Artigo 1856 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

Página 2359 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2020

, e o quanto previsto nos artigos 1851 a 1856 do Código Civil(sucessão por direito de representação), informemos habilitantes... necessárias ao deslinde da fase de cumprimento de sentença, nos …

Página 3008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2020

em vida pelos respectivos titulares” (art. 1.º da Lei 6.858 /80); b) Saldo de benefício previdenciário não recebido em vida... pelo segurado (art. 112 da Lei 8.213 /91). c) Restituições “relativas …

Página 3386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares” (art. 1.º da Lei... 6.858 /80); b) Saldo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo …

Direito das sucessões: aspectos introdutórios

do testamento, mas, sim, pela própria lei, vale dizer, são as regras do Código Civil que cuidam de disciplinar a ordem de chamamento... sobre a eutanásia. ✓ E o natimorto? Destaca-se o Enunciado n. …

Parecer jurídico

e testamentários, conforme preceitua o artigo 1784 do CC (Código Civil) Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança... por força de lei. O artigo 1829, define os herdeiros legítimos, vejamos: Art. …

Andamento do Processo n. 1000307-46.2017.8.26.0646 - Inventário - 30/04/2020 do TJSP

merece acolhimento. O artigo 1.851 do Código Civil estabelece que: “dá-se o direito de representação, quando a lei... dos arts. 1.851 a 1.856 do Código Civil - Espólio do herdeiro pós-morto …

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

/306). Nesse passo, em juízo de retratação, tenho que o pedido merece acolhimento. O artigo 1.851 do Código Civil... apenas nas hipóteses de herdeiro pré- morto -Inteligência dos arts. 1.851 a 1.856

Andamento do Processo n. 5003841-65.2018.4.02.5117 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/04/2020 do TRF-2

. 1.851 a 1.856, do Código Civil, não sendo o caso de representação. Considerando a anuência da União no evento 58, defiro... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Página 3743 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2020

. 1.851 a 1.856, do Código Civil, não sendo o caso de representação. Considerando a anuência da União no evento 58...-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias,indicar a conta bancária …

Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

art. 10, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte executada a respeito do pedido, trazendo... da obrigação, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do Código