Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
a imediata devolução corrigida da quantia paga (art. 35, inciso III, do CDC). A apreciação pelo Tribunal de matéria que não..., INCISO III, DO CDC - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA... que não preenchidos os requisitos do art. 300 do novo CPC (Lei nº. 13.105/2...
de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078 /90, em face do seu caráter de ordem pública... de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35 , incisos I , II e III , do CDC... das cláusulas contratuais, aliado ao princípio da boa-fé (artigos 4...
. 6554028. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré... da revelia da ré, reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era... da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do ...
de setembro de 1995. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Acórdão n. 536753... paga (R$ 580,00) e ao recebimento de indenização por perdas e danos (R$ 660,00), nos termos do art. 35, III, do CDC, c..., nos termos do artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95, somente poderá versar ...
de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito... do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte... fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constitu...
e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. (...) 4. Nos termos do art. 42... pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito... da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. ...
se desincumbiu, não obstante o disposto no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.Cabia à requerida... contratados .Desta forma, nos termos do inciso III, do art. 35, do CDC, é facultado à autora, consumidora que é... pretexto para que a requerida preste serviço deficiente e ainda pretenda que os c...
8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º... solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº... A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O...
com a conseqüente restituição dos valores pagos, na forma prevista no artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Para.... AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO... a solução do litígio, o julgamento antecipado da lide nã...
a rescisão do contrato com a conseqüente restituição dos valores pagos, na forma prevista no artigo 35, inciso III..., do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe.... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇ...