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18 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 75. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/04/2019

227 a 229), e da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e da legislação municipal pertinente. 12.4 A prova terá caráter... nos incisos I a VI e VIII do artigo 101, do ECA, e, excepcionalmente, a medida do inciso VII, nas hipóteses previstas no artigo 93... autoridade judiciária, dentre as previstas nos incisos I a VI d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079755021 RS

hipótese elencada pelo art. 101, inc. VIII e inc. IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...] Derradeiramente..., com fundamento no art. 1.638, inc. II, do Código Civil, e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente . NEGARAM PROVIMENTO... os artigos 227 e 229 da Constituição Federal, 1.634 do Código Civ...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... : A.J.D.S.J. REQUERIDO : N.S.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO..., 39, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80003361120188240900 Jaraguá do Sul 8000336-11.2018.8.24.0900

VII e VIII do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam medidas de proteção à criança, sua aplicação.... 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído... imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o r...

Pg. 247. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

de origem por meio da medida de proteção prevista no Art. 101, inciso VIII, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança..., por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei 8.069/1990, determinada pela autoridade... - acolhimento: medida protetiva prevista no Art. 101, incisos VII e VIII, do ...

Pg. 1230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

, previsto no art. 101, VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais só devem ser aplicadas, em caráter...º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois anos. Oficie-se a entidade responsável.... As crianças foram acolhidas institucionalmente, medida que tem previsão le...

Pg. 1266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois... qualquer das hipóteses previstas no art. 98, do mesmo estatuto. In verbis: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são... e adolescente em situação de risco, destacam-s...

Andamento do Processo n. 1056412-35.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 11/12/2018 do TJSP

, VII, VIII e IX do ECA. Determino que a perita seja intimada a designar uma data para a entrevista com a criança. Após... inadmissível, pois esse tipo de ambiente não é adequado para uma criança que tem apenas 6 anos de idade. A frequência neste tipo... de ambiente poderá induzir a menor a fazer uso de bebidas alcoóli...

Pg. 74. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

. 101, inciso VIII, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente. Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:... ADITIVO ao Contrato . 009/2017, nos termos da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações..., e a empresa CAROLINA DE l dos M...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família... - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... do Paraná • ANO VII | 1649 (vinte e um) anos de idade, conforme dispos...

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