Art. 1856 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da lesão em questão. Assim, está presente, no caso, a hipótese do artigo 480, do Código de Processo Civil: “O juiz... pelos respectivos titulares” (art. 1.º da Lei 6.858 /80); b) Saldo de benefício …

Página 3160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

pelos respectivos titulares” (art. 1.º da Lei 6.858 /80); b) Saldo de benefício previdenciário não recebido em vida... pelo segurado (art. 112 da Lei 8.213 /91). c) Restituições “relativas ao …

Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares” (art. 1.º da Lei 6.858.../80); b) Saldo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo …

Página 10699 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

aplicado o direito de representação (arts. 1.851 a 1.856 do Código Civil) e, portanto, os descendentes são os únicos herdeiros...; c) apresentar plano de partilha nos termos do art. 653, CPC, …

Página 520 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

o estorno do valor requisitado à coautora Severina Maria da Conceição e o disposto do artigo 2º, § 4º da lei . 13.463... na expedição de novo ofício requisitório (artigo 3º, Lei . 13.463/2017), …

Página 566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

nas hipóteses de herdeiro pré- morto - Inteligência dos arts. 1.851 a 1.856 do Código Civil - Espólio do herdeiro pós... do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 561, do Código de …

Andamento do Processo n. 1001651-87.2019.8.26.0615 - Alvará Judicial - 07/08/2019 do TJSP

recebidos em vida pelos respectivos titulares” (art. 1.º da Lei 6.858/80); b) Saldo de benefício previdenciário não recebido... em vida pelo segurado (art. 112 da Lei 8.213/91). c) Restituições …

Andamento do Processo n. 1001600-76.2019.8.26.0615 - Alvará Judicial - 07/08/2019 do TJSP

do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares” (art. 1.º da Lei... 6.858/80); b) Saldo de benefício previdenciário não recebido em vida …

Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

por dependência (cf. artigos 55, 61, 286 e 516 do Código de Processo Civil). Com efeito, esta demanda não guarda relação..., idade, estado civil, regime de bens, o endereço eletrônico, domicílio e …

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

e atender ao disposto nos artigos 659 e 660 do Código de Processo Civil. Em se tratando de herdeiro único... tributária, nos termos dos artigos 659, § 2.º, e 662, § 2.º, do Código de Processo Civil;…