Artigo 106 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
Parágrafo único. Contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Andamento do Processo n. 1500563-19.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/08/2021 do TJSP

Processo 1500563-19.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ALISSON DOS SANTOS - - PAULO CESAR RAIMUNDO DOS SANTOS - - PRISCILLA…

Página 1492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2021

Processo 0001574-94.2018.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - E.M.S. - manifeste-se o defensor no prazo de cinco (05) dias, sobre o calculo da multa. - ADV: FABRÍCIO SANCHES…

Andamento do Processo n. 1500563-19.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/08/2021 do TJSP

Processo 1500563-19.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ALISSON DOS SANTOS - - PAULO CESAR RAIMUNDO DOS SANTOS - - PRISCILLA…

Página 1586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2021

à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo acusado. Nesse passo, é certo que para o recebimento de denúncia, não se exige prova plena nem um exame aprofundado…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060011455 BAÍA FORMOSA - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600114-55.2021.6.20.0011 PROCEDÊNCIA: Baía Formosa/RN RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS LEITAO Advogado do(a) RECORRENTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27349 DF 2021/0065943-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27349 - DF (2021/0065943-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADVENTO DE NOVO ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO IMPETRADA, QUE TORNA SEM OBJETO A …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60000224 COTRIGUAÇU - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28614 RECURSO ELEITORAL - 0600002-24.2021.6.11.0048 - Cotriguaçu - MATO GROSSO RECORRENTE: GILVA GERSON HOFFMANN ADVOGADO: CLEBER LEAL JARDIM -…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060077827 NATAL - RN

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) -0600778-27.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: Juíza ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO RELATOR PARA O ACÓRDAO: DES. IBANEZ…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 000095219 SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0000952-19.2016.6.13.0237 – SAO JOAO DO PARAÍSO . R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E…

Andamento do Processo n. 1500015-26.2021.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2021 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500015-26.2021.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2021 do TJSP Processo...) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e a situação não se …