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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

e 3.º da Lei 8.078 /90). IV. Dispõe o p. único do art. 42 do CDC que ?O consumidor cobrado em quantia indevida tem... e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078 /90). IV. Dispõe o p. único do art. 42 do CDC que ?O consumidor cobrado.... XIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no ...

Inteiro Teor. 20150110777384 DF 0023362-37.2015.8.07.0001

de sua decisão, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa... 20150110777384APC Pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto, com o objetivo...-se de responsabilidade contratual, deve ser aplicado o prazo geral de 10 (de...

Andamento do Processo n. 00042275620168140018 - 02/08/2018 do TJPA

, consoante previsto no art. 35, I, II e III, do CDC. No caso dos autos, restou comprovada a realização do contrato (fls. 09... o pagamento das custas, proceda-se a secretaria deste juízo na forma estipulada no art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015..., adotado o rito da Lei dos Juizados Especiais, determinada a citação da p...

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/08/2018

, restituindo-se o que foi antecipado, atualizado, mais perdas e danos, consoante previsto no art. 35, I, II e III, do CDC...-se a secretaria deste juízo na forma estipulada no art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015 da ALEPA. Suportará ainda a parte ré... da oferta divulgada. Nos termos do art. 30 do CDC, o fornecedor está v...

Pg. 6520. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2018

, XXXV , LV , da CF , art. 13 , I e III, 20 , § 2º , 30 , 35 , I , II e III , 39 , XII , 18 , §§ 1º e 3º do CDC , art. 917...Pg. 6520. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... no acórdão embargado a omissão, a subsumir a hipóteses prevista no artigo 1.0...

Pg. 1663. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2018

, art. 13, I e III, 20, §2°, 30, 35, I, II e III, 39, XII, 18, §§ 1° e 3° do CDC, art. 917, I, 914 e 926 do CPC, art. 201... embargado a omissão, a subsumir a hipóteses prevista no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição... que nem todos os dispositivos colacionados por ele foram enfrentados e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076964782 RS

; � HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603318/art- 35 -inc-ii-do-código-de-defesa-do-consumidor-lei- 8078 -90..." \o "Art. 35 , inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90" �II �- aceitar outro produto ou prestação.../10603359/art- 35 -incido-código-de-defesa-do-consumidor-lei- 8078 -90" \o "...

Pg. 9480. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2018

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta... o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, CRFB/88). Consoante dicção do art. 35, do CDC..., com base no art. 35, II, do CDC. Desse modo, impõe-se a procedência do pedid...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/07/2018

da Lei 8.078/90, e prática do ilícito administrativo previsto no art.13, VI, do Decreto 2.181/97, podendo apresentar..., parágrafo único da Lei 8.078/90, bem como os artigos 12, III, VI, do Decreto 2.181/97,devendo ser penalizada na forma.... infere-se que o fornecedor contrariou o disposto no art. 8º e no ar...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/07/2018

e um centavos), por ter infringido as normas dispostas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e no Decreto 2.181/97..., Vi, Viii, 14, 35, I, II, V da Lei 8.078/90, e prática do ilícito administrativo previsto no art. 13, VI, do Decreto ..., inciso ii e 6º, inciso III da Lei 8.078/90, configurando as in...

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