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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor... a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para a facilitação do direito... aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relaç...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, inc. VIII, Lei 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor, de modo que incumbia à Ré o ônus... 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º... da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie...

Inteiro Teor. 14091920178070010 DF 0001409-19.2017.8.07.0010

avençado pelas partes. Neste passo, importa destacar que o art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor prevê... natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º, 47 e 53 da Lei 8.078/90, a interpretação..., é oportuno lembrar que, indubitavelmente, o processo deve ser solucion...

Inteiro Teor. 20150110777384 DF 0023362-37.2015.8.07.0001

. _____ Apelação Cível 20150110777384APC Pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso concreto... invertido; (iii) o prazo prescricional deve ser o decenal descrito no art. 205 do Código Civil ; (iv) houve publicidade... de sua decisão, a teor do artigo 93 , inciso IX , da Constituição...

Andamento do Processo n. 00056950620138140133 - 13/08/2018 do TJPA

pode ser rescindida com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 35. Se o fornecedor..., a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor...-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.0...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

, III, do Código de Defesa do Consumidor.- Logo, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual... o que fora pactuado acerca do prazo de entrega do imóvel, a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35... termos: ?(...) Sendo assim, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, c...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta... cumprir no prazo estabelecido o que fora pactuado, a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35, III..., a qual segundo o art. 311 do Novo Código de Processo Civil permite a con...

Inteiro Teor. 10162360620178260037 SP 1016236-06.2017.8.26.0037

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO informação clara, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. É cediço... pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida, conforme preceitua o art. 14 da Lei... enseja a rescisão do contrato (art. 35, III do CDC) com a devolução integral do val...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077818383 RS

do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II, e III; 30; 35, I e III; 37, § 1º; 39, V, CDC) e observadas as normas... está alicerçada na violação aos artigos 20, I, II e III; 35 e incisos; 37, § 1º e 39, inciso V, todos do Código... acrescentado pela Lei 8.703, de 6.9.1993) Art. 105. Integram o Sistema Nacion...

Apelação Cível: AC 70077818383 RS

. Verificada a infração em face do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II, e III; 30; 35, I e III; 37, § 1º; 39, V... do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 2º, 3º, inc. X, 4º e 5º, todos do Decreto 2.181/97, não havendo competência... do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, o processo administr...

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