Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

das perdas e danos, nos termos do art. 30 c/c art. 35 , III e art. 42 , parágrafo único , todos do Código de Defesa... ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor veda a propaganda enganosa. A …

, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM RETENÇÃO (ART. 35 , III DO CDC E SÚMULA 543 DO STJ). PRECEDENTES. SENTENÇA... PÚBLICO (ART. 108 , CÓDIGO CIVIL ).APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - …

passível de gerar ao indivíduo lesado indenização de cunho moral, nos termos do artigo 37, § 1º c/c artigo 35, inciso III..., ambos do Código de Defesa do Consumidor. O STJ já decidiu, em sede de …

a devolver o valor pago, sem prejuízo de perdas e danos, por força do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei... nº 8.078/90). Todavia, como se vê nas faturas de fls. 107/119 houve …

nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verificase... imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de …

nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verificase... imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de …

nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria..., monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos?. …

, nos termos do artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, impedindo-se, ainda, a respectiva negativação junto...-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de De……

as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º , da Lei nº 8.078 /90. Prevê o Código de Defesa do Consumidor..., da Lei nº 8.078 /90 ( C.D.C. ), verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços …

. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 , III , DO CDC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO... com lastro no art. 485, inciso VI, § 3º, do C.P. C. Ora, aqui não …