Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis..., III e VIII, e 30 e 35, III, do CDC) e Súmula 7/STJ (litigância de má-fé). Entretanto, ...
que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório..., I, do CPC; 6º, III e VIII, e 30 e 35, III, do CDC) e Súmula 7/STJ (litigância de má-fé). Entretanto, a parte agravante... deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 320, I, do CPC; ...
, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos?. Do mesmo modo, estabelece o art. 35, inciso III... da pretensão autoral (art. 373, inciso I, do CPC/15). 2.2.2. DA DEFESA DA PRIMEIRA REQUERIDA Em contestação, a primeira... assumidas quando da assinatura do contrato objeto da lide (art. 373, inciso II,...
do ofício de ID nº 8869100. Do dano moral. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14 da Lei 8.078/90 estabelece... três centavos) cada. O Código de Defesa do Consumidor traz o conceito da propaganda enganosa, verbis: Art. 37. É proibida... pagos, conforme preceitua o art. 35, III, do CDC. Assim, resta claro que hou...
DA OFERTA QUE, ASSIM, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO MAIS O DIREITO DE REAVER QUANTIAS PAGAS (ART. 35, III DO CDC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Pierre de Proenca (OAB...Andamento do Processo n. 1002495-42.2018.8.26.0269 - Apelação - 06/12/2018 d...
com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcelo Miranda Rosa (OAB: 230219/SP... QUE, ASSIM, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO MAIS O DIREITO DE...
, III DA LEI 8.078 /90: OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA... a analisar o mérito. Trata-se de inegável relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078 /90 ( CDC ). Os fatos alegados...) contidos na Lei 8.078 /90. Adquiriram os autores pelo valor certo...
de fornecedora ou prestadora desses serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, o prazo.... Faculdade conferida ao consumidor de rescindir o contrato, nos termos do art. 35, III, do CDC. Inegável dano moral configurado... no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.0...
ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078.... 35 , III , do CDC ). No que tange ao quantum devido, este se limita ao valor comprovadamente demonstrado nos autos.... Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º , inciso X d...
sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90). Cinge... a falha na prestação de serviços, deve a parte autora ser restituída na quantia despendida (art. 35 , III , do CDC ). No... em cadastros de inadimplentes; ii) seja deferida a conexão das ações nos term...