Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
TOPAL ADVOCACIA, Advogado
há 4 meses

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Érico Servano, Advogado
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Marcelo Marçal, Advogado
há 4 anos

Devolução dos valores pagos à construtora em caso de atraso na entrega do imóvel

ARTIGO PUBLICADO NA 88º EDIÇÃO DA REVISTA CIDADE Em tempos de recessão econômica e de total desaquecimento do mercado, o setor da construção civil, conhecido por ser um dos principais termômetros da…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO INTRODUÇÃO Segundo o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto…