Artigo 106 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
Parágrafo único. Contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06017727720186120000 CORUMBÁ - MS

legais violados; b) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral , o reconhecimento da prática de captação ilícita.... EXEGESE DO ART. 175 , § 4º , DO CÓDIGO ELEITORAL . MÁXIMO APROVEITAMENTO …

Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

especial, indicaram-se os dispositivos legais violados; b) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral... o decidido na AIJE 324-68.2016.6.12.0007, consoante o art. 330, III, do Código de …

Eleições 2020: Os Sistemas Eleitorais

, sendo desconsiderados para qualquer caso. O artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) somente será aplicado... do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O espírito do sistema proporcional é …

Página 1197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

do quociente eleitoral (artigo 106, parágrafo único, do Código Eleitoral) ?, revelando-se de todo oportuno... de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão do disposto pelo artigo 18 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0601772-77.2018.6.12.0000 - Agravo de Instrumento - 26/03/2020 do TSE

PUBLICADA APÓS A DATA DO PLEITO. EXEGESE DO ART. 175 , § 4º , DO CÓDIGO ELEITORAL . MÁXIMO APROVEITAMENTO DO VOTO... pela decisão agravada, que a anulação dos votos prevista no art. 224 , § 3º , do …

Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Março de 2020

recurso especial, aduziu-se, em síntese (ID 21.476.238), que: a) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral... quociente eleitoral, nos termos dos arts. 106 e 107 do mesmo Codex. Assim, os …

Página 322 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

3.146.388): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO. CERTIDÕES. SISTEMA. FALHA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. BOA-FÉ. ERRO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO.

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QBB Advocacia, Advogado
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