EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, SÃO PAULO. DELSON LUIZ PALAZZO , brasileiro, agricultor e empresário, portador da cédula de identidade RG n°.
Artigo 1857 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
ADVOGADA AO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUNDIAÍ -SP , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° e do CPF/MF n° , residente e domiciliada na cep , por seus…
Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 4 a V ARA DA F AMÍLIA E DAS S UCESSÕES DO F ORO C ENTRAL (C ÍVEL ) DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO . Autos n. , brasileiro,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura e Cumprimento de Testamento Tendo - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
L EITE & A DVOGADOS A SSOCIADOS A DVOCACIA E MPRESARIAL ° andar, Conjunto 121, Barra Funda, São Paulo, Capital Tel: EGRÉGIO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, DO FORO CENTRAL, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Sra. Adilia Mendes Campos - Arrolamento Sumário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Autos do processo n.° , já qualificada, nos autos do Inventário dos bens deixados em…
Doação de imóvel: passo a passo de como doar ainda em vida.
Por mais que se tente evitar, não é difícil encontrar casos em que haja brigas na leitura do testamento e no cálculo do inventário. Escrevo este artigo inspirado em uma cliente que quis evitar…
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Registro: 2022.0000380956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1032734-04.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARIA CAROLINA MESTRE DE PAULA,…
Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário
AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n.° , devidamente qualificado nos autos do feito em epígrafe, vem, muito respeitosamente perante…
Petição - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , representado por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO ,…
Andamento do Processo n. 1005896-84.2022.8.26.0309 - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1005896-84.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1005909-83.2022.8.26.0309) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Jose Lazaro de Jesus - Ante o…