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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Pg. 3733. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

que comprovam os fatos, inteligência do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, constatada a hipossuficiência... do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, do CDC prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão..., quando da audiência de conciliação, a exigência de que trata o...

Pg. 3771. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

, inteligência do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, desde já, faço advertir ao promovente de que a decretação... protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso...-se a parte promovida (artigo 18, inciso II, da Lei 9.099/95),...

Andamento do Processo n. 1001407-47.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum - 22/02/2018 do TJSP

mesmo em condições não tão favoráveis como as ofertadas. É por isso que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, para... e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova. No entanto... o benefício.O CDC, em seu art. 36, determina que a publicidade deve ser veiculada de...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus... do Brasil para garantir o benefício.O CDC, em seu art. 36, determina que a publicidade deve ser veiculada de forma... como o grau de participação da instituição financeira na oferta e na indução...

Inteiro Teor. : 10070401220158260286 SP 1007040-12.2015.8.26.0286

mais, nos termos do previsto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho adicional nesta fase... de forma gratuita, o que fere os artigos 6º, 36, 37 e 46 do CDC e se reflete no enorme número de ações ajuizadas... jurídica existente entre as partes, fornecedor e consumidor, é típica de con...

Pg. 934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

. Em comentário ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques ensina que a “ideia básica do art. 36 é proteger... ao Código de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, 4ª ed., 2013, p. 854). Referida autora destaca... do ponto de vista ético, cujo controle é exercido pelo CONAR, a publicidade não atende a...

Pg. 4204. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

/fornecedores, obrigatoriamente, devem possuir os documentos que comprovam os fatos, inteligência do art. 36 do Código de Defesa.... De outro turno, sabe-se que dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, do CDC prevê a facilitação..., nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista...

Andamento do Processo n. 1009413-79.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 16/02/2018 do TJSP

) Assim, acolhe-se o pedido de aplicação do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor para condenar a ré ao reembolso do valor.... A inicial, ademais, preenche os requisitos do art. 14 da Lei 9.099 /95.No mérito a ação é parcialmente procedente. Observa... do preparo, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 e 15.8...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Fls. 13: HOMOLOGO o acordo celebrado...% do valor da causa, conformedisposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo... da garantia baseada em “contato com líquido” (fls. 18)Assim, acolhe-s...

Pg. 5461. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

/fornecedores, obrigatoriamente, devem possuir os documentos que comprovam os fatos, inteligência do art. 36 do Código.... 5169662.41.2017.8.09.0037 DECISÃO Sabe-se que dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, do CDC prevê... de Defesa do Consumidor. Desta forma, constatada a hipossuficiênc...

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