Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Página 203 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

e razoável, com a harmonização e compatibilização, vislumbrada no art. 4º, III, do CDC, da proteção do consumidor... - e não informada na publicidade - é inferior às suas expectativas, nos termos …

Página 205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 35, III, do CDC. 15. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento... especial. 5. O princípio da transparência (art. 6, III, do CDC) somente será …

Página 226 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, com a harmonização e compatibilização, vislumbrada no art. 4º, III, do CDC, da proteção do consumidor com a necessidade... na publicidade - é inferior às suas expectativas, nos termos do art. 35, I…

Página 229 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

e compatibilização, vislumbrada no art. 4º, III, do CDC, da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento... - é inferior às suas expectativas, nos termos do art. 35, III, do CDC. 15. …

Página 231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

e compatibilização, vislumbrada no art. 4º, III, do CDC, da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento... - é inferior às suas expectativas, nos termos do art. 35, III, do CDC. 15. …

Página 234 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

do Código Civil de 2002 foi violado. Salientou, ademais, que o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor foi contrariado... e compatibilização, vislumbrada no art. 4º, III, do CDC, da proteção do co…

Página 236 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

que lhe é garantida - e não informada na publicidade - é inferior às suas expectativas, nos termos do art. 35, III, do CDC. 15.... Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00223551020158070001 DF 0022355-10.2015.8.07.0001

, em tese, a justificar o desfazimento do contrato nos termos do artigo 474 do Código Civil e no artigo 35, III, do Código... o princípio da congruência estampado no artigo 492 do Código de Processo …

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

amparo nos artigos 30 e 35, III, ambos da Lei 8.078/90. Destarte e tendo sido o cancelamento da viagem motivado... e 408, ambos do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), forçoso …

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do serviço acordado entre as partes, é cabível analisar o que diz o artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: Art... em tela hipótese de cabimento do previsto no artigo 42, do Código