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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1327415 SP 2018/0176191-6

2º e 6º, III, 36, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Os recorrentes sustentam o cabimento do pagamento... e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Os recorrentes sustentam o cabimento do pagamento de indenização diante... recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o b...

Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

jurisprudencial, a violação dos artigos 2º e 6º, III, 36, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Os recorrentes sustentam...Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 Aparecida: 12 de outubro. 8 – Entrementes, em razão do FERIADO... Provimentos 2394/2016 do TJSP, estabelecendo que os prazos proces...

Andamento do Processo n. 0713709-56.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2018 do TJDF

violação aos artigos arts. 6º , incs. III e IV , 36 , 37 e 46 do Código de Defesa do Consumidor . Logo, diante..., consoante previsão do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é... e 3º do Código de Defesa do Consumidor ). Delimitados tais marcos, da análise das a...

Pg. 1646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se, no entanto, que em que pese a relação..., do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada.... É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, capu...

Andamento do Processo n. 2189773-06.2018.8.26.0000 - Petição - 12/11/2018 do TJSP

, mas por fiscalização do agente municipal. Embora o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (“a facilitação da defesa.... 158/159), com fundamento no artigo 57 da Lei 8.078/1990, que dispõe: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo... de fiscalização tem presunção de veracidade; o valor da multa foi fixado pelos crité...

Andamento do Processo n. 0212318-65.2008.8.04.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJAM

como tal (art. 36, CDC), hipótese esta, configurada pela apelada, vez que apresentou os requisitos de forma expressa...Andamento do Processo n. 0212318-65.2008.8.04.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJAM Processo: 0212318-65.2008.8.04.0001... CONHECIDO E DESPROVIDO.- A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o co...

Andamento do Processo n. 0003868-68.2017.4.02.5053 - Cível - 12/11/2018 do TRF-2

, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo óbice a circunstância de ser o fornecedor... — O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça relembra..., ainda, que “o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos ...

Pg. 951. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

05996-D8 - PROCON Infração aos artigos 31, caput, 36, § 1º e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor - Sentença... fixado pelos critérios do artigo 57 da Lei 8.078/1990. Houve réplica (fls. 277/281).. É o relatório. Fundamento e decido..., VIII, da Lei 8.078/1990 (“a facilitação da defesa de seus direitos, inc...

Pg. 5699. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, obrigatoriamente, devem possuir os documentos que comprovam os fatos, inteligência do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor... Sabe-se que dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, do CDC prevê a facilitação da defesa... do ônus da prova , nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código ...

Pg. 14. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal (art.36, CDC), hipótese esta, configurada pela apelada.../1990 e art. 55, do regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto n.º 99.684/1990, e, assim, considerou que o prazo... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).A Corte Suprema declarou in...

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