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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Pg. 560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei n° 9.099/95, servindo a

Pg. 5263. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

apenas a cobrança de valor diverso do constante no folheto, circunstância, diga se, corriqueira e própria da vida cotidiana). Destaco que em demandas dessa natureza, há que se primar pela pronta

Pg. 4044. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

Reclama o autor que o aparelho por ele adquirido da fabricante ré, ao contrário do que lhe teria sido garantido pela publicidade, não se prestou aos fins a que se destinava. A fabricante ré, de seu

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949947 RJ 2016/0181837-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.947 - RJ (2016/0181837-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEVY JOSE BARROSO PEREIRA ADVOGADOS : NELSON HALIM KAMEL - RJ087036 NELSON PEREIRA KAMEL - RJ109301 AGRAVADO : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL ADVOGADO : DANIEL ATAIDE DE ANDRADE E...

Andamento do Processo n. 2016/0181837-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3914) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.947 - RJ (2016/0181837-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEVY JOSE BARROSO PEREIRA ADVOGADOS : NELSON HALIM KAMEL - RJ087036 NELSON

Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEVY JOSE BARROSO PEREIRA ADVOGADOS : NELSON HALIM KAMEL - RJ087036 NELSON PEREIRA KAMEL - RJ109301 AGRAVADO : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE

Pg. 4662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as interpretações dadas, até então, pela

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 105341320158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO nº 0010534-13.2015.8.19.0021 APELANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA APELADO: LUIZ CARLOS DIAS RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO

Apelação: APL 12639062 PR 1263906-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores Cível nº 1.263.906-2 fl. 26. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO DE CLASSE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS CONSUMIDORES DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. AU...

Pg. 4334. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

interrupção do fornecimento de internet, caracterizando, portanto, a publicidade enganosa, vedada nos artigos 36 e 37, do Código de Defesa do Consumidor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR

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