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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Cobrar cheque caução hospitalar

contidas no código de defesa do consumidor (CDC) que versa em seu Art. 36 inciso V, fala da desproporcionalidade que é usada... – RECURSO PROVIDO. A exigência de cheque caução para internação de paciente em hospital, nos termos do artigo 39 do Código... de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva e expõe o ...

Apelação: APL 10026587620188260348 SP 1002658-76.2018.8.26.0348

°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral... de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 1°, do CDC). Exigência de cumprimento de requisito que não foi.... Incidência dos arts. 6°, incs. III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput,...

Andamento do Processo n. 1010663-71.2015.8.26.0161 - Procedimento Comum - 07/01/2019 do TJSP

(financiamento estudantil) existente em nome da parte autora, nos moldes delineados no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa...°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral... de DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO S/S LTDA e UNIESP S/A , nos t...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

) existente em nome da parte autora, nos moldes delineados no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor..., do CDC e art. 422 do Código Civil. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral configurado... DE ENSINO S/S LTDA e UNIESP S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de ...

Atena Oliveira

Atena Oliveira -

Publicidade Comparativa

em: 06 nov 2018. BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . Disponível... de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e IV, 36 e 37), no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (art. 32... da mensagem publicitária. No Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 31, es...

Andamento do Processo n. 8026956-72.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJBA

da parte autora defiro a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Proteçâo e Defesa....IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente... do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas prot...

Pg. 667. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90.....IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente... do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultati...

Andamento do Processo n. 8000696-96.2016.8.05.0106 - Apelação - 17/12/2018 do TJBA

Pinto Decisão: Negado provimento - Unânime Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA... PROMOÇÃO E A COBRANÇA INTEGRAL NO 2º SEMESTRE. PUBLICIDADE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTS. 36 E 37, CDC. 2...-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PR...

Pg. 720. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/12/2018

previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei . 8.078/90, devendo os mesmos serem atualizados com base no IPCA... com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei . 8.078/90 e no Decreto Federal . 2.181/97... e seus parágrafos, da Lei . 8.078/90 e sempre às expensas do infrator. Pa...

Pg. 621. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

de Oliveira Pinto Decisão: Negado provimento - Unânime Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA... SOBRE A SUPOSTA PROMOÇÃO E A COBRANÇA INTEGRAL NO 2º SEMESTRE. PUBLICIDADE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTS. 36 E 37, CDC. 2... ABUSIVA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS ...

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