Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

. V, da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 a pagar ao Autor os danos morais..., conclui-se que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, inscrito …
Bruno Reis, Estudante de Direito
há 6 meses

Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos (lojas americanas)

do contrato com a restituição da quantia paga, devidamente corrigida, em observância ao artigo 35, III, do Código de Defesa... inferior ao valor real de mercado do produto, em manifesta infração ao …
Rafael Cabral, Estudante de Direito
há 8 meses

Ação de Indenização por Dano Moral

Código de Defesa do Consumidor e demais normas e princípios aplicáveis, em face da EMPRESA DE TELEFONIA- S.A- MATRIZ- CNPJ... ré com base no artigo 35, III do CDC, por existir expressa autorização …
Rafael Cabral, Estudante de Direito
ano passado

Ação Indenizatória por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE-UF. Autor, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 200600000-SSP/CE e do CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico…

Ação de resolução / rescisão contratual c/c com perdas e danos e tutela antecipada

LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO, ADVOGADO, OAB-PE 27372 RECIFE, PERNAMUCO www.araujolessa.com.br - (81) 99946-0810 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE –…
Érico Olivieri, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais cc pedido de dano moral e de tutela de urgência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Regional de __________________ - Comarca de São Paulo - Capital. [Nome e qualificação completa do autor] , por seu…

[Modelo] Ação de rescisão contratual c/c reparação de Danos Materiais e Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Fulano, brasileiro, estudante, solteiro, inscrito no CPF sob o nº xxx, portador da cédula de identidade nº xxxx,…
Rafael Siqueira, Advogado
há 3 anos

Modelo de ação de produto adquirido e não entregue com Registro de Ocorrência

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PRIORIDADE PROCESSUAL - artigo 71 Lei 10.741 de 2003. XXXX, xxxx, xxxx. Xxxxxx. Xxxxx, portadora da carteira de identidade,…