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23 de abril de 2017
Artigo 106 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 106 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Andamento do Processo n. 5-46.2017.6.13.0328 - Ação de revisão dos cálculos da eleição proporcional 2016 - município de São do TRE-MG

que foi prejudicada por um erro material da equação de que trata o art. 109 , inciso I , do Código Eleitoral . Para o autor... contra o sistema de cálculos de sobras, por médias, previsto no art. 109 , I , do Código Eleitoral , que assim dispõe: "Art. 109... o autor, os tribunais deturpam a leitura do art. 109 , I , d...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 2.032, DE 12 DE ABRIL DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

período de 20 de março a 7 de abril de 2017, modalidade presencial, ambas sem prejuízo da remuneração a que fazem jus por este Comando: Tenente-Coronel Aviador ADALBERTO SANCHEZ Y SANCHES; Major

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 280, DE 6 DE ABRIL DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 300, de 10 de outubro de

Andamento do Processo n. 341-28.2016.6.05.0063 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-BA

Processo n.º 341-28.2016.6.05.0063 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO “CAETITÉ PRA TODOS” ADVOGADOS: ÉDER ADRIANO NEVES DAVID – OAB/BA 15.325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID –

Andamento do Processo n. 345-65.2016.6.05.0063 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-BA

Processo n.º 345-65.2016.6.05.0063 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO “CAETITÉ PRA TODOS” ADVOGADOS: ÉDER ADRIANO NEVES DAVID – OAB/BA 15.325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID –

Andamento do Processo n. 346-50.2016.6.05.0063 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-BA

Processo n.º 346-50.2016.6.05.0063 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO “CAETITÉ PRA TODOS” ADVOGADOS: ÉDER ADRIANO NEVES DAVID – OAB/BA 15.325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID –

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/03/2017

contrário, para ditames maiores, como os previstos na Constituição Federal quanto à obediência devida, por exemplo, ao princípio da moralidade e, especialmente, quanto ao princípio constitucional

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/03/2017

ligações do seu aparelho, as quais, conforme também ficou provado, partiram do aparelho cujo número consta pertencer ao segundo Investigado, aquele mesmo número descrito no campo destinado à

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/03/2017

indeferidos após a eleição, foi superado pelo parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, que condiciona a validade dos votos ao deferimento do registro,

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