Artigo 1857 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

nos autos, independente de termo. Transitada em julgado, arquive-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES (OAB 289296/SP), ELISEU SANCHES (OAB 306452/SP), ANA CAROLINA CLAUSS (OAB 200396/SP)…

Andamento do Processo n. 1000966-20.2021.8.26.0483 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 03/05/2021 do TJSP

Processo 1000966-20.2021.8.26.0483 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -K.P.T.S. - Vistos. Tendo em vista a inexistência de vício externo, e do mais que dos…

Página 3731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Processo 0000605-20.2021.8.26.0483 (processo principal 0006713-17.2011.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.L. - M.W.S.L. - Vistos. Diante da…

Petição Inicial - Ação Sucessões

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ/JUÍZA DE DIREITO DA ___a DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, casada, psicóloga aposentada, portadora da cédula de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003653-42.2018.8.26.0590 SP 1003653-42.2018.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331538 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003653-42.2018.8.26.0590, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Atenção: Prioridade. Pessoa idosa. Artigo 1.048, I, do Código de…
Pâmela Souza, Estudante de Direito
há 9 dias

Direito de herança

do inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 , em conjunto com o Código Civil brasileiro, a partir do artigo 1.784. Esse direito garante que os bens na posse de alguém que venha a…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Atenção: Prioridade. Pessoa idosa. Artigo 1.048, I, do Código de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048365-69.2017.8.26.0100 SP 1048365-69.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000316982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO -RJ DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO DE INVENTÁRIO- 0083153-93.2018.8.19.000 ,…