Art. 35, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

. V, da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 a pagar ao Autor os danos morais..., conclui-se que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, inscrito …

Andamento do Processo n. 5264487.54.2018.8.09.0000 - 10/09/2019 do TJGO

, §§ 1º e 3º, 20, § 2º, 30, 35, incisos I, II e III e 39, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, 201 do Código..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da …

Página 4324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

, 840 do Código Civil, 13, incisos I e III, 18, §§ 1º e 3º, 20, § 2º, 30, 35, incisos I, II e III e 39, inciso XII.... Alega o recorrente violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150371071001 MG

aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.011627-9/001, Relatora... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150371071001 MG

CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consum…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081826638 RS

nos artigos 30 e 35 , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor , fixada multa conforme o disposto no art. 57 , parágrafo... administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (L…

Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Agosto de 2019

O ESTADO DO CEARÁ. MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, IV, E 39, V, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO..., QUE EXPÕEM A RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE DOS CONSUMIDORES. …

Andamento do Processo n. 0727084-51.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 22/08/2019 do TJDF

- EIRELI - ME S E N T E N Ç A Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, registro que o deslinde... espécie o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas inerentes, dentre …

Página 593 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

o contrato que vier a ser celebrado, reputo legítimo o direito do autor à substituição do produto (art. 35, II, do CDC). No... provas documentais suficientes à formação do convencimento do …

Página 10745 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

DE SOUSA, julgado em 13/06/2018). (…). 2. É sabido que os artigos 30 , 31 , parágrafo único , e 35 , incisos I , II e III... pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , são pautadas pela …