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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Andamento do Processo n. 0531308-91.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 20/03/2017 do TJBA

ADV: LUANA TELES BRAGA LEAL (OAB 38021/BA), MARCEL TORRES DA SILVA (OAB 45741/BA), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB 25357/BA), JANINE MENEZES DA SILVA (OAB 28354/BA), ARY FONSECA BASTOS FILHO

Pg. 191. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2017

art.51 do CDC. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5.º, inciso XXXV, da CF). Não podemos deixar de atermos ao quanto registra o art.47, do CDC, que as

Apelação: APL 15932151 PR 1593215-1 (Acórdão)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA.APELAÇÃO1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA APELANTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE L...

Pg. 263. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JUIZ(A) DE DIREITO DAVID DE OLIVEIRA GOMES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALENCAR TAVARES DE OLIVEIRA EDITAL DE

Pg. 199. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2017

alternativamente e à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; e

Pg. 887. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 15932151 PR 1593215-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.593.215-1, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SARANDI– PR. APELANTE1: BANCO DO BRASIL SA.

Andamento do Processo n. 0553604-10.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 16/02/2017 do TJBA

ADV: FABIANA DE SOUZA MÜLLER (OAB 20580/BA) - Processo 0553604-10.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - AUTORA: MARCIA REGINA SOUZA - RÉU: CANADA EMPREENDIMENTOS LTDACANADÁ

Pg. 220. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2017

segunda parte distratante Márcia Regina de Souza pagaria a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando, desta forma, quitado o lote ora adquirido. Na cláusula quarta de número 4.1, as partes

Inteiro Teor. Apelação: APL 8343224920138120001 MS 0834322-49.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de fevereiro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0834322-49.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

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