Artigo 1857 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

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Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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Petição Inicial - TJSP - Ação Sra. Adilia Mendes Campos - Arrolamento Sumário

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Doação de imóvel: passo a passo de como doar ainda em vida.

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Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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Processo 1005896-84.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1005909-83.2022.8.26.0309) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Jose Lazaro de Jesus - Ante o…