Art. 101, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 201911601116 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 08/11/2019 do TJSE

PRIMEIRO, 39, CAPUT, 40, 42, 45, 98, II C/C 101, VIII, 148, III E 165, TODOS DO ECA, E DO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Novembro de 2019

DE ATENDIMENTO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PREVISTOS EM LEI, HOMOLOGO-O, NA FORMA DO ART. 41, § 5º, DA LEI ... DA MENOR J.S.R., EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 4º, 28, CAPUT E …

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2019

E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR (ART. 101, VII E VIII, DO ECA) MENOR QUE EXPERIMENTOU... DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCEN…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00005053420128250087

da aplicação de medida protetiva prevista no art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que a casa está em vias... que, desde o ano de 2009, após a edição da lei federal 12.010, que …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000505-34.2012.8.25.0087

EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR (ART. 101 , VII E VIII , DO ECA )– MENOR QUE EXPERIMENTOU DIVERSAS TRANSFERENCIAS... O TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIAS DE SPA – …

Andamento do Processo n. 201911600942 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 01/11/2019 do TJSE

E PARÁGRAFO 1.º, 39, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII, 148, III E 165, TODOS DO ECA ADVERTÊNCIA: NÃO...

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII, 148, III E 165, TODOS DO ECA ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201911700200 AUTOR : M. ADOLESCE…

Página 645 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2019

ART. 174, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECEBO A REPRESENTAÇÃO E DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA..., E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, COM FUNDAMENTO NO ART. 108 C/C ART. 174, …

Página 18 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 29 de Outubro de 2019

da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei 8.069/1990Estatuto..., considera-se: I – acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incis…

Página 19 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 29 de Outubro de 2019

. 101, inciso VIII, da Lei 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para...); VI – cumprir as obrigações previstas nesta Lei, no Estatuto da Criança e …