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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.

§ 1º - Não podem alistar-se eleitores para as eleições federais ou para as dos Estados:

1º) os mendigos;

2º) os analfabetos;

3º) as praças de pré, excetuados os alunos das escolas militares de ensino superior;

4º) os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações ou comunidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediência, regra ou estatuto que importe a renúncia da liberdade Individual.

A constitucionalidade da política de cotas de gênero para candidaturas a cargos eletivos no Brasil - Parte II

A temática da igualdade material, discutida no primeiro artigo desta série, é de fundamental importância no constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Como menciona Mello (2005, p.13), “não se pode

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