Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Pg. 4467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, a, da CF sustentando a violação dos arts. 6º, VI, 18, 20, § 2º, 22, 35, II, 42, parágrafo único, todos do CDC e 535, II, do CPC... do Superior Tribunal de Justiça. Da violação do art. 535 do CPC/73 ANDERSON DO NASCIMENTO afirmou a violação do art. 535, II, do CPC/73... em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NA APE...

Pg. 178. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078 /90, em face do seu caráter de ordem pública... de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35 , incisos I , II e III , do CDC... das cláusulas contratuais, aliado ao princípio da boa-fé (artigos 4...

Pg. 663. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

, em razão de que a multa mencionada foi aplicada com base nos artigos 31 , 35 , I , II e III do CDC , além de que ‘o Procon... que a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, da cidade de Anápolis, instaurou procedimento administrativo, visando... ao pleito buscado no órgão de defesa do consumidor. Enfatiza que a decisão...

Embargos de Declaração: ED 1593215101 PR 1593215-1/01 (Acórdão)

objetos da compra e venda acarreta na rescisão do respectivo contrato, nos termos do artigo 35 , inciso II do Código... encontra-se delimitado no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor ; in verbis:" Art. 4º A Política Nacional das Relações..., o artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor assi...

Apelação: APL 13300722 PR 1330072-2 (Acórdão)

, consoante disposição do artigo 35 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor : Art. 35. Se o fornecedor de produtos... eventualmente já paga, consoante disposição do artigo 35 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor . 5. A clausula... qualquer quantia eventualmente já paga, consoante disposição do artigo 35 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1593215101 PR 1593215-1/01 (Acórdão)

na rescisão do respectivo contrato, nos termos do artigo 35 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor . Sem embargo... no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor ; in verbis: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem... de prequestionamento. É, em síntese, o relatório. II – VOTO: O Novo Código d...

Andamento do Processo n. 0527813-05.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 04/04/2017 do TJBA

ADV: KATHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), RAFAEL CARNEIRO D'ÁVILA TEIXEIRA (OAB 45575/BA) - Processo 0527813-05.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: MARINALVA VIEIRA

Pg. 164. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2017

comprador em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na hipótese em que tenha ocorrido a rescisão judicial do referido contrato e, na respectiva sentença, não tenha havido menção sobre a

Andamento do Processo n. 1039661-07.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1039661-07.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Demetrio Haik - TAM - Linhas Aéreas S/A - - Multiplus S.A. - Vistos. Dispensado o

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

e razoabilidade, sendo suficiente a compensar o prejuízo suportado pelo lesado, sem implicar enriquecimento indevido. Quantia fixada que estabeleceu montante razoável para a indenização por dano

×