Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Andamento do Processo n. 1003287-48.2021.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1003287-48.2021.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ortogamis Bento - Via Varejo S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de…

Página 396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

acolhimento do pedido indenizatório formulado como medida punitiva e de reparação dos danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. No que pertine ao valor da indenização, partindo-se da premissa de…

Página 857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Processo 1003216-46.2021.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Rodrigo Silva Oliveira -Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Vistos. Alega a parte autora que, em…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ , brasileira, , técnica em enfermagem, RG , CPF , residente e domiciliada na Cep: , por meio de seu…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CORDEIRO/RJ. , brasileira, , marketing digital, portadora do RG de n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à CEP: , por sua…

Petição Inicial - Ação Devolução

AO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ COMARCA DA CAPITAL/RJ , brasileira, , professora, portadora da cédula de identidade n°. expedida pelo DETRAN/RJ em 08/02/2013, inscrita…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU- SP. , brasileiro, , autônomo, portador da cédula de identidade RG. n° e inscrito no CPF/MF sob. n° ,…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS Autos de n o , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face da…

Petição Inicial - Ação Cláusulas Abusivas contra Rio Mobile Moveis e Dec (toque a Campanhia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. "A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." Martin Luther King , brasileiro, ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA REGIÃO OCEÂNICA -RJ , microempreendedor individual - MEI, CNPJ , endereço cep. , e-mail: , através de sua representante legal, ,…