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19 de setembro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Pg. 6637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e podem ser conhecidas ex officio; (2) não foi previamente informado pela... PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fls. 567) Inconformado, WELLINGTON interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III... , a e c , da CF , alegando violação dos arts. 6º , inc., II...

Pg. 6638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA.... INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2..., DJe 30/05/2018) Quanto aos temas referentes aos dos arts. 6º , inc., III , 36 e 46 do CDC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106815 RS 2017/0120044-0

ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não se estendendo à... anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078 /1990, não..., a Lei n.º 1.060 /50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1312964 MG 2018/0139198-5

de 2002 e 35 , 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor . Sustentou, em síntese, que foi diagnosticada com câncer (fato... ". Os dispositivos legais apontados pela recorrente arts. 35 , 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor não foram enfrentados... apontados pela recorrente arts. 35 , 36 e 37 do Código de Defesa ...

Andamento do Processo n. 1.312.964 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

, 776 e 927 do Código Civil de 2002 e 35, 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, que foi... na forma do novo CPC". Os dispositivos legais apontados pela recorrente – arts. 35, 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor... do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, ...

Andamento do Processo n. 1.106.815 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não.... Disciplinando a matéria, a Lei n.º 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º... a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 . Publique-se...

Andamento do Processo n. 0704292-79.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2018 do TJDF

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. 1. MÉRITO 1.1. DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO Da análise... pelo CDC . De acordo com o artigo 6º, incisos III e IV, do código consumerista, são direitos básicos do consumidor... , em seus artigos 36 e 37 , que ?a publicidade deve ser veiculada de tal forma ...

Andamento do Processo n. 0704292-79.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2018 do TJDF

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. 1. MÉRITO 1.1. DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO Da análise... pelo CDC . De acordo com o artigo 6º, incisos III e IV, do código consumerista, são direitos básicos do consumidor... , em seus artigos 36 e 37 , que ?a publicidade deve ser veiculada de tal forma ...

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

, 776 e 927 do Código Civil de 2002 e 35, 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, que foi... na forma do novo CPC". Os dispositivos legais apontados pela recorrente – arts. 35, 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor... de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e não obteve êxito. Pleiteou a...

Pg. 4940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação..., ART. 267, VI. I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor.... PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14...

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