Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei nº 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor... a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei nº 8.078/90) para a facilitação do direito... aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relaç...
, inc. VIII, Lei nº 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor, de modo que incumbia à Ré o ônus... 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º... da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie...
avençado pelas partes. Neste passo, importa destacar que o art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor prevê... natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º, 47 e 53 da Lei 8.078/90, a interpretação..., é oportuno lembrar que, indubitavelmente, o processo deve ser solucion...
. _____ Apelação Cível 20150110777384APC Pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso concreto... invertido; (iii) o prazo prescricional deve ser o decenal descrito no art. 205 do Código Civil ; (iv) houve publicidade... de sua decisão, a teor do artigo 93 , inciso IX , da Constituição...
pode ser rescindida com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 35. Se o fornecedor..., a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor...-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.0...
, III, do Código de Defesa do Consumidor.- Logo, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual... o que fora pactuado acerca do prazo de entrega do imóvel, a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35... termos: ?(...) Sendo assim, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, c...
, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta... cumprir no prazo estabelecido o que fora pactuado, a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35, III..., a qual segundo o art. 311 do Novo Código de Processo Civil permite a con...
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO informação clara, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. É cediço... pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida, conforme preceitua o art. 14 da Lei... enseja a rescisão do contrato (art. 35, III do CDC) com a devolução integral do val...
do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II, e III; 30; 35, I e III; 37, § 1º; 39, V, CDC) e observadas as normas... está alicerçada na violação aos artigos 20, I, II e III; 35 e incisos; 37, § 1º e 39, inciso V, todos do Código... acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) Art. 105. Integram o Sistema Nacion...
. Verificada a infração em face do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II, e III; 30; 35, I e III; 37, § 1º; 39, V... do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 2º, 3º, inc. X, 4º e 5º, todos do Decreto 2.181/97, não havendo competência... do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, o processo administr...