Art. 35, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150371071001 MG

CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consum…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729497-71.2018.8.07.0016 DF 0729497-71.2018.8.07.0016

dos deveres assumidos perante o consumidor, logo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373 , inciso II , do CPC/2015 ). 4... mesmo sentido, estabelece o art. 35 , inciso II , do CDC que ?se o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078469897 RS

eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (CDC, art. 35, I, II e III). Caso concreto... no princípio da vinculação contratual da publicidade (CDC, art. 35, I). Desse …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005950-60.2013.8.24.0011 Brusque 0005950-60.2013.8.24.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (NOTEBOOK) NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERIDA. AVENTADO O RECEBIMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707338-13.2017.8.07.0003 DF 0707338-13.2017.8.07.0003

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VALOR PAGO NÃO RESTITUÍDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1700789 RS 2017/0249190-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.789 - RS (2017/0249190-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO : CÁSSIO ALEXANDRE FERRUGEM - RS048674 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0001330-82.2016.8.05.0187

. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OFERTA VEICULADA PELO FORNECEDOR. ART. 35 , INCISO II , DO CDC . DANOS MORAIS E MATERIAIS... INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700783 RS 2017/0249164-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.783 - RS (2017/0249164-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PATRICIA FERREIRA ADVOGADO : CÁSSIO ALEXANDRE FERRUGEM - RS048674 RECORRIDO : UNEVARP/BR …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0014909-84.2017.8.19.0054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Processo nº 0014909-84.2017.8.19.0054 RECORRENTE(S): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO(S): FLAVIO DO NASCIMENTO E ROSEMARY VIEIRA DE SANTANA BENTO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700789 RS 2017/0249190-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.789 - RS (2017/0249190-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : PAULO AUGUSTO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO : CÁSSIO ALEXANDRE FERRUGEM - RS048674 RECORRIDO : …