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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Pg. 3801. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

Processo n. 5001682.69.2017.8.09.0037 DECISÃO Inicialmente, indefiro à parte promovente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, eis que não restou

Pg. 2171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

porquanto capaz de causar impaciência, angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelmente provocam um sofrimento íntimo, com reflexos danosos à moral da parte requerente. Dito isso,

Pg. 2172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706017-86.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

Inteiro Teor. : 20160110911037 DF 0025834-74.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110911037APC (0025834-74.2016.8.07.0001)

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

ALVARÁ N 5.578, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694781 SE 2017/0215777-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.781 - SE (2017/0215777-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : JOAO CAPISTRANO DE JESUS ADVOGADOS : LUCAS TADEU COSTA DIAS - SE003604 RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - SE003242A PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SE004895 RECORRIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO ...

Andamento do Processo n. 2017/0215777-0 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(5092) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.781 - SE (2017/0215777-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : JOÃO CAPISTRANO DE JESUS ADVOGADOS : LUCAS TADEU COSTA DIAS - SE003604 RICARDO TAVARES

Pg. 5453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 14 DO CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.INAPLICABILIDADE DO CDC. APELANTE QUE NÃO SE CARACTERIZA CONSUMIDOR -UTILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO COMO INTERMEDIÁRIO

Pg. 3562. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

Processo n. 5038124.34.2017.8.09.0037 DECISÃO Sabe-se que dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, do CDC prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a

Pg. 4000. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

Autos n°. 5396670.09.2017.8.09.0037 DECISÃO O pedido é possível e a via adequada, razão pela qual recebo a inicial, por não verificar, ao menos nesta análise preliminar, qualquer vício formal. Feito

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