Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Página 2969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

ao apelado, ficando suspensa a cobrança dos honorários, por força do art. 3º, V, da Lei 10.160/50, vez que a apelante é... , art. 373 , II , do CPC e arts. 14 , 20 , 36 e 37 , § 1º , do CDC , no …

Página 2970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

com seu dever legal elencados no Código de Defesa do consumidor principalmente no tocante ao artigo 36 , 37 , § 1º do Código... (inclusive reconhecido em sentença judicial), logo por força dos …

Página 1451 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

JURÍDICO REGENTE À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei . 8.078/1990 (Código de Defesa..., de maneira inteligível, o teor da avença, na forma que determina o art.…

Andamento do Processo n. 1.289.526 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2020 do STF

em erro o consumidor. Arts. 30, 36 e 37 § 1º do Código de Defesa do Consumidor. IV – Contudo, a situação descrita nos autos... atribuídas pela Lei 8.078/90 e pelo Decreto 2.181/97, em …

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

ofertado, posto que, assim agindo, extrapola as funções que lhe foram atribuídas pela Lei 8.078/90 e pelo Decreto ..., assim, aos requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001350-56.2019.8.24.0024 TJSC 5001350-56.2019.8.24.0024

E FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DECORRENTE DA LEI 8.078 /1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES... ( Estatuto do Idoso ) e também pela Lei 8.078 /1990 ( CDC ), acabou …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000875-29.2019.8.24.0080 TJSC 5000875-29.2019.8.24.0080

os fins protetivos colimados pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e também pela Lei 8.078 /1990 ( CDC ), acabou... da gratuidade concedida (art. 12 da Lei 1.060 /50). P. R. I. Após …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002418-31.2019.8.24.0092 TJSC 5002418-31.2019.8.24.0092

colimados pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e também pela Lei 8.078 /1990 ( CDC ), acabou por dispensar... os fins protetivos colimados pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso …

Andamento do Processo n. 0702756-35.2020.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2020 do TJDF

, sobreleva notar que o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor se restringe às ações de reparação de danos causados por fato...-se entre aquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma …

Andamento do Processo n. 0712950-24.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2020 do TJDF

que desta possam derivar. MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei . 8.078 /1990 ( Código... que determina o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor , …