Art. 35, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

TJDFT – Empresa de telefonia deverá devolver valores cobrados em contrato fraudado

regularmente constituída, devendo a ré cumprir a oferta efetivamente aceita pela autora, nos termos do artigo 35, III..., do Código de Defesa do Consumidor – CDC“. Nesse contexto, configurado o …

Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço de empresa

Como efeito do julgamento realizado em ação civil pública, a decisão tem validade em todo o território nacional. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de…

Garantia no contrato de Velocidade mínima de Internet

A qualidade da velocidade de internet é uma das principais reclamações dos provedores de internet no site Reclame Aqui . Muitos especialistas entendem que isso acontece porque o ambiente regulatório…
Correio Forense
ano passado

Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu a consumidores substituídos em ação coletiva…

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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TECNISA na restituição à vista de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Um casal de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Bosques da Vila, em Cotia, na região de São Paulo, perante a incorporadora Tecnisa (o nome da SPE era:…

Empresas de telefonia não poderão exigir fidelização

O Projeto de lei 584/2016, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB), estabelece a obrigatoriedade de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de…