Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005422020128070004 DF 0000542-20.2012.8.07.0004

do parágrafo único do artigo 7º e inciso III do artigo 35 , ambos do CDC . 5. Apesar de o banco réu responder... do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 7º de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009307320158260196 SP 1000930-73.2015.8.26.0196

e de Defesa do Consumidor, que prescrevem: “... Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes... do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VII do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5411091.47.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

constantes no contrato está eivada de vício. O artigo 52, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é... do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, …

Página 1093 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

por parte da requerida, com fulcro no artigo 607 do Código Civil c/c artigo 35, III do Código de defesa do Consumidor... dispõe o artigo 921, III, do CPC, deverá ? no prazo de 15 (quinze) dias - …

Página 776 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

? e não de pérola natural. Oportuno ressaltar que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor determina..., do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Le…

Página 2423 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ao considerar que o fator... exclusiva das empresas contratadas, com direito à restituição da quantia …

Página 2424 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

e ss), o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada (CDC, Art. 35, III). III.... DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. I. Incidem as regras insertas no Códig…

Página 2428 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor. Ao considerar que o fator... do contrato por culpa exclusiva das empresas contratadas, com direito à restituição …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01817056520178090051

eivada de vício. O artigo 52, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é nula de pleno direito a cláusula...), o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0181705-65.2017.8.09.0051

veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor... do valor antecipado (CDC, Art. 35, III). 2 - O descumprimento contratual não …