Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Andamento do Processo n. 0722434-87.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJDF

N. 0722434-87.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIO COSTA FARIAS MARQUES. A: FERNANDO TEIXEIRA DE FREITAS DA COSTA NUNES. Adv (s).: DF58289 - ISABELLA FONSECA LEITE,…

Página 667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

Odyssey série G7 LED com 2500:1 de Contraste - LC27G75TQSLXZD ? pelo preço, excluído o valor do frete, de R$ 2.999,00, porém apenas um deles foi corretamente entregue. Restou incontroverso que,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001193-58.2021.8.16.0110 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001193-58.2021.8.16.0110 POLO ATIVO DIEGO DE CAMARGO POLO PASSIVO ENERGISE SOLUçõES E ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) CAROLINE GOMES DE CAMARGO | 83897/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005886-61.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005886-61.2021.8.16.0021 POLO ATIVO JOELSON DE JESUS PAIN POLO PASSIVO AMERICANAS S.A. ADVOGADO(A/S) THIAGO MAHFUZ VEZZI | 68865/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Amazon Servicos de Varejo do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG. , brasileiro, nascido nesta cidade em 26/06/1992, filho de Luiz Gonzaga de Matos e , , coordenador de cobrança, portador da CI…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

ADVOGADA Telefone: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA-RJ . , brasileira, , técnica em RH, inscrita no CPF sob n° e RG n° ,…

Petição Inicial - Ação Assinatura Básica Mensal contra Oi Móvel e Tim

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE LAVRAS - MG. , inscrita no CNPJ: 86.463.148/0001 - 88, IE: 382. , cujo nome de fantasia é Loja…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0825312-21.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0825312-21.2018.8.14.0301 POLO ATIVO MIRIAN SILVA POLO PASSIVO FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. ADVOGADO(A/S) MATEUS ALBUQUERQUE SILVA | 28093/PA CILENY REGINA OLIVEIRA DA SILVA |…

Petição Inicial - Ação Oferta e Publicidade contra Unidas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA BELÉM-PA , brasileiro, , profissão não informada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na CEP , vem perante…

Página 2920 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA . ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA…