Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Douglas Garcia, Advogado
há 16 horas

Construtora é condenada a quitar taxas condominiais

das perdas e danos, nos termos do art. 30 c/c art. 35 , III e art. 42 , parágrafo único , todos do Código de Defesa... ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor veda a propaganda enganosa. A …

Página 5338 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM RETENÇÃO (ART. 35 , III DO CDC E SÚMULA 543 DO STJ). PRECEDENTES. SENTENÇA... PÚBLICO (ART. 108 , CÓDIGO CIVIL ).APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - …

Página 10033 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

passível de gerar ao indivíduo lesado indenização de cunho moral, nos termos do artigo 37, § 1º c/c artigo 35, inciso III..., ambos do Código de Defesa do Consumidor. O STJ já decidiu, em sede de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1017807-28.2020.8.26.0224 SP 1017807-28.2020.8.26.0224

a devolver o valor pago, sem prejuízo de perdas e danos, por força do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei... 8.078/90). Todavia, como se vê nas faturas de fls. 107/119 houve …

Andamento do Processo n. 0717182-79.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verificase... imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de …

Andamento do Processo n. 0717182-79.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verificase... imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de …

Página 774 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

nos artigos 2º e 3º da Lei . 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria..., monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos?. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0836264-77.2017.8.12.0001 MS 0836264-77.2017.8.12.0001

, nos termos do artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, impedindo-se, ainda, a respectiva negativação junto...-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de De…

Andamento do Processo n. 0829959-37.2015.8.20.5106 - 14/01/2021 do TJRN

as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º , da Lei 8.078 /90. Prevê o Código de Defesa do Consumidor..., da Lei 8.078 /90 ( C.D.C. ), verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços …

Página 36 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Janeiro de 2021

. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 , III , DO CDC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO... com lastro no art. 485, inciso VI, § 3º, do C.P. C. Ora, aqui não …