Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Página 1698 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9099/95 C/C O ART. 45 DA RESOLUÇÃO 02/2005. APÓS... A PRETENSÃO AUTORAL E: A) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES …

Página 2260 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos... advocatícios (Lei n. 9.099/95, artigos 54 e 55). Havendo recurso de …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

como o artigo 6º , II , VI e 35 , III do Código de Defesa do Consumidor , podendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias... e seis reais e sessenta e três centavos), por configurar infração …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

centavos) com fundamento nos arts , 6º , III e IV , 30 , 31 , 35 da Lei 8.078 /90, e prática do ilícito administrativo... em prática abusiva nos termos do art. 39 , II , XII , do Código de Defesa

Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

da Súmula 518 do STJ, “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado... na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, …

Página 436 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6. O art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor estatui... assembleia geral extraordinária, realizada em 29.3.2016. 3. Nos termos do art

Página 7291 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. E o estorno do valor, confirmado pelo autor, já foi suficiente para... e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n…

Página 1639 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo... (ART. 35, III DO CDC). INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE RECURSO DO AUTOR. …

Página 678 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal . 8.078/90), que regulamenta o direito... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem …

Página 2657 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... RESCISÃO CONTRATUAL E À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS (ART. 35, III