Artigo 163 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Oposição a ordem de sentinela

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 198959 BA

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.959 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 198959 BA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no HABEAS CORPUS : RE no AgRg no HC 536663 ES 2019/0294376-7

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 536663 - ES (2019/0294376-7) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", …

Andamento do Processo n. 198.959 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 13/10/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.959 (267) ORIGEM : 198959 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ACÓRDÃO RECTE.(S) :…

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2021

Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel.

Andamento do Processo n. 536663 - Re no Agrg no Habeas Corpus - 11/10/2021 do STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 536663 - ES (2019/0294376-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FABIO FERREIRA CÂMARA ADVOGADOS : GUSTAVO COSTA LOPES -…

Página 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO…

Andamento do Processo n. 7000404-07.2021.7.00.0000 - Apelação - 08/10/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000404-07.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES APELANTE: ARTHUR VAZ ESTRELA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Página 15 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Outubro de 2021

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0080682-83.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0080682-83.2017.8.16.0014 POLO ATIVO ANTONIO MARCOS TACONI POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JEZER RODRIGUES DE MELO | 71148/PR LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI | 13073/PR…