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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Inteiro Teor. Recurso Especial 68084820058240019 Concórdia 0006808-48.2005.8.24.0019

, incisos IX e XII, e 48, do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927, do Código Civil; e 20, § 3º, do Código de Processo..., interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 6º, inciso VIII, 30, 35, incisos I, II e III, 39... , a teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil (v.g. STJ, Resp n....

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/11/2018

-se: por ter infringido os artigos: 6º, IV, VI e 35, I e II da Lei 8.078/90, bem como os artigos 12, II do Decreto 2181/97... do Código de Defesa do Consumidor, c/c 12, VI ambos do Decreto 2181/97, Leia-se: por ter infringido os artigos: 6º, VI e VIII..., 18, I e II do Código de Defesa do Consumidor, c/c 12, X, “...

10 dicas e cuidados para o Black Friday

durável (alimentos, por exemplo), ou 90 (noventa) dias se for durável (eletrodomésticos, por exemplo) - art. 26, I e II do CDC... de um produto à compra de outro. Isto se chama "venda casada" e é proibido por lei - art. 39, I do CDC. 8 - O consumidor... ou outros meios de comunicação - art. 35, I, II e III do CDC. 9 -...

Pg. 3441. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, do regramento contido nos artigos 30 e 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao considerar ausentes os requisitos legais para... nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. É sabido que os artigos 30, 31, parágrafo único, e 35, incisos I, II... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em princípio, ressalto que é ...

Pg. 3446. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

falar-se, então, em sua nulidade. 2. É sabido que os artigos 30, 31, parágrafo único, e 35, incisos I, II e III... DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E INOVAÇÃO..., ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao considerar ausentes os requisitos le...

Pg. 3448. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, em sua fundamentação, do regramento contido nos artigos 30 e 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor... que os artigos 30, 31, parágrafo único, e 35, incisos I, II e III, todos do CDC, estabelecem a vinculação do fornecedor à... MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENC...

Pg. 2204. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

e artigo 6º , III do Código de Defesa do Consumidor , o primeiro possibilita ao consumidor escolher a forma, em caso... teve êxito no atendimento. Dada a inercia da reclamada em resolver o caso em tela, conforme artigo 35 , I , II e III...Pg. 2204. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018 AGRAV...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2018

ANEXO ÚNICO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA AMIGÁVEL ITEM F.A. NOME DO FORNECEDOR CNPJ 1 17.001.004.17-0070193 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 05.437.257/0001-29 2

Inadimplemento é tema de livro do juiz Marcelo Sobrinho

O juiz Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho, titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, publicou, recentemente, o livro “Inadimplemento do Fornecedor na Relação de Consumo”,

Juiz do TJDFT lança livro sobre aplicação da Teoria do Inadimplemento

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