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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 491. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

N. 0729333-77.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRENO CAMPOS SALES. A: GIANNE DE JESUS COSTA SALES. Adv(s).: DF38153 - RENAN BENJAMIM CAMPOS SALES. R: GAMA EMPREENDIMENTOS

Pg. 596. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se

Pg. 598. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

emerge o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, formando-se o tripé sobre o qual se assenta a sua responsabilidade civil. Passo, na oportunidade, à fixação do quantum indenizatório. A

Inteiro Teor. : 10196009420168260562 SP 1019600-94.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000789577 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019600-94.2016.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1001978-69.2016.8.26.0281 - Apelação - 17/10/2017 do TJSP

Nº 1001978-69.2016.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba -

Andamento do Processo n. 1006771-85.2016.8.26.0011 - Apelação - 17/10/2017 do TJSP

Nº 1006771-85.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1008363-67.2016.8.26.0011 - Apelação - 17/10/2017 do TJSP

Nº 1008363-67.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1010771-55.2016.8.26.0100 - Apelação - 17/10/2017 do TJSP

Nº 1010771-55.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 4580. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

conformidade com as garantias protetivas em defesa do consumidor em respeito a ordem pública e interesse social (art. 1º). No caso em comento, sustenta a Demandante ter acionado a Demandada por

Inteiro Teor. : 11302971620168260100 SP 1130297-16.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Apelação - 1130297-16.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000783985 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes

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