Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Andamento do Processo n. 1003036-84.2020.8.26.0114 - Apelação Cível - 16/12/2020 do TJSP

, POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, I, III, 6º, III, 30, 31, 35, I, II, III, 36, 37, § 1º..., TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VIABILIDADE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO QUE …

Página 3110 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

FEDERAL - SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES QUE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTOS PROCESSUAIS, DETÊM LEGITIMIDADE PARA ATUAR JUDICIALMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM,…

Página 439 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020

do CDC. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5.º, inciso XXXV, da CF). Não podemos deixar de atermos ao quanto registra o art.47, do CDC, que as…

Página 490 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Dezembro de 2020

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art.2.º, parágrafos 1.º e 2.º, a Lei de Introdução as Normas do Direito... do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, em face …

Página 505 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Dezembro de 2020

de adesão, quando as mesmas não venham de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90... e danos (art.35, incisos I, II e III, do CDC). É direito de a parte receber …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003036-84.2020.8.26.0114 SP 1003036-84.2020.8.26.0114

, o artigo 57 da Lei Federal 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), prevê que a multa deve ser graduada... dos artigos 4º, I, III, 6º, III, 30, 31, 35, I, II, III, 36, 37, § 1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003036-84.2020.8.26.0114 SP 1003036-84.2020.8.26.0114

, 35, I, II, III, 36, 37, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor – Viabilidade – Anúncio publicitário que possui... improcedente – Manutenção – Majoração dos honorários advocatícios, a teor …

Página 6853 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

, sendo que tal conduta constitui infração a legislação consumerista, conforme disposto nos arts. 30 e 35, I, II e III, do Código de Defesa..., o Estado de Goiás apresentou contestação (evento 25). …

Página 6857 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

-se que a requerente foi autuada pelo Procon/GO, pela violação ao disposto nos arts. 30 e 35, I, II e III, do Código de Defesa... a sua atuação, na aplicação das sanções administrativas previstas na …

Página 1103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Novembro de 2020

contratuais, razão pela qual deverá reparar os danos advindos dessa conduta, nos moldes do art. 35, II, do Código de Defesa... do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Requer o Demandante a rescisão do …