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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22171349520188260000 SP 2217134-95.2018.8.26.0000

da requerida, vez que o artigo 18, da Lei número 8.078/90 ("Código de Defesa do Consumidor"), estatui a responsabilidade.... Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil... de reaver quantias pagas (art. 35, III do CDC). Impossibilidade de retenção de va...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10529786220178260576 SP 1052978-62.2017.8.26.0576

pagas pelos compradores, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. 1 No referido dispositivo não há... Sobre esse tema, CLAUDIA LIMA MARQUES 2 explica que: “No inc. III do art. 35 fica ainda mais clara a suposição, no... da vendedora, até mesmo porque isso implicaria em atribuir o risco de conclusão do ...

Apelação Cível: AC 10529786220178260576 SP 1052978-62.2017.8.26.0576

mais o direito de reaver quantias pagas (art. 35, III do CDC). Impossibilidade de retenção de valores. Inexistência de autorização..., nos termos da Lei 6.766/79. Prevalência do prazo contratual. Prorrogação que diz respeito à relação da vendedora com o Poder...

Pg. 1801. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2019

, O QUAL SE EFETIVOU EM 08/10/2018. REZA O ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE OS “SE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.......: VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. EM DEFESA, A PARTE DEMANDADA ALEGA... NOS MOLDES DO INCISO III DO ART. 35 DO CDC. ENTRETANTO TAL PEDIDO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028473220168260281 SP 1002847-32.2016.8.26.0281

dos compradores do imóvel, colocando estes em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor..., em apertada síntese, 1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade da rescisão contratual.... A alegação da Apelante de que o prazo foi prorrogado, em razão da aplicaç...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/03/2019

infringido os artigos: 30; 35, I, III da Lei 8.078/90, bem como, artigos 12, V; 13, VI do Decreto 2.181/97. Ficando...: por ter infringido os artigos: 35, III, da Lei 8.078/90 c/c 12, III; 13. XVI. Leia-se: por ter infringido os artigos: 35, III... os artigos: 4º, I, 6º IV, VII; 14, II, III e 42 da Lei 8.078/90, e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10199025420168260003 SP 1019902-54.2016.8.26.0003

- ou rescisão dos contratos, conforme termos do art. 35 , III , do CDC -, E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RESPONSABILIDADE CIVIL..., por aplicação do disposto no art. 35 , III , do CDC , de rigor (b) a manutenção da r. sentença, quanto: (b.1) ao acolhimento... do pedido da parte autora de resolução dos contratos ou r...

Apelação Cível: AC 10199025420168260003 SP 1019902-54.2016.8.26.0003

de imóvel. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS - ou rescisão dos contratos, conforme termos do art. 35 , III , do CDC -, E RESTITUIÇÃO... excludente de responsabilidade, por aplicação do disposto no art. 35 , III , do CDC , de rigor (b) a manutenção da r..., conforme termos do art. 35 , III , do CDC – do consórcio firmado pela pa...

Inteiro Teor. 20140710416254 DF 0040701-25.2014.8.07.0007

das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do negócio jurídico. O artigo 35, inciso III, do Código... e ofende o disposto no artigo 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando... de Defesa do Consumidor, a respeito das conseqüências da inadimplência contratu...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/03/2019

do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990; CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e a oportunidade..., 35, III da Lei 8.078/90 c/c 12, II, Leia-se: Conforme estipulado no TAC firmado entre as partes em audiência... da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor; CONSIDERANDO o disposto no arti...

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