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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Andamento do Processo n. 1.403.531 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis..., III e VIII, e 30 e 35, III, do CDC) e Súmula 7/STJ (litigância de má-fé). Entretanto, ...

Pg. 1439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório..., I, do CPC; 6º, III e VIII, e 30 e 35, III, do CDC) e Súmula 7/STJ (litigância de má-fé). Entretanto, a parte agravante... deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 320, I, do CPC; ...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos?. Do mesmo modo, estabelece o art. 35, inciso III... da pretensão autoral (art. 373, inciso I, do CPC/15). 2.2.2. DA DEFESA DA PRIMEIRA REQUERIDA Em contestação, a primeira... assumidas quando da assinatura do contrato objeto da lide (art. 373, inciso II,...

Pg. 363. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

do ofício de ID 8869100. Do dano moral. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14 da Lei 8.078/90 estabelece... três centavos) cada. O Código de Defesa do Consumidor traz o conceito da propaganda enganosa, verbis: Art. 37. É proibida... pagos, conforme preceitua o art. 35, III, do CDC. Assim, resta claro que hou...

Andamento do Processo n. 1002495-42.2018.8.26.0269 - Apelação - 06/12/2018 do TJSP

DA OFERTA QUE, ASSIM, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO MAIS O DIREITO DE REAVER QUANTIAS PAGAS (ART. 35, III DO CDC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Pierre de Proenca (OAB...Andamento do Processo n. 1002495-42.2018.8.26.0269 - Apelação - 06/12/2018 d...

Pg. 1770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcelo Miranda Rosa (OAB: 230219/SP... QUE, ASSIM, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO MAIS O DIREITO DE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 191222720158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

, III DA LEI 8.078 /90: OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA... a analisar o mérito. Trata-se de inegável relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078 /90 ( CDC ). Os fatos alegados...) contidos na Lei 8.078 /90. Adquiriram os autores pelo valor certo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2010026220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

de fornecedora ou prestadora desses serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, o prazo.... Faculdade conferida ao consumidor de rescindir o contrato, nos termos do art. 35, III, do CDC. Inegável dano moral configurado... no conceito de relação de consumo regulada pela Lei 8.0...

Pg. 1392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2018

ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078.... 35 , III , do CDC ). No que tange ao quantum devido, este se limita ao valor comprovadamente demonstrado nos autos.... Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º , inciso X d...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2018

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90). Cinge... a falha na prestação de serviços, deve a parte autora ser restituída na quantia despendida (art. 35 , III , do CDC ). No... em cadastros de inadimplentes; ii) seja deferida a conexão das ações nos term...

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