Art. 35, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Página 600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ofertado e adquirido (pp. 23/27), nos termos do artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Caso não... de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumido…

Andamento do Processo n. 124481-42.2018.8.09.0175 - Inquerito - 18/10/2019 do TJGO

do Código Civil). 3. Deverá o(a) curador(a) prestar contas anualmente de sua administração, conforme art. 84, §4º, da Lei ... CARDOSO SIQUEIRA NOME DA MÃE : LILIA GOMES DA SILVA CARDOSO INFRAÇÕES …

Página 367 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

1002663100000 Não Tributária Arts. 30, 35, I, II, III, 39, XII da Lei 8078/90 R$15.904,68 Certidão Certifico que nesta..., da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, no uso de sua competência e nos …

Página 6461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, DATA VENIA, na solução da questão, deu tratamento inverso ao Código de Defesa do Consumidor. (iii) arts. 14, caput, § 1... curso diferente do prometido, na forma do "caput" do Art. 20 (e-STJ fl. …

Página 6463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, caput, § 1°, I, II e III, e § 3°, I e II, e 20, II, 35, II e III, 81, 83 e 84 do CDC; 418 do CC/2002; e 219, 269, I e II...Pg. 6463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 Da violação dos …

Andamento do Processo n. 0710865-08.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJDF

a pretensão deduzida no Estatuto de Proteção e Defesa do Consumidor, que, especificamente em seu art. 35, inciso II, elencaria... como o consumidor exercitar o direito referido no inciso II do art. …

Página 1153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

deduzida no Estatuto de Proteção e Defesa do Consumidor, que, especificamente em seu art. 35, inciso II, elencaria... se colhe do inciso II do aludido dispositivo legal ( CDC , art. 35 ) a …

Andamento do Processo n. 0003399-90.2018.8.01.0070 - Recurso Inominado - 09/10/2019 do TJAC

AO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 35, II, DO CDC. DANO MORAL INOCORRENTE E QUE COMPORTA EXCLUSÃO. MERO...: Obrigações RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLEITO DE INDENIZAÇAO …

Andamento do Processo n. 0003399-90.2018.8.01.0070 - Recurso Inominado - 09/10/2019 do TJAC

AO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 35, II, DO CDC. DANO MORAL INOCORRENTE E QUE COMPORTA EXCLUSÃO. MERO...: Obrigações RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLEITO DE INDENIZAÇAO …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Outubro de 2019

NOS TERMOS ANUNCIADOS PELO FORNECEDOR. DIREITO AO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 35, II, DO CDC. DANO MORAL INOCORRENTE E QUE COMPORTA EXCLUSÃO. MERO...Pg. 26. Diário de …