Artigo 106 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
Parágrafo único. Contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

DA SILVA LIMA, do 4º BEC, de acordo com os incisos II do Art. 104 , II do Art. 106 e Art. 109 da Lei 6.880 , de 9..., amparado pelo inciso II do Art. 104 , inciso II do Art. 106, inciso III do Ar…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

6.880, modificada pela Lei 13.954 de 12 de dezembro de 2019 a contar de 15 de julho de 2020, por ter sido julgado... da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, a partir de 15 de julho de 2020. Gen …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

com o art. 104 , inciso II do art. 106 , inciso V do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880 , de 9 DEZ 1980 (alterada pela... I do art. 106 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0601772-77.2018.6.12.0000 CORUMBÁ - MS

legais violados; b) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral , o reconhecimento da prática de captação ilícita.... EXEGESE DO ART. 175 , § 4º , DO CÓDIGO ELEITORAL . MÁXIMO APROVEITAMENTO …

Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

especial, indicaram-se os dispositivos legais violados; b) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral... o decidido na AIJE 324-68.2016.6.12.0007, consoante o art. 330, III, do Código de …

Eleições 2020: Os Sistemas Eleitorais

, sendo desconsiderados para qualquer caso. O artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) somente será aplicado... do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O espírito do sistema proporcional é …

Página 1197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

do quociente eleitoral (artigo 106, parágrafo único, do Código Eleitoral) ?, revelando-se de todo oportuno... de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão do disposto pelo artigo 18 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0601772-77.2018.6.12.0000 - Agravo de Instrumento - 26/03/2020 do TSE

PUBLICADA APÓS A DATA DO PLEITO. EXEGESE DO ART. 175 , § 4º , DO CÓDIGO ELEITORAL . MÁXIMO APROVEITAMENTO DO VOTO... pela decisão agravada, que a anulação dos votos prevista no art. 224 , § 3º , do …

Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Março de 2020

recurso especial, aduziu-se, em síntese (ID 21.476.238), que: a) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral... quociente eleitoral, nos termos dos arts. 106 e 107 do mesmo Codex. Assim, os …

Página 322 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

3.146.388): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO. CERTIDÕES. SISTEMA. FALHA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. BOA-FÉ. ERRO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO.