Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Andamento do Processo n. 0701933-54.2021.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0701933-54.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HORACIO ADAIL TIBIRICA CANEDO. Adv(s).: DF41713 - LUCILENE BISPO DA PAZ. R: BANCO BMG S.A. Adv(s).: SP186458 - GUSTAVO…

Página 1439 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

depositada. Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira a quantia depositada na conta judicial para a conta indicada pela parte credora, solicitando que a resposta…

Práticas comerciais no Direito do Consumidor

RESUMO O presente visa analisar as práticas comerciais sob a ótica do princípio da vinculação da oferta, que vincula o fornecedor ao produto ou serviço nos termos divulgados. Estudar-se-á, também, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002999-11.2019.8.13.0720 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇAO E REPASSE DE VALORES AO CONSUMIDOR -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000037-88.2020.8.24.0068 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000037-88.2020.8.24.0068

Apelação Nº 5000037-88.2020.8.24.0068/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: IRACI FROHBESE VERSA (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO: ALEXANDRE BERNARDON…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0310474-58.2017.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310474-58.2017.8.24.0020

Apelação Nº 0310474-58.2017.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: CARLOS ROBERTO CONSTANTINO (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDA RECCO (OAB SC017256) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304156-27.2019.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304156-27.2019.8.24.0008

Apelação Nº 0304156-27.2019.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: LAURA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO: LUIZ PIRES DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002262-20.2019.8.24.0035 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002262-20.2019.8.24.0035

Apelação Nº 5002262-20.2019.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: CLAUDIO ANTONIO ERNST (AUTOR) ADVOGADO: MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300429-91.2019.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300429-91.2019.8.24.0030

Apelação Nº 0300429-91.2019.8.24.0030/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: ALZERINA CUSTODIO DAMAZIO (AUTOR) ADVOGADO: FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305563-77.2019.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305563-77.2019.8.24.0005

Apelação Nº 0305563-77.2019.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: MARIA CONSTANTE DE INHAIA (AUTOR) ADVOGADO: JEAN CARLO CABRERA (OAB SC040682) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)…