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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM..., DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 E INCISOS, DA LEI N.º 9.099/95.FICAM AS PARTES CIENTES... PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR , DE FORMA SIMPLES (ART. 35, III, CDC) À PARTE ...

Pg. 2355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Augusto Thomé da Fonseca (OAB... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2...

Pg. 79. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (ART. 35 , III , DO CDC )– REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – MATÉRIA NÃO... das importâncias pagas, devidamente corrigidas, além das perdas e danos que conseguir demonstrar (art. 35 , III do CDC... ser fixados com fulcro no artigo 85 , § 8º, do Código de Processo Civil , em monta...

Pg. 2385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

. O presente caso se amolda perfeitamente à norma estabelecida no art. 35, III do CDC, que estabelece que, na recusa... em favor do autor. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica.... DISPOSITIVO. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo...

Pg. 2521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

de tutela de evidência, por ausência dos requisitos presentes nos artigos 311, II, do Código de Processo Civil (Lei ..., com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Sem prejuízo... ou em súmula vinculante. No caso em questão, a Autora se fundamentou no art...

Pg. 196. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

, I, do Código de Processo Civil e arts. 6º, VII, 14 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência... por cento) sobre o total da condenação, observados os critérios do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique... negligência da operadora. Portanto, deve ser responsabilizada por tal ato, em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142515720138260005 SP 0014251-57.2013.8.26.0005

515 , § 3º , do Código de Processo Civil . Restituição devida (art. 35 , III , do CDC ). Impossibilidade da restituição... no artigo 427 do Código Civil , o proponente está vinculado aos termos de sua proposta. O artigo 30 do Código de Defesa... parcialmente provido, com julgamento do mérito nos termos do art. 515, § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016634820168260602 SP 1001663-48.2016.8.26.0602

na República Dominicana, as normas de ordem pública, Código de Defesa do Consumidor devem ser observados. Art. 21, I, §1º... Inteligência do art. 35, III, do CDC - Ação procedente Recurso desprovido. Apelação contra a r. sentença de fls. 265/269... ao sistema legal de ampla defesa e proteção do consumidor (art. 5º, XX...

Apelação: APL 10016634820168260602 SP 1001663-48.2016.8.26.0602

pelos autores – Inteligência do art. 35, III, do CDC - Ação procedente – Recurso desprovido....Apelação APL 10016634820168260602 SP 1001663-48.2016.8.26.0602 Apelação 35ª Câmara de Direito Privado 20/03/2017 - 20/3...

Andamento do Processo n. 0531308-91.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 20/03/2017 do TJBA

, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, em face do seu caráter de ordem pública. Se o fornecedor de produtos... antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, incisos I, II e III, do CDC). É direito de a parte receber..., aliado ao princípio da boa-fé (artigos 4.º, inciso III; e 51, inciso IV...

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