Artigo 1857 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03954285020088190001

invalida o testamento, considerando o disposto no artigo 1857 do Código Civil dispõe: Toda pessoa capaz pode dispor... POR TABELIAO, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1864 DO CÓDIGO C…

Andamento do Processo n. 0830753-12.2020.8.14.0301 - 29/06/2020 do TJPA

art. 1.978 do Código Civil Brasileiro e artigo 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre... de Introdução ao Código Civil ou LICC), Decreto-lei 4657/42, in verbis: Art. 9º …

Página 1091 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Junho de 2020

como determina a lei brasileira (CC, art. 1.857, § 1º), porquanto a extinta não deixou herdeiro necessário, podendo dispor...Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2020 Art. …

Andamento do Processo n. 1000233-41.2019.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - 25/06/2020 do TJSP

da integralidade de seu patrimônio, conforme artigo 1.857 do CC . 3. Defiro a pesquisa Bacenjud para requisitar informações... o recolhimento da taxa prevista no art. 2º , XI, da Lei 11.608 /03, …

Andamento do Processo n. 0009209-59.2018.8.01.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 24/06/2020 do TJAC

), deixando desprotegidos os demais herdeiros. Ora, extrai-se da leitura do art. 1.857, §1º, do Código Civil..., conforme recibo à p. 50. Esta situação enseja a caducidade do testamento, de acordo …

Testamento

Testamento Dispõe o art. 1.857, do Código Civil: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade...
Lucas Emanuel, Estudante de Direito
há 18 dias

Herança Digital

o Artigo 1857 do Código Civil que: Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte... do Código Civil que trata a herança como um todo, levando-nos a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191325125001 MG

diversas irregularidades no testamento, tais como: a inobservância aos artigos 1.848, 1.857, §1º, e 1.864, do Código Civil; a realização... da leitura conjunta dos artigos 337 e 485, ambos do Código

O testamento tem que respeitar a legitima dos herdeiros necessários

dos herdeiros necessários. Esta norma legal está explicita no § 1º do art. 1.857 do Código Civil de 2002, que é uma espécie... necessários, art. 1.845 do Código Civil de 2002, descendentes, …

Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

Civil ) cabendo ao advogado proceder a intimação nos termos do artigo 455 , § 1º do Código de Processo Civil... saneador somente suspende o processo na hipótese prevista no artigo 313 , V , b do Cód…