Art. 206, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 206. Executar operação de retorno:
I - em locais proibidos pela sinalização;

Recurso Multa Retorno em Local Proibido

ao Artigo 206, I do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto o fato é que havia uma situação de emergência em razão..., deixou de realizar a abordagem. De acordo com o artigo 280, § 3º do CTB, a …

Página 238 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Junho de 2019

. 24/26), violando, portanto, o disposto no art. 39 e art. 206, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Aliado... de fls. 23 contra o autor, no prazo de 10 (dez) dias. O descumprimento de qualquer …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008341489 RS

DE DECLARAÇAO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇAO. ARTIGO 206, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE DUPLA... DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008341489 RS

PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ARTIGO 206, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NO AIT E NO PSDD. NÃO CONFIGURADO.... PRECLUSÃO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008007650 RS

DE ENTREGA DO AR. NOTIFICAÇAO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI .... Art. 206, I, do CTB. AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇAO NO AIT E DE DEVIDA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015283320128240090 Capital 0001528-33.2012.8.24.0090

. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que a arriscada... pela sinalização, tendo sido por isso autuada (CTB, art. 206, I, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07027311720188070004 DF 0702731-17.2018.8.07.0004

em infração gravíssima, descrita no art. 206, I do Código de Trânsito Brasileiro, ao executar operação de retorno em local... recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702731-17.2018.8.07.0004 DF 0702731-17.2018.8.07.0004

. Desta maneira, resta provado que o réu/recorrente incorreu em infração gravíssima, descrita no art. 206, I do Código... de Trânsito Brasileiro, ao executar operação de retorno em local proibido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007966112 RS

, pela infração descrita no artigo 206, inciso I, do CTB, bem como, após decorrido o prazo concedido pelo recorrente para... o fazendo, são aqueles considerados responsáveis pela infração. É o que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007231772 RS

INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇAO. Art. 206, I, do CTB. AUSÊNCIA DA DUPLA... com pedido de antecipação de tutela em que postula a parte autora a anulação do …