Artigo 1857 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Página 1424 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

VAZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-93.2021.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Cleusa Maria das Graças Pacheco - Antonio Martins dos Santos -…
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Publicação do processo nº 1043181-93.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2024 Processo 1043181-93.2021.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento -…

Página 1080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

para tutelar seus próprios direitos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso…
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Publicação do processo nº 1002762-50.2024.8.26.0286 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2024 Processo 1002762-50.2024.8.26.0286 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento -…

Publicação do processo nº 1002422-09.2024.8.26.0286 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2024 Processo 1002422-09.2024.8.26.0286 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento -…

Intimação - Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação - 0807281-81.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807281-81.2024.8.10.0000 POLO PASSIVO JOSE DE RIBAMAR SOUZA REIS ADVOGADO(A/S) RUBENILSON COSTA PINHEIRO | 21090/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO (OAB XXXXX/SP), CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO (OAB XXXXX/SP), CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO (OAB XXXXX/SP), CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO (OAB…
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Publicação do processo nº 1005298-62.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2024 Processo 1005298-62.2024.8.26.0309 - Abertura, Registro e Cumprimento de…

Página 735 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica (art. 99, § 2º, do CPC de 2015) ou recolha o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC de 2015). 2- Após, tornem…
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Publicação do processo nº 2085518-84.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2085518-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…