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27 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Pg. 6460. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ao consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 14, 36 e 37), gerando, por arrastamento, imensa surpresa, constrangimento e até... - Demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor... evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos ...

Pg. 610. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

ao consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 14, 36 e 37), gerando, por arrastamento, imensa surpresa, constrangimento e até mácula... - Demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor... evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da pro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1296459 RS 2011/0298716-4

anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não... violação dos artigos 3º e 12 do Código de Defesa do Consumidor, 265 do Código Civil; e 45, a, do Código Brasileiro de Auto... respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990...

Direito do Consumidor

. A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) tutela a chamada “relação de consumo”, pautada como aquela... absoluta aos direitos do consumidor. A Lei n. 8.078 /90 recebe a denominação “código” em virtude de dispor de uma série... art. 5º , XXXII (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1623790 GO 2016/0231724-0

. 30, 36 e 37 § 1º do Código de Defesa do Consumidor. IV - Não configura ofensa ao disposto no art. 37 do Código de Defesa... violou o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o PROCON agiu nos limites estabelecidos em lei... do produto ou serviço, capaz de induzir em erro o consumidor. Arts. 30, 36 ...

Marcelo Domingos

Marcelo Domingos -

Publicidade Infantil

e revogou o antigo código de menores. Mais uma vez, em 1990, criou-se a Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa... todas as formas de manifestação do marketing.” O artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor prevê o princípio da identificação... e 8º do Decreto 57.690/66, 53 e 62 do Código Penal, além dos ...

Pg. 5232. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

de conduta viola o dever de informação clara e honesta ao consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 14, 36 e 37), gerando... e prática deste magistrado (CPC, art. 335 e Lei 9.099/1995, art. 5º). A questão de fundo envolve a alegação e prova... disso, a propaganda, a publicidade e a oferta aos consumidores continuou sendo dúpl...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9003320125030105

da lei 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Esta Corte Superior... DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME... dada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ao disposto no a...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, §1º, veda qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter... subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no... conceito de consumidor, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado ...

Andamento do Processo n. 0328427-96.2012.8.05.0001 - Apelação - 10/05/2017 do TJBA

do Código de Defesa do Consumidor, "a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente... da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no... art. 535, I e II, do CPC/73 (correspondente ao art. 1.022, incisos I,...

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