Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Lucas Sá, Bacharel em Direito
há 13 horas

Publicidade ou Propaganda?

do Consumidor.  No artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe sobre o instituto, o mesmo deve ser dirigido... Caput e § Único).   É importante ressaltar que no artigo 30 do Código de Def…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018747120198240022 Curitibanos 0301874-71.2019.8.24.0022

, DECORRENTE DA LEI 8.078 /1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS... Lei 8.078 /1990 ( CDC ), acabou por dispensar tratamento discriminatório …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03019419120198240036 Jaraguá do Sul 0301941-91.2019.8.24.0036

E FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DECORRENTE DA LEI 8.078 /1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES... 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e também pela Lei 8.078 /1990 ( …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03135445520188240018 Chapecó 0313544-55.2018.8.24.0018

DA LEI 8.078 /1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS DIFERENTES DAQUELES... do Idoso ) e também pela Lei 8.078 /1990 ( CDC ), acabou por dispensar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03021024320188240002 Anchieta 0302102-43.2018.8.24.0002

10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e também pela Lei 8.078 /1990 ( CDC ), acabou por dispensar tratamento... os fins protetivos colimados pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03019032420198240022 Curitibanos 0301903-24.2019.8.24.0022

colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar... protetivos colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012097920198240014 Campos Novos 0301209-79.2019.8.24.0014

E FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DECORRENTE DA LEI 8.078 /1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES... 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e também pela Lei 8.078 /1990 ( …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007643420188240002 Anchieta 0300764-34.2018.8.24.0002

colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento... protetivos colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03168432920178240033 Itajaí 0316843-29.2017.8.24.0033

DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇAO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS...) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012319320188240040 Laguna 0301231-93.2018.8.24.0040

DA INFORMAÇÃO, DECORRENTE DA LEI 8.078 /1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS... pela Lei 8.078 /1990 ( CDC ), acabou por dispensar tratamento …