Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000120790589000 MG

. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, eis que configurada a hipótese do art. 11, inciso I, dessa lei (f. 57/59). Após... DA OGILVY BRASIL COMUNICAÇAO LTDA. 1.1. Violação ao artigo 535 do Código de …

Andamento do Processo n. 0720512-21.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJDF

dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. DECIDO. A relação jurídica estabelecida..., nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ? CDC …

Página 1486 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

do necessário, conquanto dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. A relação..., cujo destinatário final é o autor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Có…

Página 56 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020

DO CONSUMIDOR; E ART. 32, §3º, DA LEI 4.591/64. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), ENTRE O DECON... AOS ARTS. 4º, I; 6º, III E IV; 30; 31; 35; 36; 37 §§ 1º E 3º; E 38, TODOS DO …

Página 61 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 31, 36 E 37, § 1º DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DA MULTA... CONHECIMENTO DAS NORMAS INFRINGIDAS E INFRAÇÕES CONSTATADAS, …

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 19 de Fevereiro de 2020

de Defesa do ConsumidorLei 8.078 /90 Portanto, fora imputada ao Fornecedor a multa pecuniária em R$17.500,00 (dezessete... ao FUNDECOM - Fundo de Defesa do Consumidor – direcionada ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570190002925001 MG

colimados pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e também pela Lei 8.078/1990 ( CDC ), acabou por dispensar... do Idoso , Lei 10.741 /2003, estabelece que: Art. 4º Nenhum idoso será …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00068734220188190014

ao consumidor deverá perceber a contraprestação. Não há dúvida que a presente matéria é regulada pelo Código de Defesa... do Consumidor , devendo a defesa atentar ao comando contido no art. 14 § 3º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849104 SP 2019/0344158-6

do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078..., assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, …

Página 202 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, em especial as disposições da Lei 8.078/1990, que estabelece, desde seu art. 6º, a “proteção contra a publicidade... ao consumidor. Vale dizer, aliás, que o próprio CDC, nos arts. 36 e 37, …