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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

A oferta e a publicidade no Código de Defesa do Consumidor

com o que estabelece o artigo 35 do código de defesa do consumidor , se o fornecedor de produto ou serviço recusar cumprimento à oferta...A oferta e a publicidade no Código de Defesa do Consumidor A Oferta do CDC não se confunde com a oferta clássica... de defesa do consumidor , em seu artigo 30 , trás que “toda infor...

Pg. 4706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, fls. 404-422), o recorrente alegou a violação dos arts. 6º , 14 , 20 , 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor , bem... apresentado por Edson Fernandes dos Santos, com base no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , desafiando acórdão...

Andamento do Processo n. 2017/0109875-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

e 37 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese... para implantar as Diretrizes aos alunos ingressantes, conforme disposto no art. 11 da referida Resolução... especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixo a verba honorária em favor dos advogad...

Pg. 484. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2017

. Aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 , do Código Civil de 2002 . RECURSO DESPROVIDO. Conclusões... da previsão legal do artigo 36 , do CDC , portanto, configura uma propaganda enganosa, conforme o artigo 37 , do CDC..., que o próprio embargante informa, em sua defesa, que entabulou negócio jurídico de...

Pg. 1585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

consumidora configura violação aos artigos arts. 6º, incs. III e IV, 36, 37 e 46 do Código de Defesa do Consumidor..., consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira..., cuja destinatária final é a autora (arts. 2º e 3º do Código de Defes...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

quanto ao serviço ofertado à consumidora configura violação aos artigos arts. 6º, incs. III e IV, 36, 37 e 46 do Código de Defesa... dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva... e produtos, cuja destinatária final é a autora (arts. 2º e 3º do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17841320135030110

, 186 e 927 , do Código Civil e 36 do CDC , pois deixa de transcrever, bem como impugnar, o fundamento do v. acordão no... do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . Quanto aos artigos 1º , 6º , III e 18 do CDC , são impertinentes, visto que tratam... ARBITRADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. D...

Pg. 10784. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

cumpriu com o dever de informação clara, ao devido tempo - artigos 14, 36 e 37 da Lei 8.078/90. 3 – A revogação...-se a contagem da data do conhecimento do dano – artigo 27 da Lei 8.078/90; afastada a prejudicial de prescrição. 2... do valor superior, boa-fé, até posteriormente à satisfação dos interesses. Duran...

Mauricio Correia

Mauricio Correia -

O conceito de consumidor diante ao CDC e a publicidade abusiva
O conceito de consumidor diante ao CDC e a publicidade abusiva

publicitária" como trás Rizzatto Nunes nos Comentários do art. 36, CDC (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor... do outro lado do globo. Para poder proteger o consumidor, ...

Pg. 308. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2017

insculpida no art. 36, do Código de Defesa do Consumidor, ao ponto em que veiculou algo que não ofertou. Ora, o Código de Defesa... dos legítimos interesses do consumidor. Eis o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 36 - A publicidade... que a prática da Demandada afronta os dispositivos do Cód...

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