todo ou em parte, para depois de sua morte, art. 1857 do Código Civil. O testamento é o instrumento no qual viabiliza... nº Lei n° 6.404/76, em seu art. art. 2, § 3º: “Art. 2º, § 3º A companhia …
Artigo 1857 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Herança Digital
digital? De acordo com o código civil, o artigo 1.857, §2 admite a existência de testamento com conteúdo extrapatrimonial... que versam sobre o tema, PL nº 4.099/12, 7.742/17 e PL nº 8.562/17. O PL …
Andamento do Processo n. 202000732684 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJSE
PELO ARTIGO 1876 DO CÓDIGO CIVIL NECESSIDADE DE SER RESPEITADA A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS ARTIGO 1857, PARÁGRAFO PRIMEIRO... DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO MEEIRA QUE NÃO …
Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Dezembro de 2020
CIVIL NECESSIDADE DE SER RESPEITADA A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS ARTIGO 1857, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA... DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO MEEIRA QUE NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES …
Andamento do Processo n. 1.222.355 - Resp - 16/12/2020 do STJ
do Decreto-Lei nº 4.567/1942 e arts. 52, 187, 335, 927 e 953 do Código Civil de 2002. Aduz a nulidade do acórdão proferido... se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código…
Página 10060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 405 do Código de Processo Civil de 2015 e 215 e 1.857 do Código Civil, sob o argumento de que em existindo documento dotado de fé... e OUTRO contra …
Página 5775 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2020
, do Código Civil dispõe que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Vejamos: “ Art..., com a justificativa de prodigalidade, tendo o testamento sido homologado …
Herança Digital e o Direito à privacidade do De Cujus
RESUMO : Demonstra o presente estudo uma elucidação acerca do que vem a ser chamado herança digital. É notável que o mundo está cada vez mais digital, o que só traz à tona uma nova problemática de o…
Página 6598 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2020
Pg. 6598. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2020 Em geral, o artigo 1.857, §1º..., do Código Civil dispõe que a legítima dos herdeiros necessários não poderá …
Andamento do Processo n. 0707925-24.2020.8.07.0005 - Abertura - 09/12/2020 do TJDF
civil vigente foram atendidos, especialmente o disposto nos artigos 1.857 a 1.859 e 1.864 e seguintes do Código Civil..., nos termos dos artigos 735, §2º e 736, ambos do Código de Processo Civil. …