Art. 1857 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

Civil ) cabendo ao advogado proceder a intimação nos termos do artigo 455 , § 1º do Código de Processo Civil... saneador somente suspende o processo na hipótese prevista no artigo 313 , V , b do Cód…

Tratamento dado aos bens doados na hora da partilha

metade da herança (art. 1.789 e §1º do art. 1.857, do Código Civil de 2002). Observa-se, assim, que o testamento é um ato... hereditário com o fim único de “igualar as legítimas”. É o que decorre …

Página 2117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2020

. 02/03). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para... comporta julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40019769520138260073 SP 4001976-95.2013.8.26.0073

de Freitas Ementa: APELAÇÃO. Simulação relativa. Art. 167 , § 1º , I , do Código Civil . Aquisição de imóvel diretamente... Helena Francisco Freitas, postulando, nos termos do art. 167 , § 1º , I , …
Éric Menezes, Estudante de Direito
há 6 dias

O testamento e a redução da legítima

não patrimoniais, conforme art.1.857, § 2º, do Código Civil.  Flávio Tartuce conceitua o testamento como: “um negócio... impostas pelos artigos 1.846 e 1.857, § 1º, do Código Civil, o magistrado …

Andamento do Processo n. 1.866.078 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 205 do Código Civil de 2002, sustentando que "A obrigação de indenizar... e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, …

Página 5151 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

o artigo 1.857 do Código Civil que: "Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens.... TESTADOR VIVO. DESCABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL

Página 4143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

Civil e nos artigos 1.857 e seguintes, do Código Civil . Nomeio como testamenteiro SÔNIA FERREIRA DOS SANTOS UZUELI, irmã... as formalidades exigidas para a validade do instrumento público (artigo

Direito das sucessões: aspectos introdutórios

do testamento, mas, sim, pela própria lei, vale dizer, são as regras do Código Civil que cuidam de disciplinar a ordem de chamamento... sobre a eutanásia. ✓ E o natimorto? Destaca-se o Enunciado n. …

Entenda a sucessão testamentária

demonstrar como deseja que seja realizado seu funeral. O artigo 1.857 do Código Civil assim dispõe: “Toda pessoa capaz pode...Entenda a sucessão testamentária A lei permite que qualquer pessoa com …