Artigo 36 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n. LTDA. [Ré, ora Apelante], já devidamente qualificada, por seus advogados, nos…

Recurso - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 41a CIRCUNSCRIÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Recorrente: Recorrido: Processo n° 1000.458-96.2016.8.26.0597 Origem: JUIZADO…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, SÃO PAULO. Processo , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C.

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA D OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cc com Indenização de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra SPE Mirante Investimentos Imobiliários

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO NO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, cabeleireiro autônomo, portador do documento de identidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratória de Rescisão Contratual com Devolução de Parcelas Pagas c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário e Arquiville Antiga Karisma Desenvolvimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SÃO PAULO. , brasileiro, casado, serralheiro pleno, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Apelação Cível - contra TIM Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Tdsp Zanzibar Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° TDSP - ZANZIBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer C.C Indenização por Dano Moral e Material, com Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença - de Luiza Cred Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO; , brasileira, casada, prendas do lar, portadora do CIRG. n° , inscrita no CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer C.C Indenização por Dano Moral e Material, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Pernambucanas Financiadora Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO; , brasileira, casada, professora, portadora do CIRG. n° , inscrita no CPF sob…