJ 2021/0026525-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830338 - RJ (2021/0026525-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. …

Andamento do Processo n. 1830338 - Agravo em Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830338 - RJ (2021/0026525-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A - MASSA FALIDA ADVOGADOS :…

Página 2555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie,…

Petição - Ação Remuneração contra Municipio de Itapé

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/12/2015 Valor da causa: Partes:…

Parte II – Análise Estrutural - Estatais - Ed. 2019

6. Conglomerado estatal brasileiro 6.1. Conglomerado estatal: Constituição, planejamento e poder de controle Como visto anteriormente, os conglomerados ou grupos econômicos são a forma jurídica mais…