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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Pg. 1498. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2017

no polo passivo da lide, devendo-se extinguir a ação sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15. 2. MÉRITO 2.1. DA REVELIA A primeira e segunda requeridas,

Pg. 1499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2017

do tema, o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ocasionar o dever de indenizar, tratando-se de simples transtorno ou aborrecimento. De fato, para que ficasse caracterizada a

Pg. 990. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

pela requerente, adoto como termo ad quo para contagem do interregno de 24 meses a data da assinatura do contrato. Neste esteio, tendo em vista que o pacto foi entabulado no dia 24/05/2013, entendo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631420 SC 2015/0023498-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.420 - SC (2015/0023498-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PEDRO ROBERTO DONEL ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND E OUTRO(S) - SC001232 PEDRO ROBERTO DONEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC011888 RECORRIDO : DIMAS VEICULOS LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRO ASSIS CARVALHO E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2015/0023498-3 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5470) RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.420 - SC (2015/0023498-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PEDRO ROBERTO DONEL ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND E OUTRO(S) - SC001232

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

em que afirma que era obrigação da ré apresentar informação adequada no momento da aquisição do veículo, aceita informação encaminhada por e-mail em momento posterior. Ademais, reconhece que era ônus

Andamento do Processo n. 0303415-21.2012.8.05.0150 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 05/09/2017 do TJBA

ADV: BRÁULIO DE BRITO JÚNIOR (OAB 28751/BA), IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB 138071/SP), FABIO RIVELLI (OAB 34908/BA) - Processo 0303415-21.2012.8.05.0150 - Procedimento Comum - Indenização por

Pg. 207. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2017

em relação ao processo em apreço. A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal

Andamento do Processo n. 0001389-07.2008.8.26.0045 - Procedimento Comum - 23/08/2017 do TJSP

Processo 0001389-07.2008.8.26.0045 (045.01.2008.001389) - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Alexandre Cesar de Amorim Ambires - Vistos.ALEXANDRE CESAR DE AMORIM AMBIRES ajuizou a presente

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

- Ademilson Neves Santos - Vistos.Fls. 16/18: Os pedidos deverão ser objeto de apreciação pelo Juízo Deprecante.Arbitro honorários à patrona pela atuação parcial no valor mínimo do previsto na tabela

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