Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
da requerida, vez que o artigo 18, da Lei número 8.078/90 ("Código de Defesa do Consumidor"), estatui a responsabilidade.... Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil... de reaver quantias pagas (art. 35, III do CDC). Impossibilidade de retenção de va...
pagas pelos compradores, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. 1 No referido dispositivo não há... Sobre esse tema, CLAUDIA LIMA MARQUES 2 explica que: “No inc. III do art. 35 fica ainda mais clara a suposição, no... da vendedora, até mesmo porque isso implicaria em atribuir o risco de conclusão do ...
mais o direito de reaver quantias pagas (art. 35, III do CDC). Impossibilidade de retenção de valores. Inexistência de autorização..., nos termos da Lei 6.766/79. Prevalência do prazo contratual. Prorrogação que diz respeito à relação da vendedora com o Poder...
, O QUAL SE EFETIVOU EM 08/10/2018. REZA O ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE OS “SE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.......: VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. EM DEFESA, A PARTE DEMANDADA ALEGA... NOS MOLDES DO INCISO III DO ART. 35 DO CDC. ENTRETANTO TAL PEDIDO DE...
dos compradores do imóvel, colocando estes em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor..., em apertada síntese, 1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade da rescisão contratual.... A alegação da Apelante de que o prazo foi prorrogado, em razão da aplicaç...
infringido os artigos: 30; 35, I, III da Lei 8.078/90, bem como, artigos 12, V; 13, VI do Decreto nº 2.181/97. Ficando...: por ter infringido os artigos: 35, III, da Lei 8.078/90 c/c 12, III; 13. XVI. Leia-se: por ter infringido os artigos: 35, III... os artigos: 4º, I, 6º IV, VII; 14, II, III e 42 da Lei 8.078/90, e ...
- ou rescisão dos contratos, conforme termos do art. 35 , III , do CDC -, E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RESPONSABILIDADE CIVIL..., por aplicação do disposto no art. 35 , III , do CDC , de rigor (b) a manutenção da r. sentença, quanto: (b.1) ao acolhimento... do pedido da parte autora de resolução dos contratos ou r...
de imóvel. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS - ou rescisão dos contratos, conforme termos do art. 35 , III , do CDC -, E RESTITUIÇÃO... excludente de responsabilidade, por aplicação do disposto no art. 35 , III , do CDC , de rigor (b) a manutenção da r..., conforme termos do art. 35 , III , do CDC – do consórcio firmado pela pa...
das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do negócio jurídico. O artigo 35, inciso III, do Código... e ofende o disposto no artigo 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando... de Defesa do Consumidor, a respeito das conseqüências da inadimplência contratu...
do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990; CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e a oportunidade..., 35, III da Lei 8.078/90 c/c 12, II, Leia-se: Conforme estipulado no TAC firmado entre as partes em audiência... da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor; CONSIDERANDO o disposto no arti...