Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717419-11.2019.8.07.0016 DF 0717419-11.2019.8.07.0016

à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6. O art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor estatui... Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008333-75.2018.8.26.0071 SP 1008333-75.2018.8.26.0071

cancelamento do crédito, sem justo motivo – Aplicabilidade do princípio da vinculação da oferta – Art. 35, III do CDC - Dano... que não é devida, sob pena de esvaziamento das finalidades do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002031-91.2015.8.26.0020 SP 1002031-91.2015.8.26.0020

do STJ. Rescisão do contrato por culpa da vendedora implica devolução da integralidade dos valores pagos. Art. 35, III..., do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Inversão da cláusula penal …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005367-64.2017.8.17.0000 PE

/15 e o art. 16, III, a, e 19-M, I, todos da Lei 8.080/90, não apreciados quando da decisão. Ainda tenta reabrir debate...), todos da CF/88; art. 573 do CPC/15 e o art. 16, III, a, e 19-M, I, todos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0181705-65.2017.8.09.0051

veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor... do valor antecipado (CDC, Art. 35, III). 2 - O descumprimento contratual não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705712-85.2019.8.07.0003 DF 0705712-85.2019.8.07.0003

, apresentação ou publicidade (art. 35, III, CDC). 2. No caso concreto, as provas colacionadas aos autos demonstram... e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0022546-81.2012.8.17.0001 PE

de produto de consumo, e com base no Art. 35, III, do CDC. 5. Na hipótese em que se pleiteia a rescisão, a referida multa...-se (Incisos I e II, do art. 535, do CPC), e em face de construções …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170812630001 MG

CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE... de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0319792-62.2012.8.09.0051

e possibilitando aos consumidores/compradores o pedido e rescisão contratual (artigo 35, III do Código de Defesa do Consumidor..., inciso II do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002654-90.2018.8.26.0428 SP 1002654-90.2018.8.26.0428

contratual e à devolução integral de todos os valores pagos, inclusive no tocante à corretagem (art. 35, III do CDC... de tolerância condicionado contratualmente à comunicação da consumidora, o que …