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25 de junho de 2018
Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Pg. 2325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a

Pg. 2327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

com precisão absoluta a data do término da obra. Neste contexto, o prazo de tolerância dá ao comprador uma estimativa mais segura, enquanto permite que a construtora/incorporadora tenha prazo mais

Pg. 1470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2018

que lhe era exigido por força do disposto nos arts. 6º, incisos III e IV, 36, 37 e 46 do Código de Defesa do Consumidor... o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Verifica-se pelas alegações deduzidas pelo autor em sua exordial... para impugnação (art. 525 do CPC/2015) ou para se manifestar ace...

Inteiro Teor. 80008416020138260014 SP 8000841-60.2013.8.26.0014

. 39, incisos III e V, da Lei n.º 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”) Abusividade das condutas configurada..., de cartão de crédito, incorrendo em prática abusiva capitulada no art. 39, inciso III, da Lei n.º 8.078/90 (“Código de Defesa..., da Lei n.º 7.347/85, art. 1.º do Código de Processo Civil e art. 55, § ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1299196 RS 2018/0123832-6

anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não... respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à empresa de comunicação... art. 5º da Lei 11.960 /2009, sendo que eventuais diferenças poderão ser f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302203 PR 2018/0129889-7

do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à empresa... ao montante que exceder os índices determinados no art. 5º da Lei 11.960 /2009, sendo que eventuais diferenças poderão... determinados no art. 5º da Lei 11.960 /2009, sendo que eventuais difere...

Andamento do Processo n. 2018/0123832-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa... que exceder os índices determinados no art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo que eventuais diferenças poderão ser futuramente... DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que concerne ...

Andamento do Processo n. 2018/0129889-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação...-se o sobrestamento apenas com relação ao montante que exceder os índices determinados no art. 5º da Lei 11.960/2009.... SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do ...

Pg. 5238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

que exceder os índices determinados no art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo que eventuais diferenças poderão ser... ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art.... Tribunal de Justiça, contudo, em 17 de maio p.p., no julgamento do Recurso Especial 1.732.132/RS, de relatoria...

Pg. 5248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à..., 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI. I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado... nos autos da mencionada ACP 94.0008514-1), em tutela provisória, de Re...

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